ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº. 424/2026, DE 16 DE NOVEMBRO – SMS

Designa servidores públicos municipais para participação no XVII Congresso de Prefeituras e Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte, promovido pelo COSEMS/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de capacitação e atualização permanente dos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde, com vistas ao aprimoramento das ações e serviços públicos de saúde ofertados à população do município de Martins/RN;

CONSIDERANDO a realização do XVII Congresso de Prefeituras e Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte, promovido pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte – COSEMS/RN (CNPJ: 24.520.025/0001-84), a ser realizado nos dias 02, 03 e 04 de dezembro de 2026, no Praiamar Natal Hotel & Convention, em Natal/RN;

CONSIDERANDO que o referido evento tem como tema central "Articulação Interfederativa e Regionalização no Território Potiguar: Desafios da governança para a garantia do cuidado integral no SUS", abordando temáticas diretamente relacionadas às atribuições funcionais dos servidores ora designados, tais como: Atenção Primária à Saúde, Atenção Especializada, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Regulação e acesso aos serviços de saúde, Regionalização e governança interfederativa, Financiamento e execução orçamentária, Planejamento e gestão do SUS e Organização das redes de atenção à saúde;

CONSIDERANDO que o Congresso constitui espaço estratégico de qualificação profissional, intercâmbio de experiências, atualização técnica e fortalecimento da gestão municipal do SUS, conforme orientação contida na Nota Técnica expedida pela Assessoria Técnica do COSEMS/RN, datada de 28 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que reconhece a importância da formação, capacitação e desenvolvimento dos trabalhadores da saúde no âmbito da educação permanente e do aprimoramento da gestão e da atenção à saúde;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira no Fundo Municipal de Saúde para custear a referida despesa;

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo identificados para participarem do XVII Congresso de Prefeituras e Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte, promovido pelo COSEMS/RN, a ser realizado nos dias 02, 03 e 04 de dezembro de 2026, no Praiamar Natal Hotel & Convention, em Natal/RN:

I – MARIA JOSELANNY MAIA E OLIVEIRA

CPF: 010.425.364-90

Cargo/Função: Enfermeira

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde de Martins/RN

II – MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES DE FREITAS ARAÚJO

CPF: 482.112.814-49

Cargo/Função: Chefe do setor de Controle do sistema básico da atenção básica

Lotação: Secretaria Municipal de Saúde de Martins/RN

Art. 2º – A participação dos servidores designados no artigo anterior justifica-se pelo nexo funcional direto entre suas atribuições no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Martins/RN e os temas abordados no XVII Congresso, especialmente no que tange a:

I – fortalecimento da capacidade técnica e gerencial da gestão municipal do SUS;

II – atualização quanto às políticas de Atenção Primária à Saúde, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e demais áreas finalísticas do SUS;

III – aprimoramento dos processos de planejamento, regulação, financiamento e execução orçamentária em saúde;

IV – fortalecimento da articulação interfederativa e da regionalização da saúde no território potiguar;

V – compartilhamento de experiências exitosas e incorporação de boas práticas nos processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º – As despesas decorrentes da participação dos servidores no evento, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), correspondentes a 02 (duas) inscrições no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais) cada, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal de Saúde, conforme disponibilidade orçamentária e financeira atestada pelo setor competente.

Art. 4º – Os servidores designados ficam obrigados a apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o evento, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após o retorno, contendo as principais temáticas abordadas, os conhecimentos adquiridos e as propostas de aplicação prática no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º – Os servidores deverão, ainda, promover a disseminação dos conhecimentos adquiridos junto às equipes de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde, contribuindo para o aprimoramento coletivo dos processos de gestão e atenção à saúde no município.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito Municipal de Martins/RN


Publicado por:
Alan Clistenes da Silva Alves
Código Identificador:5E3C30CC