ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 948 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, fica autorizado a remanejar no orçamento da previsão da receita orçamentária do exercício de 2022, da natureza “Receitas Tributárias”, os valores constantes na tabela I, com suas respectivas fontes e valores, para integrarem a previsão da fonte de receita do Fundo de Participação dos Municípios/FPM no orçamento corrente, que apresentará excesso de arrecadação até o final do exercício.

 

Parágrafo Único - Com a iniciativa definida no caput, será feito o remanejar de parte do valor orçado na receita, conforme especificação contida na tabela II anexa, quando o valor do orçamento municipal para o exercício de 2022 permanecerá inalterado.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 03 de novembro de 2022.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - ANO DE 2022

TABELA DE REDUÇÃO DE VALORES ANUAIS PREVISTOS

 

Tabela I

 

Natureza da Receita

Redução no valor de R$

Receitas Correntes

 

Receitas Tributárias

 

Impostos:

 

IRRF/Imposto de Renda retido na Fonte

R$ 200.000,00

ISS/Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

R$ 100.000,00

Total a ser remanejado com a redução no valor anual previsto

R$ 300.000,00

 

PREVISÃO ANUAL DA RECEITA DO FPM - ANO DE 2022

TABELA DE ELEVAÇÃO DE VALOR ANUAL PREVISTO

 

Tabela II

 

Natureza da Receita

Elevação no valor de R$

Receitas Correntes

 

Transferências Correntes

 

Cota parte do Fundo de Participação dos Municípios/FPM

R$ 300.000,00

Total a ser remanejado com a elevação no valor anual previsto

R$ 300.000,00

 

São José do Campestre/RN, 03 de novembro de 2022.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
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