ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A LEI MUNICIPAL 235/2003

LEI Nº. 530/2019 Encanto, 17 de setembro de 2019

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 235/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Exposição de Motivos

Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal, atribuídas pala Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto;

 

Considerando, que dentre essas atribuições está a competência para organizar o serviço público municipal, sendo, pois consectário da autonomia administrativa disposta no Art. 30, I, da Constituição Federal.

 

Considerando, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal criar, extinguir e alterar cargos, com seus referidos salários.

 

Considerando, que a Lei Federal Nº 13.824/2019, alterou o Estatuto da Criança e Adolescente, para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

 

Considerando, portanto, todo o exposto O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATEVALDO NAZARIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, apresenta o seguinte projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal.

 

Art. 1º. O Art. 15 da Lei nº. 235/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 15. O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Encanto/RN, em 17 de setembro de 2019.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito

 

Nesta data, 17/09/2019 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
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