ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 525/2019, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste município de São Bento do Norte, no Banco do Nordeste do Brasil S/A, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil S/A, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívidas dos pequenos agricultores deste Município de São Bento do Norte/RN, contraídas por meio de linhas de crédito que atendem à agricultura familiar(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF) e aos mini e pequenos produtores rurais, conforme enquadramento dos mutuários na Lei Federal nº 13.340/2016, com redação dada pelo art. 18 da Lei Federal nº 13.606/2018.
Parágrafo Primeiro – Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação ou Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa, é a especificada no anexo I desta Lei.
Parágrafo Segundo – Os agricultores familiares deverão assinar Termo de Adesão a esta lei e autorizar à instituição credora repassar ao Município de São Bento do Norte, seu nome, CPF, saldo total de suas operações de crédito enquadradas na referida Lei Federal, o valor do bônus obtido, e o respectivo valor utilizado para a liquidação ou para a renegociação de sua dívida.
Parágrafo Terceiro – O Município de São Bento do Norte dispensa o direito de sub-rogação na dívida por ventura adimplida com base nesta Lei.
Art.2º - As despesas necessárias a consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor e de receitas próprias da Prefeitura, ficando limitadas ao valor de R$ 100.000,00(cem mil reais).
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrario.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 03 de dezembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:5E829098