ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 532/2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.*
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Corrente Exercício no Valor de R$ 1.750,00 (hum mil e setecentos e cinqüenta reais ), e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no corrente Exercício, no valor de R$ 1.750,00 (hum mil e setecentos e cinqüenta reais), celebração de Termo de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de João Câmara/RN, para prestação de serviços de assistência especializada hospitalar e ambulatorial no Hospital Regional de João Câmara, bem como Laboratório de Analises Clinicas, Raio X e internações clinicas destinadas ao atendimento exclusivo do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com as especificações abaixo:
UNID. ORÇAMENT.: 09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO: 1980 – MANUTENÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES-OBSTETRÍCIA.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
FONTE: 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR - R$ 1.750,00 (hum mil e setecentos e cinqüenta reais ).
Art. 2° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
UNID. ORÇAMENT.: 09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO: 2041 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO F.M.SAUDE
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
FONTE: 12110000 – REC. DE IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS - SAÚDE
VALOR - R$ 1.750,00 (hum mil e setecentos e cinqüenta reais ).
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de novembro de 2019.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 25 de março de 2020.
* Republicada por erro Material.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:5E8C5EB7