ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026 – PNAE

Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar

A Prefeitura Municipal de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.168.940/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 14 da Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023 (que elevou para 40% o percentual mínimo de aquisição da agricultura familiar), bem como o art. 24, inciso I, e os arts. 29 e 39 da Resolução FNDE nº 04/2026 (ou outra que vier a substituí-la), por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a realização de chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com vigência contratual de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, conforme cronograma de entrega a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação.

Poderão participar os interessados que se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de junho de 2006, e suas regulamentações, bem como na Lei nº 11.947/2009, alterada pela Lei nº 14.660/2023, e nos arts. 29 a 39 da Resolução FNDE nº 04/2026, na forma de Grupos Formais, Grupos Informais, Fornecedores Individuais ou Empreendedor Familiar Rural.

Período para entrega dos Projetos de Venda e Documentos de Habilitação: de 08/05/2026 a 28/05/2026, das 08h00 às 14h00, em dias úteis, no Setor de Contratações da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, situado na Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, ou através do e-mail: licitacao@varzea.rn.gov.br. Sessão de julgamento: 29/05/2026, às 09h00.

Eventuais pedidos de esclarecimento acerca deste edital e de seus anexos deverão ser encaminhados ao e-maillicitacao@varzea.rn.gov.br, até 01 (um) dia antes da data da sessão de análise da documentação de habilitação e seleção dos projetos de venda, a qual ocorrerá na data de 29/05/2026, às 09h00.

Importante:O preço por produto/item informado no projeto de venda deverá ser idêntico ao estabelecido neste edital, já incluindo todos os custos com insumos. As quantidades indicadas no projeto de venda deverão corresponder exclusivamente à produção própria de cada agricultor familiar.

1. OBJETO

O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinados ao atendimento do cardápio da alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especificações dos gêneros alimentícios descritas a seguir.

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

V. UNIT

V. TOTAL

001

Abacaxi, de primeira qualidade, in natura, apresentando grau de maturação que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo com ausência de sujidades, parasitas e larvas, com polpa firme e intacta, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte.

KG

700

7,12

R$ 4.984,00

002

Alface, tipo lisa, íntegra, de primeira qualidade, compacta e firme, com folhas frescas e viçosas, perfurações e cortes, tamanho e coloração uniformes, isentam de sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Acondicionada em embalagem transparente atóxica.

KG

40

20,44

R$ 817,60

003

Banana, tipo pacovan apresentação em pencas, de primeira qualidade, tamanho e coloração uniforme, com polpa firme e intacta, bem desenvolvida, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte.

KG

950

6,49

R$ 6.165,50

004

Batata doce, de primeira qualidade, bem desenvolvida, sem rama, tamanho e coloração uniformes, fresca, compacta e firme, sem lesões de origem, rachaduras e cortes, danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte.

KG

120

5,97

R$ 716,40

005

Carne bovina, moída, dianteira, congelada, com no máximo 10% de sebo e gordura, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios. Acondicionada em embalagem própria de 1kg, transparente, atóxica, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com registro no SEIPOA.

KG

750

34,98

R$ 26.235,00

006

Carne bovina, tipo músculo, cortada em cubos, congelada, com no máximo 10% de sebo e gordura. Com cor, cheiro e sabor próprios. Acondicionada em embalagem própria de 1kg, transparente, atóxica, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com registro no SEIPOA.

KG

200

43,67

R$ 8.734,00

007

Coxa e sobrecoxa de frango, congelados. Acondicionados em embalagem própria de 1kg, transparente, atóxica, não violada, resistente, que garanta a integridade do produto até o momento do consumo, com registro no SEIPOA.

KG

350

14,12

R$ 4.942,00

008

Cebola branca, de primeira qualidade, tamanho médio, opaca e firme, sem lesão de origem física ou mecânica oriunda do manuseio e transporte e isenta de sujidades.

KG

400

7,28

R$ 2.912,00

009

Cenoura, de primeira qualidade, com cheiro, aspecto e sabor próprios, tamanho uniforme, isenta de sujidades, parasitas, larvas e material terroso, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio e transporte.

KG

400

8,31

R$ 3.324,00

010

Coco seco, de primeira qualidade, destinados ao consumo in natura da polpa. Isento de mofo, sujidades, parasitas e larvas.

Unidade

30

4,69

R$ 140,70

011

Coentro, folhas de cor verde, de primeira qualidade, frescas, aspecto e sabor próprios, isento de sinais de apodrecimento e sujidade de materiais terrosos. Acondicionado em embalagem transparente atóxica com etiqueta de pesagem.

KG

500

18,81

R$ 9.405,00

012

Feijão, do tipo verde, de primeira qualidade, debulhado, íntegro, de colheita recente; com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de isento, parasitas, larvas, material terroso, sujidade ou corpos estranhos, com grau de manutenção adequado para o consumo. Embalados em sacos plásticos transparentes com peso líquido de 1kg.

KG

180

20,23

R$ 3.641,40

013

Goma de mandioca, hidratada, peneirada, com rótulo apresentando data de fabricação e prazo de validade (mínimo de 30 dias a partir da data de entrega). O fornecedor deverá apresentar o alvará sanitário municipal do local de manipulação. Embalagem plástica de 1kg.

KG

90

7,57

R$ 681,30

014

Jerimum de leite, maduro, de primeira qualidade, cheiro, aspecto e sabor próprios, tamanho uniforme, isento de enfermidades com ausência de sujidades, parasitas, larvas e material terroso, sem danos físicos e mecânicos.

KG

200

4,96

R$ 992,00

015

Laranja, tipo pêra, fresca, de primeira qualidade, bem desenvolvida e madura, com tamanho e coloração uniformes, polpa firme e intacta, livre de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas. Acondicionado em embalagem transparente atóxica, com etiqueta de pesagem.

KG

1800

5,51

R$ 9.918,00

016

Macaxeira, de primeira qualidade, descascada, com cheiro, aspecto e sabor próprios, tamanho uniforme, isenta de sujeiras, parasitas, larvas e material terroso, sem danos físicos e mecânicos oriundos do manuseio e transporte. Apresentando grau de maturação, tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo. Acondicionada em embalagem transparente atóxica, com etiqueta de pesagem.

KG

600

7,43

R$ 4.458,00

017

Mamão, tipo formosa, de primeira qualidade, bem desenvolvido e maduro, com polpa firme e intacta, tamanho e coloração uniformes, livre de sujidades, parasitas e larvas, sem danos físicos e mecânicos oriundos de manuseio de transporte.

KG

380

5,80

R$ 2.204,00

018

Manga, tipo espada, de primeira qualidade, tamanho e coloração uniformes, bem desenvolvida e madura, com polpa firme e intacta, sem danos físicos oriundos do manuseio e transporte.

KG

380

8,87

R$ 3.370,60

019

Manteiga com sal, de primeira qualidade, obtida do creme de leite (nata) padronizado, pasteurizado e maturado, com teor mínimo de 80% de lipídeos, embalagens com dados de identificação, data de fabricação e validade, lote, registro no SEIPOA. Embalagem plástica de 200g, resistente, atóxica.

Unidade

180

26,62

R$ 4.791,60

020

Melancia, redonda, bem desenvolvida e madura com polpa firme e intacta, graúda, tamanho e coloração uniforme, de primeira qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas.

KG

200

4,88

R$ 976,00

021

Melão, tipo japonês, de primeira qualidade, bem desenvolvido e maduro, com tamanho e coloração uniformes, com polpa intacta e firme, de primeira qualidade, livre de sujidades, parasitas e larvas.

KG

200

5,80

R$ 1.160,00

022

Milho Verde (espiga), in natura, apresentação em espiga sem palha, bem desenvolvido e maduro, com tamanho e coloração uniformes, com polpa intacta e firme.

Unidade

600

2,67

R$ 1.602,00

023

Ovo de galinha, tamanho padrão (médio), de primeira qualidade, com boa aparência, sem manchas ou fragmento, apresentando a casca íntegra, sem rachadura, isento de fungos e substâncias tóxicas. Acondicionado em embalagem apropriada (caixa com 30 unidades), com registro no SEIPOA.

Bandeja c/ 30 und.

420

23,57

R$ 9.899,40

024

Pimentão verde, de primeira qualidade, tamanho e coloração uniformes, sem lesões de origem física ou mecânica (perfurações e cortes).

KG

380

8,36

R$ 3.176,80

025

Queijo tipo coalho, produzido, embalado e entregue em conformidade com a legislação sanitária vigente. Validade mínima de 30 dias a contar da data de entrega.

KG

80

41,53

R$ 3.322,40

026

Queijo tipo manteiga, produzido, embalado e entregue em conformidade com a legislação sanitária vigente. Validade mínima de 30 dias a contar da data de entrega.

KG

30

50,76

R$ 1.522,80

027

Tomate, maduro, de boa qualidade, graúdo, com polpa firme e intacta, isento de material terroso e umidade externa anormal, livres de resíduos de fertilizantes, sujidades, parasitas e larvas, sem lesões de origem física ou mecânica oriundos do manuseio e transporte.

KG

400

9,31

R$ 3.724,00

028

Polpa de fruta, sabor acerola, acondicionada em embalagem plástica de 1kg, isenta de contaminação, com identificação do produto, prazo de validade, marca do fabricante e nº de registro no MAPA.

KG

300

15,48

R$ 4.644,00

029

Polpa de fruta, sabor cajá, acondicionada em embalagem plástica de 1kg, isenta de contaminação, com identificação do produto, prazo de validade, marca do fabricante e nº de registro no MAPA.

KG

400

16,99

R$ 6.796,00

030

Polpa de fruta, sabor goiaba, acondicionada em embalagem plástica de 1kg, isenta de contaminação, com identificação do produto, prazo de validade, marca do fabricante e nº de registro no MAPA.

KG

300

13,97

R$ 4.191,00

031

Polpa de fruta, sabor maracujá, acondicionada em embalagem plástica de 1kg, isenta de contaminação, com identificação do produto, prazo de validade, marca do fabricante e nº de registro no MAPA.

KG

100

28,50

R$ 2.850,00

032

Bolo de ovos, de primeira qualidade, com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de parasitas, larvas ou corpos estranhos. Acondicionado em embalagem transparente atóxica, com etiqueta de pesagem, data de fabricação e prazo de validade.

KG

200

23,77

R$ 4.754,00

033

Bolo de macaxeira, de primeira qualidade, com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de parasitas, larvas ou corpos estranhos. Acondicionado em embalagem transparente atóxica, com etiqueta de pesagem, data de fabricação e prazo de validade.

KG

200

23,30

R$ 4.660,00

034

Bolo de milho, de primeira qualidade, com aspecto, odor, cor e sabor próprio, livre de parasitas, larvas ou corpos estranhos. Acondicionado em embalagem transparente atóxica, com etiqueta de pesagem, data de fabricação e prazo de validade.

KG

100

24,97

R$ 2.497,00

Valor total: R$ 154.208,50 (cento e cinquenta e quatro mil, duzentos e oito reais e cinquenta centavos).

2. DOS PREÇOS

2.1 Conforme dispõe o art. 31 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026 (ou outra que vier a substituí-la), foi realizada pesquisa de preços para definição da média de preço por produto/item, junto a fornecedores locais, cooperativas da região e órgãos públicos do Estado do Rio Grande do Norte. Os valores apurados constam neste edital e deverão ser observados nos projetos de venda, no contrato e na nota fiscal.

2.2 A média de preços definida pela Entidade Executora (EEx.) neste edital corresponde ao valor a ser pago por item/produto ao fornecedor da agricultura familiar pela comercialização dos gêneros alimentícios.

2.3 Na pesquisa de preços foram priorizadas referências junto à agricultura familiar local e regional, observadas as diretrizes da Resolução CD/FNDE nº 04/2026 (ou outra que vier a substituí-la).

2.4 Não foi realizada pesquisa de preços junto a mercados atacadistas ou empresas que operam sob modelo de economia de escala, uma vez que tais referências não refletem a realidade dos preços praticados no mercado local da agricultura familiar, conforme diretrizes do PNAE.

2.5 Este edital contempla a aquisição de:

(X) produtos convencionais;

( ) produtos convencionais e orgânicos/agroecológicos;

( ) produtos orgânicos/agroecológicos.

2.6 A pesquisa de preços foi formalizada mediante coleta de no mínimo 03 (três) referências válidas por item, com registro documental das cotações obtidas, planilha comparativa e memória de cálculo da média aritmética simples, devidamente juntadas ao Processo Administrativo nº 037/2026.

3. LIMITE MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO

3.1 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para o atendimento da alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF, por ano civil e por Entidade Executora (EEx.), observadas as seguintes regras:

I – Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos firmados deverão respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF, por ano civil e por Entidade Executora;

II – Para a comercialização com grupos formais, o valor máximo a ser contratado (VMC) será calculado considerando o número de agricultores familiares associados ou cooperados, detentores de CAF, devidamente inscritos na CAF Pessoa Jurídica, integrantes do projeto de venda e com produção própria dos itens/produtos ofertados, multiplicado pelo limite individual de comercialização, conforme a seguinte fórmula:

VMC = NAF × R$ 40.000,00

Onde:

VMC = Valor Máximo a ser contratado;

NAF = Número de Agricultores Familiares (com CAF) vinculados à CAF Pessoa Jurídica, com produção própria dos itens/produtos constantes no projeto de venda.

3.1.1 Compete às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a Entidade Executora (EEx.) a responsabilidade pelo controle do cumprimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com grupos formais.

3.1.2 Compete à Entidade Executora (EEx.) a responsabilidade pelo controle do cumprimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com grupos informais e fornecedores individuais, bem como pelo controle do limite total de venda das cooperativas e associações, nos casos de comercialização com grupos formais.

4. FONTE DE RECURSOS

4.1 Os recursos financeiros a serem utilizados no presente processo de aquisição são provenientes exclusivamente dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), observado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) destinado à aquisição da agricultura familiar, conforme art. 14 da Lei nº 11.947/2009, com redação dada pela Lei nº 14.660/2023.

4.2 O presente processo de chamada pública destina-se exclusivamente à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), não abrangendo a contratação de serviços ou a aquisição de outros bens.

4.3 A EEx. optou por adquirir as refeições:

(X) no modelo centralizado.

( ) no modelo descentralizado e escolarizado.

( ) mediante terceirização de fornecimento, somente.

5. DOS FORNECEDORES

Poderão participar do presente processo de compra pública os seguintes fornecedores:

I – Aqueles que se enquadrem nos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, bem como nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e suas normas regulamentadoras;

II – Os assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

III – Os beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (Programa Terra Brasil);

IV – As demais Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA), os empreendedores familiares rurais e as demais formas associativas de organização da agricultura familiar que explorem imóvel agrário, inclusive em área urbana.

5.1 Os fornecedores da agricultura familiar poderão comercializar sua produção para o PNAE nas seguintes formas: grupos formais, grupos informais, fornecedores individuais ou como empreendedores familiares rurais.

5.2 É vedada a participação, direta ou indireta, neste edital de chamada pública ou na execução do contrato, de agente público vinculado ao órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput estende-se a terceiros que auxiliem na condução do processo de contratação, na qualidade de integrantes da equipe de apoio, profissionais especializados ou funcionários/representantes de empresas que prestem assessoria técnica.

6. DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS FORNECEDORES

6.1 Para o procedimento de habilitação na chamada pública do PNAE, os proponentes devem apresentar, obrigatoriamente, os documentos a seguir relacionados, conforme a sua forma de organização.

6.2 Dos Fornecedores Individuais (detentores de CAF Pessoa Física, não organizados em grupo)

I – Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;

II – Extrato do CAF Pessoa Física do(a) participante do projeto de venda, emitido nos últimos sessenta dias;

III – Projeto de venda com assinatura do(a) agricultor(a) participante;

IV – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o gênero alimentício a ser comercializado, de acordo com os normativos vigentes, regulamentado no art. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026; e

V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda.

6.3 Dos Grupos Informais (grupo de dois ou mais agricultores familiares, detentores de CAF Pessoa Física)

I – Prova de inscrição no CPF de cada participante;

II – Extrato da CAF Pessoa Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

III – Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar, com assinatura de todos os agricultores participantes;

IV – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o gênero alimentício a ser comercializado, de acordo com os normativos vigentes, regulamentado no art. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026; e

V – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares constantes no projeto de venda.

6.4 Dos Grupos Formais (associações e cooperativas, detentoras de CAF Pessoa Jurídica)

I – Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – Extrato do CAF Pessoa Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos sessenta dias;

III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

IV – Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

V – Projeto de venda assinado pelo seu representante legal;

VI – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

VII – Relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo: nome, nº CAF, valor e gêneros alimentícios;

VIII – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; e

IX – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o gênero alimentício a ser comercializado, de acordo com os normativos vigentes, regulamentado no art. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026.

X – Declaração de que o limite individual de comercialização de R$ 40.000,00 por CAF, por ano civil e por Entidade Executora, está sendo respeitado, considerando as demais vendas realizadas no âmbito do PNAE no corrente exercício.

6.5 Dos Empreendimentos Familiares Rurais

I – Cópia de inscrição no CNPJ;

II – Extrato do CAF Pessoa Jurídica do Empreendimento Familiar Rural;

III – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao FGTS;

IV – Cópia do estatuto social ou contrato social do empreendimento familiar rural e/ou documento análogo;

V – Projeto de venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, assinado pelo seu representante legal;

VI – Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

VII – Relação dos agricultores familiares participantes do projeto de venda, contendo: nome, nº CAF, valor e gêneros alimentícios;

VIII – Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados; e

IX – Documentação em atendimento aos requisitos higiênico-sanitários, conforme o gênero alimentício a ser comercializado, de acordo com os normativos vigentes, regulamentado no art. 40 a 42 da Resolução CD/FNDE nº 04/2026.

6.6 Da regularização de documentos

Na sessão de habilitação e seleção dos Projetos de Venda, caso seja constatada a ausência ou desconformidade de qualquer dos documentos exigidos, poderá ser concedido prazo de até 03 (três) dias úteis para sua regularização, a critério da Comissão designada pela Portaria nº 097/2026, responsável pela análise, julgamento e classificação das propostas.

7. DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO

7.1 Após a fase de habilitação, procederá à seleção dos projetos de venda por gêneros alimentícios, observando, obrigatoriamente, duas etapas sucessivas e hierarquizadas.

7.2 Na primeira etapa, os gêneros alimentícios constantes dos projetos de venda habilitados serão organizados e classificados com base no critério de localidade, observada a seguinte ordem de prioridade:

7.2.1 Grupo de projetos de fornecedores locais;

7.2.2 Grupo de projetos de fornecedores da região geográfica imediata;

7.2.3 Grupo de projetos de fornecedores da região geográfica intermediária;

7.2.4 Grupo de projetos de fornecedores do estado; e

7.2.5 Grupo de projetos de fornecedores do País.

7.3 Os fornecedores de que trata o item 7.2 poderão ser enquadrados como:

7.3.1 Fornecedor individual local: aquele cujo município indicado no CAF Pessoa Física coincida com o município da EEx.;

7.3.2 Grupo informal local: aquele cuja maioria simples dos agricultores familiares integrantes possua CAF Pessoa Física no município da EEx.;

7.3.3 Grupo formal local: aquele cuja maioria simples dos cooperados ou associados vinculados ao CAF Pessoa Jurídica possua CAF Pessoa Física no município da EEx.; e

7.3.4 Cooperativa central local: aquela cuja maioria simples dos agricultores familiares vinculados às cooperativas singulares associadas possua CAF Pessoa Física no município da EEx.

7.4 Caso não obtenha, no grupo de projetos de fornecedores locais, as quantidades necessárias de determinado gênero alimentício, deverá proceder à seleção dos projetos de venda classificados nos grupos subsequentes, observada a ordem de prioridade estabelecida no 7.2.

7.5 Após a classificação dos projetos de venda com base no critério de localidade, caso persista mais de um projeto enquadrado no mesmo nível de localidade e a necessidade de seleção entre eles, será aplicada a segunda etapa do processo de seleção.

7.6 Na segunda etapa, sucessiva e excludente, os seguintes critérios de desempate para seleção dos projetos de venda:

7.6.1 Projetos que contemplem agricultores familiares assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, demais povos e comunidades tradicionais e grupos formais e informais compostos por mulheres ou jovens agricultores familiares, não havendo hierarquia entre esses públicos;

7.6.2 Projetos que contemplem o fornecimento de gêneros alimentícios orgânicos ou agroecológicos, devidamente comprovados por meio de certificação válida ou por outros mecanismos de garantia previstos na legislação vigente; e

7.6.3 Projetos organizados sob a forma de:

a) grupos formais;

b) grupos informais;

c) fornecedores individuais; e

d) cooperativas centrais.

7.6.4 O enquadramento nos critérios previstos no 7.6.1 observará o seguinte:

I – No caso de grupo formal, no mínimo 50% (cinquenta por cento) mais um dos cooperados ou associados deverão pertencer a pelo menos um dos públicos prioritários previstos no referido inciso;

II – No caso de grupo informal, todos os seus integrantes deverão possuir CAF Pessoa Física e pertencer a pelo menos um dos públicos prioritários previstos no referido inciso; e

III – Admite-se a composição mista entre os públicos prioritários, sendo vedada a dupla contagem de agricultor familiar pertencente a mais de um desses públicos.

7.7 Os critérios previstos no 7.6 serão aplicados de forma sucessiva e excludente, passando-se ao critério subsequente apenas na hipótese de empate no critério imediatamente anterior.

7.8 Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios, será realizado sorteio ou, havendo consenso entre as partes, poderá ser adotada a divisão do fornecimento.

7.9 Caso os fornecedores classificados em determinado nível de prioridade territorial possuam capacidade para atender integralmente às quantidades demandadas no Edital de Chamada Pública, a seleção será encerrada e o processo seguirá para o procedimento de contratação.

8. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO

A análise da documentação de habilitação e dos Projetos de Venda será realizada por Comissão designada pela autoridade competente, por meio da Portaria nº 097/2026, composta por, no mínimo, 03 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, à qual compete a condução da Chamada Pública, o julgamento dos documentos e a classificação dos fornecedores, conforme os critérios estabelecidos neste Edital e na legislação aplicável ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Parágrafo único. Os membros da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada a participação de pessoa que possua conflito de interesses em relação ao objeto da contratação.

9. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS

9.1 Os gêneros alimentícios in natura, sem nenhum tipo de processamento e de origem vegetal, não necessitam de registro sanitário. Os gêneros alimentícios que sofrem algum tipo de processamento devem atender ao disposto na legislação de gêneros alimentícios, estabelecida pelos serviços de inspeção e controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (Ministério da Saúde), ou seus postos (Vigilâncias Sanitárias – VISAs estaduais, distrital e municipais), responsável pela avaliação sanitária no comércio varejista de gêneros alimentícios de origem vegetal, animal e demais gêneros alimentícios processados. Informações conforme orientações disponíveis nos sítios oficiais do FNDE, MAPA, MDA e ANVISA.

9.2 O disposto na legislação do Ministério da Agricultura e Pecuária, responsável por todos os gêneros alimentícios de origem animal, inclusive ovos e mel, e que necessitam de registro sanitário. Informações sobre a inspeção de gêneros alimentícios de origem animal, inspeção de gêneros alimentícios de origem vegetal, registros de estabelecimentos e gêneros alimentícios, legislação gêneros alimentícios orgânicos, Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa, conforme orientações disponíveis nos sítios oficiais do FNDE, MAPA, MDA e ANVISA.

9.3 Sobre a agroindústria familiar observar as orientações da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar - Seab, das Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Informações conforme orientações disponíveis nos sítios oficiais do FNDE, MAPA, MDA e ANVISA.

9.4 Não será exigida apresentação de amostras nesta chamada pública, considerando que a avaliação da qualidade dos gêneros alimentícios será realizada no ato do recebimento, nos termos das especificações técnicas constantes neste edital e da legislação sanitária vigente.

9.5 Orienta-se verificar a Portaria da Anvisa nº 523, de 29/03/2017, que institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária (PRAISSAN), conforme orientações disponíveis nos sítios oficiais do FNDE, MAPA, MDA e ANVISA.

10. DA ENTREGA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

10.1 Os gêneros alimentícios a serem entregues ao contratante devem ser os definidos nesse Edital de Chamada Pública, podendo ser substituídos quando ocorrer necessidade, mediante anuência do Responsável Técnico (nutricionista) do PNAE e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), desde que:

a) os gêneros alimentícios substitutos constem na mesma chamada pública, com realização de pesquisa de preço previamente ao edital de compras;

b) sejam correlatos nutricionalmente;

c) a substituição seja atestada pelo Responsável Técnico do PNAE, com acompanhamento e respaldo do CAE;

d) com a substituição realizada, o parecer do nutricionista e a justificativa do fornecedor solicitando a substituição dos gêneros alimentícios devem ser anexados ao processo de compra; a nota fiscal deverá corresponder ao gênero alimentício efetivamente entregue. Por se tratar de substituição, a quantidade a ser substituída deverá equivaler ao valor do gênero alimentício anteriormente contratado.

10.2 As entregas dos gêneros alimentícios serão de responsabilidade dos fornecedores da agricultura familiar contratados, devendo ocorrer na modalidade porta a porta, diretamente nas três unidades escolares do município de Várzea/RN, em endereços previamente informados pela Administração, conforme cronograma de entrega a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Educação.

10.3 Os produtos contratados não poderão ter sua composição ou formulação alterada durante a vigência do contrato.

10.4 Os produtos entregues que estejam em desacordo com as especificações técnicas e de qualidade estabelecidas neste edital ou que apresentem resultado insatisfatório em avaliações de qualidade não serão recebidos pela contratante.

10.5 As datas e horários de entrega deverão ser rigorosamente cumpridos, sendo vedadas entregas fora do horário de funcionamento das unidades receptoras ou de forma fragmentada sem prévia autorização.

Parágrafo único. Em caso de imprevistos, o fornecedor deverá comunicar previamente à unidade recebedora, a fim de ajustar nova data e horário para entrega.

10.6 A entrega dos produtos deverá ser formalizada por meio de Termo de Recebimento, assinado em duas vias pelo fornecedor (ou seu representante) e pelo representante da contratante, ficando cada parte com uma via.

Parágrafo único. O Termo de Recebimento deverá conter a descrição dos produtos entregues, respectivas quantidades e valores, constituindo documento comprobatório da execução contratual.

10.7 As quantidades deverão corresponder rigorosamente ao quantitativo contratado, admitindo-se apenas variações decorrentes de aferição da balança, devidamente justificadas no termo de recebimento.

10.8 Os produtos que, após inspeção, não atenderem às especificações contratuais ou às exigências higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente dos órgãos competentes não serão recebidos.

10.9 A Contratante deverá registrar, no Termo de Recebimento, as inconformidades identificadas e notificar o fornecedor para que proceda à substituição dos produtos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus adicional.

10.10 O não atendimento à substituição no prazo estabelecido sujeitará o fornecedor às penalidades previstas neste edital e no contrato, observado o devido processo administrativo com notificação prévia.

10.11 Decorrido o prazo sem a devida substituição, a contratante poderá recusar definitivamente o recebimento dos produtos, adotando as medidas administrativas cabíveis.

10.12 Na hipótese de fornecimento de produtos orgânicos, deverão ser observadas as disposições da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, e do Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, no que se refere à certificação e regularidade junto aos órgãos competentes.

11. DO CONTRATO

11.1 Os contratos decorrentes desta Chamada Pública serão regidos pela Lei nº 11.947/2009 e pelas Resoluções do FNDE aplicáveis ao PNAE, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021 exclusivamente nos aspectos não disciplinados pela legislação específica do Programa.

11.2 Os contratos e seus aditamentos deverão ser formalizados por escrito, integrando o processo administrativo que lhes deu origem, sendo divulgados e mantidos à disposição do público em portal eletrônico oficial.

11.3 Será admitida a forma eletrônica para a celebração de contratos, termos aditivos e demais comunicações oficiais entre as partes.

11.4 A Administração convocará o proponente vencedor para assinatura do contrato ou aceitação/retirada do instrumento equivalente no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

a) O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada pelo interessado e aceita pela Administração;

b) Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os proponentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo proponente vencedor; e

c) Decorrido o prazo de validade da proposta sem convocação para contratação, os proponentes ficarão liberados dos compromissos assumidos.

11.5 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante a vigência contratual, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela Administração, observada a legislação aplicável ao PNAE.

11.6 O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, admitida prorrogação nos termos da legislação aplicável ao PNAE e, subsidiariamente, da Lei nº 14.133/2021.

a) O prazo de vigência poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que mantidas as condições legais e orçamentárias.

b) É vedado à Administração retardar imotivadamente a execução do contrato ou de suas etapas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

11.7 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais designados pela Administração, ou por seus substitutos, podendo ser admitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; o fiscal do contrato será formalmente designado por meio de portaria específica.

11.8 São partes integrantes do contrato a ser assinado, como se transcritos estivessem, o presente Edital, seus anexos e quaisquer complementos, os documentos, propostas e informações apresentadas pelos fornecedores da agricultura familiar e que deram suporte à classificação da Chamada Pública.

11.9 Os fornecedores da agricultura familiar vencedores do certame devem manter, até o cumprimento final de sua obrigação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Chamada Pública, devendo comunicar imediatamente à contratante qualquer alteração que possa comprometer o objeto contratado.

11.10 É vedada a subcontratação do objeto desse Edital de Chamada Pública, ou seja, a produção dos gêneros alimentícios deve ser própria de cada fornecedor da agricultura familiar inserido no projeto de venda e contratado.

12. DO PAGAMENTO

12.1 O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias após a última entrega efetuada no mês, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do contratado, conforme informado no projeto de venda, mediante apresentação do documento fiscal correspondente ao fornecimento realizado, sendo vedada a antecipação de pagamento.

Parágrafo único. Os documentos fiscais deverão ser emitidos em nome da Entidade Executora (EEx), contendo a identificação do FNDE e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

12.2 O pagamento observará rigorosamente os prazos estabelecidos, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas.

12.3 Não será exigida, como condição para pagamento, a apresentação de documentação adicional por parte dos contratados, uma vez que os documentos necessários já foram apresentados na fase de habilitação, ressalvadas as exigências legais relacionadas à liquidação da despesa.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 Quaisquer atos ou ações praticadas por empregados, prepostos ou contratados da contratada que resultem em danos ou prejuízos à Administração Pública e/ou a terceiros serão de sua exclusiva responsabilidade.

13.2 São de responsabilidade da contratada eventuais demandas judiciais de qualquer natureza contra ela ajuizadas, relacionadas ao presente edital e à execução do contrato.

13.3 É facultado à comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase desta chamada pública, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

13.4 A EEx. poderá revogar a presente chamada pública por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

13.5 Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, considerando-se os dias consecutivos, salvo disposição em contrário.

13.6 O presente edital, seus anexos e todos os atos e documentos referentes ao processo de contratação por meio desta chamada pública estarão disponíveis para consulta e obtenção de cópias:

a) no Portal da Transparência do Município;

b) no Diário Oficial dos Municípios da FEMURN;

c) no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

d) presencialmente, na sede da Prefeitura Municipal de Várzea/RN e na Secretaria Municipal competente.

13.7 Fica eleito o foro da Comarca de Santo Antônio/RN, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste edital e do contrato dele decorrente.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1 O fornecedor da agricultura familiar que descumprir as obrigações assumidas em decorrência desta Chamada Pública e do respectivo contrato ficará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.

14.2 Nos termos dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, nos seguintes termos:

a) multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do item em atraso, limitada a 10% (dez por cento) do valor do respectivo item;

b) ultrapassado o limite de 20 (vinte) dias de atraso, poderá ser caracterizada a inexecução parcial ou total, conforme o caso;

c) multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, no caso de inexecução parcial do contrato;

d) multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total.

III – impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei.

14.2.1 As sanções previstas no item 14.2 somente serão aplicadas após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com notificação prévia do fornecedor.

14.3 A multa moratória poderá ser convertida em multa compensatória, quando caracterizada a inexecução parcial ou total, vedada a dupla penalização pelo mesmo fato.

14.4 As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

14.5 A multa poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

14.6 A aplicação das penalidades não exclui a obrigação de reparação integral dos danos causados à Administração.

14.7 As sanções serão aplicadas considerando a natureza e gravidade da infração, os danos causados à Administração, a vantagem auferida pelo contratado, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do fornecedor.

15. DA RESCISÃO CONTRATUAL

15.1 O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, observadas as formalidades legais e assegurados o contraditório e a ampla defesa.

15.2 Constituem motivos para rescisão do contrato, dentre outros:

I – o descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais;

II – o atraso injustificado na entrega dos gêneros alimentícios por período superior a 20 (vinte) dias;

III – a entrega reiterada de produtos em desacordo com as especificações técnicas previstas neste edital;

IV – a não substituição, no prazo fixado, de produtos rejeitados pela fiscalização;

V – a prática de atos que comprometam a execução contratual ou a boa-fé objetiva;

VI – a ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovado, que inviabilize a execução contratual, hipótese em que não haverá aplicação de penalidades ao contratado.

15.3 A rescisão poderá ser:

I – unilateral, por ato escrito da Administração, nos casos previstos na legislação;

II – consensual, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração;

III – judicial, nos termos da legislação aplicável.

15.4 Na hipótese de rescisão por culpa do contratado, poderão ser aplicadas cumulativamente:

I – as sanções administrativas previstas neste edital;

II – a multa compensatória correspondente, conforme o grau de inexecução;

III – a retenção de créditos eventualmente devidos até o limite dos prejuízos causados à Administração.

15.5 A rescisão não exime o contratado da responsabilidade pelo ressarcimento de danos eventualmente causados à Administração.

16. CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Unidade Orçamentária:05.001 – Fundo Municipal de Educação

Função:12 – Educação

Subfunções:306 – Alimentação e Nutrição; 365 – Educação Infantil; 122 – Administração Geral

Programas:0013 – Gestão da Educação; 0007 – Gestão Pública, Governança e Transparência

Ações/Atividades:22217 (PNAE AEE); 22218 (PNAE Pré-Escola); 22222 (PNAE Creche); 21710 (Manutenção do PNAE – EJA); 22221 (PNAE EJA); 22208 (PNAE Creche); 22199 (Manutenção do Ensino Fundamental)

Elemento de Despesa:3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte de Recursos:15520000 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

17. ANEXOS

Anexo I– Modelos de projeto de venda (Grupos Formais, Grupos Informais, Fornecedores Individuais e Empreendimentos Familiares Rurais)

Anexo II– Minuta de Contrato

Anexo III– Modelo de Declaração de produção própria (Grupos Formais)

Anexo IV– Modelo de Declaração de produção própria (Grupos Informais e Fornecedores Individuais)

Anexo V– Modelo de Declaração de limite de CAF (Grupos Formais)

Anexo VI– Modelo de Termo de Recebimento

Várzea/RN, 07 de maio de 2026.

 

RISELDA FERREIRA DE QUEIROZ OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação

 

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o PNAE - Chamada Pública nº ...., de .../.../202...

I – Identificação dos Fornecedores - Grupo Formal

 

1. Nome Grupo Formal:

2. CNPJ:

3. Nº CAF PJ:

4. Endereço:

5. Nº de associados/cooperados:

6. Nº de associados/cooperados, com CAF PF, participante do projeto de

venda:

7. E-mail:

8. DDD/Fone:

II – Identificação do Representante Legal

9. Nome do representante legal:

10. CPF:

11. Endereço:

12. DDD/Fone:

13. E-mail:

14. Celular:

15. Banco:

16. Agência:

17. Conta Corrente:

III - Identificação do(a) fornecedor(a) da agricultura familiar

Nome do(a) agricultor(a)

Se pertence a segmento de PCTinformal qual

Nº CAF Pessoa Física

Gênero (feminino, masculino, outros)

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

3

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

IV – Relação de Fornecedores e gêneros alimentícios

 

1. Nome Agricultor (a) Familiar:

2. Alimento

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço de

aquisição/unidade

6.Valor Total

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

Valor total agricultor

R$

 

2. Nome Agricultor (a) Familiar

2. Alimento

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço de

aquisição/unidade

6.Valor Total

1

 

 

R$

R$

2

 

 

R$

R$

3

 

 

R$

R$

Valor total agricultor

R$

V - Totalização dos gêneros alimentícios e Valor Total do Projeto de Venda do Grupo Formal por Item

 

Alimento

Unidade

Quantidade

Preço de aquisição

Unitário

Total

1

 

 

 

R$

R$

2

 

 

 

R$

R$

3

 

 

 

R$

R$

Valor total do projeto de venda

R$

VI – Cronograma de Entrega dos gêneros alimentícios

1. Nome Agricultor(a) Familiar:

2. Alimento

3. Cronograma e periodicidade de entrega

 

1.

 

 

2.

 

2. Nome Agricultor(a) Familiar:

2. Alimento

3. Cronograma e periodicidade de entrega

 

1.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo I - Modelo para projeto de venda para Grupos Formais Logomarca identificando a Entidade Executora

 

 

 

2.

 

VII – Dados da Entidade Executora

1. Entidade Executora:

2. Endereço:

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento próprio de cada agricultor familiar.

Local: ..............................................................

Data: ................................................................

Nome do Representante Grupo Formal:

...........................................................

Ass. Representante Grupo Formal:

...........................................................

 

 

 

 

 

 

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o PNAE - Chamada Pública nº ...., de .../.../202...

I – Identificação dos Fornecedores - Grupo Informal

 

1. Nome do(a) representante do Grupo Informal:

2. CPF:

3. E-mail:

4. DDD/Fone:

5. Nº de participantes do grupo informal:

6. Endereço:

7. Município/UF:

 

II – Dados bancários dos(as) fornecedores(as) participantes do Grupo Informal

Nome do(a) agricultor(a)

CPF

Banco

Nº Agência

Nº Conta Corrente ou

Poupança

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

III - Identificação do(a) fornecedor(a) participantes do Grupo Informal

Nome do(a) agricultor(a)

Se pertence a segmento de PCTinformal qual

Nº CAF Pessoa Física

Gênero (feminino, masculino, outros)

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

IV – Relação de Fornecedores e gêneros alimentícios

 

1. Nome Agricultor (a) Familiar:

2. Alimento

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço de

aquisição/unidade

6.Valor Total

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

Valor total agricultor

R$

 

2. Nome Agricultor (a) Familiar

2. Alimento

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço de

aquisição/unidade

6.Valor Total

1

 

 

R$

R$

2

 

 

R$

R$

Valor total agricultor

R$

V - Totalização dosgêneros alimentícios e Valor Total do Projeto de Venda do Grupo Informal por Item

 

Alimento

Unidade

Quantidade

Preço de aquisição

Unitário

Total

1

 

 

 

R$

R$

2

 

 

 

R$

R$

Valor total do projeto de venda

R$

VI – Cronograma de Entrega dos gêneros alimentícios

1. Nome Agricultor(a) Familiar:

2. Alimento

3. Cronograma e periodicidade de entrega

 

1.

 

 

2.

 

2. Nome Agricultor(a) Familiar:

2. Alimento

3. Cronograma e periodicidade de entrega

 

1.

 

 

2.

 

VII – Dados da Entidade Executora

1. Entidade Executora:

2. Endereço:

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento próprio de cada agricultor familiar.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Modelo para projeto de venda para Grupos Informais Logomarca identificando a Entidade Executora

 

Local: ..............................................................

Data: ................................................................

Nome do Representante Grupo Informal:

...........................................................

Ass. Representante Grupo Informal:

...........................................................

Agricultores fornecedores do Grupo Informal

Nome do agricultor

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o PNAE - Chamada Pública nº ...., de .../.../202...

I – Identificação do Fornecedor Individual

 

1. Nome:

2. CPF:

3. E-mail:

4. Gênero (feminine, masculino, outros):

5. DDD/Fone:

6. Endereço:

7. Nº CAF Pessoa Física:

8. Número do NIS:

9. Município/UF:

10. Banco:

11. Agência:

12. Conta Corrente:

 

II – Relação dos gêneros alimentícios

Alimento

Unidade

Quantidade

5.Preço de aquisição/unidade

6.Valor Total

1

 

 

 

R$

R$

2

 

 

 

R$

R$

Valor total do projeto

R$

III – Cronograma de Entrega dos gêneros alimentícios

Alimento

Cronograma e periodicidade de entrega

1

 

 

2

 

 

IV – Dados da Entidade Executora

1. Entidade Executora:

2. Endereço:

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento próprio de cada agricultor familiar.

Local: ..............................................................

Data: ................................................................

Ass. do Fornecedor Individual:

..........................................................................

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Modelo para projeto de venda para Fornecedores Individuais Logomarca identificando a Entidade Executora

 

 

Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para o PNAE - Chamada Pública nº ...., de .../.../202...

I – Identificação do Fornecedores - Empreendimento Familiar Rural (EFR)

 

1. Nome Empreendimento Familiar Rural:

2. CNPJ:

3. E-mail Empreendimento Familiar Rural:

4. DDD/Fone:

5. Endereço:

6. Município/UF:

7. CEP:

8. Nº CAF PJ:

 

Modelo para projeto de venda para Empreendimento Familiar Rural Logomarca identificando a Entidade Executora

 

9. Nº de integrantes do Empreendimento Familiar Rural:

 

11. Banco:

12. Agência:

13. Conta Corrente:

14. Nome do representante legal:

15.CPF:

16. Endereço:

17. Município/UF:

18. DDD/Fone:

19. E-mail:

 

II – Identificação da Entidade Executora do PNAE/FNDE/MEC

1.Nome da Entidade:

2. CNPJ:

3. Município/UF:

4. Fone:

5. Endereço:

6. E-mail:

7. Nome do representante:

8. CPF:

 

III – Relação de Produtos

1.Produto

2. Unidade

3. Quantidade

4. Preço de Aquisição

5. Cronograma de entrega dos produtos

4.1. Unitário

4.2.Total

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IV – Relação de Fornecedores e Produtos

 

 

1. Nome Agricultor (a) Familiar:

2. Produto

3.Unidade

4.Quantidade

5.Preço de aquisição/unidade

6.Valor Total

 

1

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

4

 

 

 

 

 

Valor total agricultor

R$

 

 

 

Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima conferem com as condições de fornecimento próprio de cada agricultor familiar.

 

Local:

..............................................................

Data:

................................................................

 

Ass. Representante Grupo Formal:

........................................................................

 

Fone:.............................................................

E-mail: ............................................................

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Anexo II - Minuta de contrato administrativo público com Agricultura Familiar

 

Contrato Administrativo n.º ......., de ....../....../202...

Processo administrativo nº ........, de ....../....../202...

Edital de chamada pública nº ...., de ..../...../202....

 

A Prefeitura Municipal de Várzea/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede à Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro, Várzea/RN, inscrita no CNPJ sob n. 08.168.940/0001-04, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. Getúlio Luciano Ribeiro, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.309.604-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, doravante denominado Contratante, e por outro lado o (a) Sr.(a)

.............................., (nome do grupo formal ou fornecedor individual), situado à Av. ........., nº......, em

............./....., inscrita no CNPJ sob nº ..............., (se grupo formal), ou CPF sob nº (se grupos informais e fornecedor individual), doravante denominado (a) Contratado (a), fundamentados nas disposições da Lei Federal n° 11.947, de 16/06/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023,e Resoluções vigentes do FNDE, do edital de chamada pública nº...., de .../..../202/...; da legislação de contratos administrativos públicos, art. 89 a art. 194 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e Instruções Normativas afins, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, resolvem celebrar o presente contrato administrativo público mediante as cláusulas que seguem:

 

Cláusula Primeira - Objeto

O objeto do presente contrato de fornecimento é a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar, para alunos da rede de educação básica pública, com recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, nas condições estabelecidas no edital de chamada pública nº...., de .../..../202/..., e seus anexos, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

Objeto da contratação:

 

Descrição Produto

 

Unidad e

 

Quantida de

Períod o entreg

a

Preço de aquisição

Preço unitário - divulgado na

chamada pública

Preço total

1

 

 

 

 

R$ ......

R$ ......

2

 

 

 

 

R$ ......

R$ ......

3

 

 

 

 

R$ ......

R$ ......

4

 

 

 

 

R$ ......

R$ ......

5

 

 

 

 

R$ ......

R$ ......

6

 

 

 

 

R$ ......

R$ ......

7

 

 

 

 

R$ ......

R$ ......

Valor total do Contrato

R$ ......

 

Nota explicativa: A tabela acima é meramente ilustrativa, devendo ser ajustada conforme o caso concreto.

São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O descritivo dos itens e pesquisa da média de preço realizada pela Entidade Executora conforme rege Resoluções do FNDE;

O edital de chamada pública, a autorização de contratação conforme rege o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16/06/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023, e resoluções do FNDE, no âmbito do PNAE;

Anexos com os documentos dos proponentes e avisos;

Os projetos de venda dos proponentes;

Ata de adjudicação da seleção e ato de publicização do resultado em órgão oficial.

 

Cláusula Segunda – Valor do contrato e pagamento

Para viabilizar a execução do objeto desse contrato será utilizado somente dotação orçamentária repassada pelo FNDE, no âmbito do PNAE, ação orçamentária nº........................... ou nota de empenho nº .................... (indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica).

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios conforme item 1.2 deste documento, o(a) contratado(a) receberá o valor total de R$.......... (.............. ).

O(a) contratante, após o recebimento do Termo de Recebimento e notas fiscais, ter tramitado o processo para instrução e liquidação, efetuará o pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior, em nome do(a) contratado(a), no Banco ......... Agência nº .........., conta corrente nº ..................

Não haverá atrasos no pagamento dos(as) fornecedores(as) da agricultura familiar, uma vez que, os repasses do FNDE ocorrem mensalmente, e os(as) agricultores(as) dependem desse valor para reaplicar na produção.

Não será efetuado qualquer pagamento ao(a) contratado(a) enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

O(a) contratante que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do(a) contratado(a) fornecedor, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais dos recursos do FNDE em tempo hábil.

No ato do pagamento não deverá ser solicitada comprovação da manutenção das condições iniciais de habilitação quanto à situação de regularidade fiscal e demais documentação exigida no edital da chamada pública nº ...., de ../.../202...

 

Cláusula Terceira - Limite de venda do fornecedor da agricultura familiar

O limite individual de venda do(a) agricultor(a) familiar e do(a) empreendedor(a) familiar rural para a alimentação escolar deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF - PF/ano civil/entidade executora, e deve obedecer às seguintes regras:

para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos individuais firmados devem respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por CAF Pessoa Física (PF)/ano civil/Entidade Executa;

para calcular o valor máximo a ser contratado (VMC), na comercialização com grupos formais, deve-se considerar o resultado do número de agricultores familiares associados/cooperados, munidos de CAF Pessoa Física, inscritos na CAF Pessoa Jurídica (PJ), integrante do projeto de venda com produção própria de cada item/produto, multiplicado pelo limite individual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula:

VMC = NAF x R$ 40.000,00 (sendo: VMC: valor máximo a ser contratado. NAF: nº de agricultores familiares (CAF PF, inscritos na CAF PJ, com produção própria de cada item/produto, integrante do projeto de venda).

 

Cabe às cooperativas e/ou associações que firmarem contratos com a EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos formais.

Cabe às EEx a responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda nos casos de comercialização com os grupos informais e agricultores individuais. A estas, também compete o controle do limite total de venda das cooperativas e associações, nos casos de comercialização com grupos formais.

 

Cláusula Quarta – Vigência e Prorrogação

O prazo de vigência da contratação é de .../..../202... a .../..../202..., contados do(a) , na forma do

art. 105 da Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.

4.2. O prazo de vigência do contrato poderá ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que devidamente justificado e autorizado pela autoridade competente, observada a legislação aplicável, especialmente quando o objeto não for concluído no período inicialmente estabelecido, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado.

4.3. No momento da contratação e a cada exercício financeiro, deverá se observar a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando o contrato ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

Cláusula Quinta – Da entrega dos gêneros alimentícios

Os gêneros alimentícios serão entregues conforme cronograma do item 1 deste documento. O recebimento dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das notas fiscais de venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega;

As notas fiscais apresentadas deverão ser emitidas em nome e no CNPJ da Entidade Executora do PNAE (município/estado);

Os custos com fretes, cargas e descargas dos produtos adquiridos são de responsabilidade dos (as) contratados (as);

No ato da entrega, os gêneros alimentícios deverão estar embalados de acordo com as especificações estabelecidas no edital, respeitando também as quantidades estabelecidas para cada gêneros alimentícios;

Os gêneros alimentícioss serão inspecionados no ato da entrega e aqueles que não se adequarem às especificações serão devolvidos e deverão ser repostos no prazo de 48 horas;

A troca de gêneros alimentícios que apresentarem qualquer tipo de problema relacionado à qualidade dos mesmos, quando dentro do prazo de validade, deverá ser realizada pelos (as) contratados (as).no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da comunicação do fato;

O não cumprimento das determinações do edital de chamada pública quanto às entregas, quantidades e qualidade dos gêneros alimentícios, submete o bloqueio dos pagamentos pela(o) contratante, mas Garantia de contraditório e defesa

(a) contratado (a) fornecedor solucione as pendências;

As embalagens de um modo geral devem ser secas, limpas, livres de qualquer matéria estranha, ser resistentes e conferir proteção ao produto. Os materiais utilizados internamente na embalagem devem ser novos e de boa qualidade de forma a evitar danos aos produtos. Os papéis envoltórios, selos, rótulos e/ou etiquetas devem ser inócuos, inodoros e as tintas e colas devem ser atóxicas;

Não será permitido, nas embalagens, emendas ou remendos que ocasionem a modificação do espaço interno original;

Não será permitido o reaproveitamento de embalagem que tenha sido utilizada para o acondicionamento de defensivos agrícolas, fertilizantes, rações, similares ou gêneros alimentícios;

Nenhum componente da embalagem (matéria-prima e acessórios) poderá conter resíduos prejudiciais ao produto acondicionado e/ou a saúde humana;

Os materiais utilizados nas embalagens devem estar em conformidade com as normas e recomendações de saúde e higiene e devem ser capazes de proteger os produtos embalados;

 

O quantitativo de gêneros alimentícios de cada entrega poderá ser alterado pelo(a) contratante quando houver mudança no calendário escolar ou por motivo de força maior, comunicando em tempo hábil ao(a) contratado(a);

Para entrega de produtos orgânicos, deve-se cumprir o disposto na Lei nº 10.831 de 23/12/2003, regulamentada pelo Decreto n° 6.323, de 27/12/2007 para registro e renovação de registro de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal orgânicos junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Para entrega de produtos de origem animal, deve-se possuir documentação comprobatória de Serviço de Inspeção, podendo ser municipal, estadual ou federal.

 

Cláusula Sexta - Das obrigações e responsabilidade da(o) contratante

Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;

Comunicar o (a) contratado(a) todas e quaisquer ocorrências relacionadas ao objeto do contrato;

Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo(a) contratado(a);

Emitir, decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de 1 (um) mês para tomada de decisão, admitida a prorrogação motivada por igual período, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

Acompanhar e fiscalizar a execução dos fornecimento por meio de seus representantes, intervindo nos casos previstos em lei e na forma deste contrato, visando proteger o interesse público;

Autorizar os pagamentos de faturas, solucionar problemas executivos, assim como participar de todos os atos que se fizerem necessários para fiel execução do objeto do contrato;

Efetuar pagamento ao(a) contratado(a) de acordo com a forma e prazo estabelecido nesse contrato;

Conduzir eventuais procedimentos administrativos de readequação dos preços contratados e aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado no contrato;

Designar e apresentar ao(a) contratado(a) o responsável pela fiscalização do cumprimento do contrato;

O(a) contratante deverá manter em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, a partir da conclusão da análise da respectiva prestação de contas pelo FNDE e da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC, pelo TCU, os documentos referentes à prestação de contas, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com recursos do PNAE, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas unidades escolares. Esses documentos deverão ser disponibilizados, sempre que solicitado, ao TCU, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao CAE.

 

Cláusula Sétima – Das obrigações e responsabilidades do(a) contratado(a)

O(a) contratado(a) se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da agricultura familiar ao

(a) contratante conforme descrito no item 1 desse contrato;

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições para a habilitação e qualificação exigidas no edital de chamada pública;

Garantir a qualidade do(s) produto(s), obrigando-se a repor, no local onde esteja armazenado, aquele que apresentar defeito dentro do prazo de validade;

Não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto desse contrato;

Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados o(a) contratante ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do objeto do contrato;

 

Comunicar por escrito, ao fiscal designado pela(o) contratante para fiscalizar e acompanhar a execução contratual, qualquer anormalidade ou impropriedade verificada e prestar os esclarecimentos necessários;

Cumprir a legislação sanitária expedidas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

Guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das notas fiscais de venda, ou congênere, dos projetos de venda, contrato e demais documentos afins, estando à disposição para se necessário comprovação;

Orientar, se necessário, a equipe do(a) contratante quanto à correta armazenagem dos produtos;

O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante;

Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

 

Cláusula Oitava – Recolhimento das contribuições previdenciárias

A Entidade Executora do PNAE quando comprar gêneros alimentícios de grupos informais e fornecedores individuais (produtores rurais pessoas físicas), ficam obrigadas a reter e recolher a contribuição devida pelo Produtor Rural Pessoa Física na qualidade de sub-rogada da obrigação, por força do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, em inciso IV e V, do artigo 159, da Normativa RFB nº 2.110/2022.

A Entidade Executora quando comprar gêneros alimentícios de grupos formais da agricultura familiar, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento é das cooperativas ou associações, por força art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, visto que estes adquirem de produtores rurais pessoas físicas.

 

Cláusula Nona – Do acompanhamento e da fiscalização do contrato

O acompanhamento e fiscalização será exercido pelo fiscal deste contrato o (a) Sr..................................... ,

CPF nº .......,.............. (cargo) que ficará disponível para responder ao (a) contratante e ao (a) contratado, ao

Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e outros atores sociais.

Na ausência do fiscal do contrato conforme item 9.1, o substituto será o (a) Sr.

............................... CPF nº......,...................... (cargo).

 

Cláusula Décima – Da publicação

A publicação do extrato do presente contrato deverá ser providenciada pelo (a) contratante em até

. dias subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União e demais sítios eletrônicos oficiais;

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia desse contrato e de seus aditamentos, e deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura

 

Cláusula Décima Primeira – Das prerrogativas da administração pública

Entre as prerrogativas concedidas para a administração pública, no regime jurídico dos contratos, consta a possibilidade de:

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do(a) contratado(a);

extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados pela Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021;

fiscalizar sua execução;

 

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:

risco à prestação de fornecimento essenciais;

necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do(a) contratado(a);

Na hipótese prevista na alínea ‘a’ do item 11.1, deste documento, as cláusulas econômico- financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

 

Cláusula Décima Segunda – Da execução do contrato

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e legislação vigente, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

É proibido ao(a) contratante retardar imotivadamente a entrega dos produtos, conforme cronograma do item 1.2 desse documento, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante.

Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

 

Cláusula Décima Terceira - Da garantia contratual

Não será exigida garantia contratual.

 

Cláusula Décima Quarta - Da alteração do contrato e preços

O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela (o) contratante:

quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.;

II - por acordo entre as partes:

quando conveniente a substituição da garantia de execução;

quando necessária a modificação do regime de execução do fornecimento, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens;

para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato.

Na hipótese de reequilíbrio econômico-financeiro, o direito à revisão de preços pode ocorrer a qualquer tempo, desde que comprovado o expressivo aumento de preços decorrente de fatores imprevisíveis ou, se previsíveis, de consequências incalculáveis, a teor do que está previsto no art. 124, II, alínea “d”, da Lei 14.133/21, por acordo entre as partes.

Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do item 15.1, deste documento, o(a) contratado(a) será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até

 

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas compras. Essas alterações unilaterais não poderão transfigurar o objeto da contratação.

Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do(a) contratado(a), a(o) contratante deverá restabelecer, no mesmo termo aditivo, o equilíbrio econômico- financeiro inicial.

A extinção do contrato não configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico- financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos termos do art. 107 da Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.

Os preços contratados serão alterados, para mais ou para menos, conforme o caso, se houver, após a data da apresentação da proposta, criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados.

Os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

- variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

- atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

- alterações na razão ou na denominação social do contratado;

- empenho de dotações orçamentárias.

O prazo para resposta ao(à) contatado(a) sobre o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro será de................................. dias.

 

Cláusula Quinta – Da extinção e nulidade do contrato

Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações descritas no art. 137 ao art. 139, da Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.

Constatada irregularidade no procedimento de chamada pública ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação dos aspectos descritos no art. 147 e art. 148 da Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.

A nulidade não exonerará a(o) contratante do dever de indenizar o(a) contratado(a) pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

 

Cláusula Décima Sexta - Das infrações e sanções administrativas

 

16.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de chamada pública por irregularidades ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.

16.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

16.3. Dos atos da (o) contratante cabem recurso conforme disciplinado no art. 165 ao art. 168 Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021;

16.4. O(a) contratante ou o(a) contratado(a) será responsabilizado administrativamente pelas infrações descritas no art. 155, com as respectivas sanções descritas no art. 156 ao art. 163 da Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.

 

Cláusula Sétima - Da sustentabilidade ambiental

Esse contrato será executado respeitando os critérios de sustentabilidade ambiental, relacionados a menor utilização de recursos naturais em seus processos produtivos, menor presença de materiais perigosos ou tóxicos, maior vida útil, com possibilidade de reutilização ou reciclagem, e geração de menor volume de resíduos.

Compete ao(à) contratante e ao(à) contratado(a), no que couber, atender a matéria regida pelo art. 144 Lei Federal n° 14.133, de 01/04/2021.

O(a) contratado(a) se responsabiliza administrativamente, civilmente e penalmente por qualquer dano causado pela produção e entrega dos gêneros alimentícios ao meio ambiente, podendo responder, inclusive, perante ao(a) contratante, pelos eventuais prejuízos causados ao interesse público.

 

Cláusula Oitava - Dos meios alternativos de resolução de controvérsias

Poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Controvérsias relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis, questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações.

A arbitragem será sempre de direito e observará o princípio da publicidade.

Os contratos poderão ser aditados para permitir a adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias.

O processo de escolha dos árbitros, dos colegiados arbitrais e dos comitês de resolução de disputas observará critérios isonômicos, técnicos e transparentes.

 

Cláusula Nona - Da legislação aplicável

Na execução desse contrato serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

A execução desse contrato será regido pela Lei Federal n° 11.947, de 16/06/2009, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023, Resoluções vigentes do FNDE e edital de chamada pública nº...., de

.../..../202/...; pela legislação de contratos administrativos públicos, art. 89 a art. 194 da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e Instruções Normativas afins, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Os casos omissos serão decididos pelo(a) contratante, de acordo com a legislação aplicável a execução de contratos administrativos públicos, subsidiariamente às normas e princípios gerais dos contratos.

 

Cláusula Vigésima Primeira – Do foro

É competente o Foro da Comarca de Santo Antônio/RN para dirimir os litígios que decorrerem da

execução deste Termo de Contrato, que não possam ser resolvidos pela conciliação e pelos meios alternativos de resolução de controvérsias.

 

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo indicadas.

 

................................. - ......, ...... de .................. de 202....

 

....................................

Contratado(a)

....................................

Prefeito Municipal

 

Testemunhas:

 

1............................................................

 

2...........................................................

 

Anexo III – Modelo de Declaração de produção própria

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA - GRUPOS FORMAIS

 

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICA Nº )

 

Eu, .......................... representante da

Cooperativa/Associação ......................, com CNPJ nº........................... e CAF Jurídica

nº ...................... declaro, para fins de participação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda são oriundos de produção dos cooperados/associados que possuem CAF física e compõem esta cooperativa/associação.

 

Local, ........./........../.................

 

............................

Assinatura

 

Anexo IV – Modelo de Declaração de produção própria

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA - GRUPOS INFORMAIS OU FORNECEDORES INDIVIDUAIS

 

DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (CHAMADA PÚBLICA Nº )

 

Eu, ........................., CPF nº.................... e CAF física nº.........................., declaro, para fins de participação no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, que os gêneros alimentícios relacionados no projeto de venda em meu nome são oriundos de produção própria.

 

Local, ........./........../.................

 

..................................

Assinatura

 

Anexo IV – Modelo de Declaração de limite de CAF

 

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS (GRUPOS FORMAIS)

 

O(A) (nome do Grupo Formal) ......................., CNPJ nº ..................., CAF jurídica nº ........................ com sede .........................., neste ato representado(a) por (nome do representante legal de acordo com o Projeto de Venda)...................... , portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ..........................., CPF nº ..................................., nos termos do Estatuto Social, DECLARA que se responsabilizará pelo controle do limite individual de venda de gêneros alimentícios dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural que compõem o quadro social desta Entidade, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF/ANO CIVIL/ENTIDADE EXECUTORA referente à sua produção, considerando os dispositivos da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução CD/FNDE nº 04/2026 que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e demais documentos normativos, no que couber.

 

Local, ........./........../.................

 

................................

Assinatura

 

Anexo VI – Modelo do Termo de Recebimento

 

Eu, ................................, CPF nº ................., declaro que recebi durante no dia ....../......./................ do fornecedor................................... os

produtos abaixo relacionados:

 

Produto

QTD

Unidade

Valor unitário

(R$)

Valor Total (R$)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nestes termos, os produtos entregues estão de acordo com a Proposta de Venda de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e totalizam o valor de R$ ..................................... ( ).

 

Declaro ainda que o(s) produto(s) recebido(s) está(ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual(is) concedemos a aceitabilidade, comprometendo-nos a dar a destinação final aos produtos recebidos, conforme estabelecido na aquisição da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar.

 

Dados para emissão da NF

Nome: Prefeitura Municipal de Várzea/RN CNPJ: 08 168.940/0001-04

Endereço: Rua Coronel Felipe Jorge, nº 20, Centro, Várzea/RN

 

Várzea/RN, ........ de ........ de 202....

 

......................................

Assinatura


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:5EBAF2B7