ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 308/2014– GP/PMP.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, LEI Nº. 219/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Portalegre, os seguintes "CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO":
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
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QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS |
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Nomenclatura dos Cargos |
Código na CBO |
Vaga |
Jornada |
Vencimento base (R$) |
Nível de Escolaridade |
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Auxiliar de Creche |
3311-10 |
03 |
40h/semanais |
788,06 |
Ensino Médio |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS |
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Nomenclatura dos Cargos |
Código na CBO |
Vaga |
Jornada |
Vencimento base (R$) |
Nível de Escolaridade |
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Operador de Motoniveladora |
7151-30 |
01 |
40h/semanais |
800,00 |
Ensino Médio |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS |
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Nomenclatura dos Cargos |
Código na CBO |
Vaga |
Jornada |
Vencimento base (R$) |
Nível de Escolaridade |
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Turismólogo |
1225-20 |
01 |
40h/semanais |
1.200,90 |
Ensino Superior |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO |
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QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS |
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Nomenclatura dos Cargos |
Código na CBO |
Vaga |
Jornada |
Vencimento base (R$) |
Nível de Escolaridade |
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Profissional da Educação Física |
2241-05 |
01 |
40h/semanais |
1.3001,83 |
Ensino Superior |
Art.2º No prazo de 30(trinta) dias, após a publicação desta a Lei, o Município de Portalegre, regulamentará as atribuições de todos os cargos objeto desta Lei através de Decreto Municipal.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento em vigor do Município de Portalegre.
Art.4º. Os cargos objeto desta serão preenchido através de concurso público, na forma estabelecida pelo Art. 37, II da Constituição Federal.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 15 de dezembro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:5EC23A77