ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO
TERMO DE FORMAÇÃO DA ORDEM INICIAL DE CREDENCIAMENTO E DA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026
TERMO DE FORMAÇÃO DA ORDEM INICIAL DE CREDENCIAMENTO E DA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026
OBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais para prestação de serviços especializados de organização, preparação, condução e realização de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú/RN.
I – DA FINALIDADE
O presente Termo tem por finalidade registrar e formalizar a ordem inicial dos Leiloeiros Oficiais credenciados e a consequente formação da Lista de Distribuição das Demandas, no âmbito do Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026, após concluída a fase de análise dos documentos de habilitação.
Conforme Relatório de Análise dos Documentos de Habilitação, foram considerados aptos ao credenciamento os seguintes profissionais:
SAMARA BARBOSA ARAÚJO – JUCERN nº 017/2025;
ERICK LUIZ NEVES DA CÂMARA – JUCERN nº 060/2009;
DANIEL ELIAS GARCIA – JUCERN nº 02/2024; e
FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO – JUCERN nº 024/2011.
Superada a análise documental, passa-se à definição objetiva da ordem inicial para fins de distribuição das futuras demandas.
II – DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
O Termo de Referência estabelece que a distribuição das demandas entre os Leiloeiros Oficiais credenciados será realizada mediante ordem cronológica da homologação do credenciamento no Portal de Compras Públicas, considerada a sequência dos credenciamentos homologados pela Comissão de Contratação e pela autoridade competente.
O mesmo instrumento estabelece que, na hipótese de mais de um credenciamento homologado na mesma data, deverá prevalecer o registro cronológico de data e horário constante no Portal de Compras Públicas. Somente na situação excepcional em que não seja possível definir a ordem cronológica é que se admite a realização de sorteio público entre eventuais empatados.
A regra também foi expressamente levada ao conhecimento dos participantes por meio da Declaração de Ciência e Concordância – Anexo VII, segundo a qual a distribuição ocorrerá mediante Lista de Distribuição das Demandas formada de acordo com a ordem cronológica da homologação do credenciamento no Portal de Compras Públicas, seguida do sistema de rodízio.
Desse modo, a definição da ordem inicial possui natureza objetiva, impessoal e vinculada aos registros eletrônicos do Portal de Compras Públicas, não comportando juízo subjetivo de classificação por parte da Administração.
III – DOS REGISTROS CRONOLÓGICOS NO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS
Para fins de registro, rastreabilidade e definição da sequência dos interessados habilitados, foram verificados os registros eletrônicos constantes do Portal de Compras Públicas relativos à apresentação dos interessados no procedimento.
Os registros apontam a seguinte sequência cronológica:
|
Ordem cronológica |
Leiloeiro Oficial |
Data do registro |
Horário |
|
1º |
Samara Barbosa Araújo |
16/07/2026 |
08:04:03 |
|
2º |
Erick Luiz Neves da Câmara |
16/07/2026 |
09:08:33 |
|
3º |
Daniel Elias Garcia |
16/07/2026 |
10:55:38 |
|
4º |
Francisco Doege Esteves Filho |
22/07/2026 |
12:25:07 |
Os registros eletrônicos demonstram sequência temporal objetiva e distinta entre os quatro interessados, inexistindo situação de empate que justifique adoção de critério subsidiário.
IV – DA FORMAÇÃO DA ORDEM INICIAL
Considerando:
a) que todos os interessados acima relacionados foram considerados habilitados após a análise da documentação apresentada;
b) que o Termo de Referência estabelece critério objetivo de ordem cronológica para formação da lista inicial;
c) que os registros do Portal de Compras Públicas permitem identificar de forma precisa a sequência temporal dos interessados;
d) que inexiste empate entre os registros apresentados; e
e) que a utilização de registros eletrônicos objetivos assegura observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, eficiência, objetividade e vinculação ao instrumento convocatório.
Fica estabelecida a seguinte ORDEM INICIAL DE CREDENCIAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS:
1º – SAMARA BARBOSA ARAÚJO JUCERN nº 017/2025
2º – ERICK LUIZ NEVES DA CÂMARA JUCERN nº 060/2009
3º – DANIEL ELIAS GARCIA JUCERN nº 02/2024
4º – FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO JUCERN nº 024/2011
V – DA LISTA DE DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS
A sequência acima passa a constituir a Lista Inicial de Distribuição das Demandas do Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026.
O Termo de Referência determina que, definida a lista inicial, as convocações ocorram mediante sistema de rodízio, observando-se rigorosamente sua ordem. A primeira demanda deverá ser atribuída ao primeiro Leiloeiro Oficial constante da lista, seguindo-se as demandas subsequentes aos demais credenciados na sequência estabelecida.
Após a conclusão da execução de cada demanda e a certificação de seu regular cumprimento pelo Fiscal da Contratação, o Leiloeiro responsável será automaticamente reposicionado ao final da lista, assegurando-se a alternância e a igualdade de oportunidades entre todos os credenciados.
Assim, considerando a formação inicial estabelecida neste Termo, o rodízio observará inicialmente a seguinte sequência:
Samara Barbosa Araújo → Erick Luiz Neves da Câmara → Daniel Elias Garcia → Francisco Doege Esteves Filho → retorno ao início da lista, observadas as regras do instrumento convocatório quanto à execução, recusa, impedimentos e inclusão de novos credenciados.
VI – DOS NOVOS CREDENCIADOS
Os Leiloeiros Oficiais que vierem a ser habilitados e credenciados durante a vigência do Chamamento Público serão inseridos ao final da Lista de Distribuição das Demandas vigente, respeitada a ordem cronológica da homologação de seus respectivos credenciamentos no Portal de Compras Públicas, sem alteração da posição dos credenciados anteriormente integrantes da lista.
Tal sistemática preserva a sequência das convocações já estabelecida e assegura tratamento isonômico, impessoal e transparente entre todos os credenciados.
VII – DO REGISTRO E CONTROLE DA LISTA
A Comissão de Contratação manterá registro atualizado da Lista de Distribuição das Demandas, incluindo as homologações, convocações, aceitações, recusas, substituições, execuções e encerramentos das demandas, de modo a assegurar a rastreabilidade dos atos praticados durante toda a vigência do credenciamento.
Os registros relativos à formação e às posteriores alterações da lista integrarão os autos do Processo Administrativo nº 070701/2026.
VIII – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto e em observância ao critério objetivo estabelecido no Termo de Referência e demais documentos que disciplinam o Chamamento Público para Credenciamento Eletrônico nº 003/2026, fica formalizada a Lista Inicial de Distribuição das Demandas, na seguinte ordem:
1º – SAMARA BARBOSA ARAÚJO – JUCERN nº 017/2025;
2º – ERICK LUIZ NEVES DA CÂMARA – JUCERN nº 060/2009;
3º – DANIEL ELIAS GARCIA – JUCERN nº 02/2024;
4º – FRANCISCO DOEGE ESTEVES FILHO – JUCERN nº 024/2011.
A distribuição das futuras demandas deverá observar rigorosamente essa sequência e o sistema de rodízio estabelecido no Termo de Referência, sem que a posição na lista gere direito subjetivo à contratação ou garantia de quantidade mínima de serviços.
Registre-se.
Dê-se publicidade no Portal de Compras Públicas.
Junte-se aos autos do Processo Administrativo.
Paraú/RN, 21 de agosto de 2026.
TAMIRIS MURIELLY DE SOUSA LIMA
Agente de Contratação
Portaria nº 026/2026
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:5EC7E211