ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 767/2021 DE 04 MARÇO DE 2021

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Maria Perpetua da Silva Oliveira, inscrita no CPF/MF sob n° 301.115.954-87, portadora do RG n° 531.916, de um terreno localizado na Rua Benedito Candido, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 6,30m (seis metros e trinta centímetros) metros de frente, por 11.10m (onze metros e dez centímetros) metros de fundo, na primeira parte e na segunda parte medindo 6,20m (seis metros e vinte centímetros), metros na frente, por 4,40m (quatro metros e quarenta centímetros, metros de fundo, totalizando uma área de 101,18m². Tendo como confinantes ao Oeste com Cezarina de Menezes Dantas; ao Leste com Jonas Pinheiro de Souza; ao Norte com Manoel da Fe de Lima; ao Sul com a Rua Vereador José Martins.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Umarizal/RN, 04 de março de 2021

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:5EE95AC6