ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 176/2013

LEI Nº 176/2013, de 02 de outubro de 2013.

 

Abre Crédito Especial para o OGM/2013, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para atender a execução de Projeto para Reforma e Ampliação do Açude Público Comunitário Nafuê na Zona Rural do Município de Água Nova - RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ÁGUA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Federal n.º 101/2001 e Lei Municipal nº 163/2012.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Abre Crédito Especial para o OGM/2013, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), para atender a execução de Projeto para Reforma e Ampliação do Açude Público Comunitário Nafuê na Zona Rural do Município de Água Nova - RN.

Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com a presente Lei, o excesso da arrecadação neste exercício.

Art. 3º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo:

 

ORGÃO: 02 – Poder Executivo

UNIDADE: 2009 – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural - SEMADER.

FUNÇÃO: 20 - Agricultura.

SUBFUNÇÃO: 605 – Abastecimento.

FONTE DE RECURSO: 100 – Recursos Ordinários

PROJETO: 2009.20.605.100.1161 – REFORMA E APLIAÇÃO DO AÇUDE PUB. COMUNIT. NAFUÊ.

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

R$ 150.000,00

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 150.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Água Nova - RN, 02 de outubro de 2013.

 

IOMÁRIA RAFAEL LIMA DE SOUZA CARVALHO

Prefeita

 

REGINALDO CÂNDIDO COSTA SILVA

Sec. Mul. de Agricultura e Desenv. Rural


Publicado por:
Osvaldo Henrique Bezerra
Código Identificador:5EE98A73