ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 107/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3912/2026. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2026

EXTRATO DO CONTRATO Nº 107/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3912/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2026

 

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUIS

Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto – SEMECD.

 

Contratada: Maria Eduarda Tavares de Lima.

 

Objeto: Contratação direta por inexigibilidade de Pessoa Física ou Jurídica visando a locação de imóvel, situada na Rua Lourival Gurgel, nº 18, Bairro Centro, Janduís/RN – CEP: 59690-000, com finalidade de servir como Garagem central da frota de transporte escolar pertencente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – Prefeitura Municipal de Janduís/RN.

 

Base legal: Artigo 74 da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

Vigência: O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último, observados os artigos 105, 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

 

Valor global do contrato: R$18.000,00, (dezoito mil reais ).

 

As despesas decorrentes do que trata o objeto desta contratação direta por Inexigibilidade serão custeadas com recursos consignados no orçamento geral do município no Exercício de 2026/2027, através das seguintes Dotações Orçamentárias:

 

Unidades orçamentárias:

 

2.060 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | 02.061 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

 

12.2.2. AÇÃO: 2013 - MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO FUNDEB 30% (ENSINO FUNDAMENTAL) | 2022 - FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE. | 2011 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

 

12.2.3. NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA.

 

FONTE: 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos | 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT | 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR | 15500000 - Transferência do Salário-Educação | 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos | 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Janduís-RN, 23 de outubro de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Janduís

CNPJ: 08.349.003/0001-47

ELVÉCIO GURGEL DE SALES

Prefeito Municipal

Contratante

 

MARIA EDUARDA TAVARES DE LIMA

CFP: 136.378.674-19

 


Publicado por:
Julio Everton Gurgel da Silva
Código Identificador:5F0DB008