ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.242, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao art. 3º da Lei Ordinária Municipal n.º 1.157, de 19 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .....................................................
§ 6º Os estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó/RN que estejam frequentando, semanalmente, os estabelecimentos de ensino em número inferior ao previsto no inciso II do art. 3º da Lei Ordinária Municipal 1.157, de 19 de dezembro de 2019, receberão apenas o valor correspondente a metade do auxílio pecuniário previsto nesta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 20 de outubro de 2021, 133º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:5F13D2E7