ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 501/2018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do município de são bento do norte, para o exercício de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de SÃO BENTO DO NORTE, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 27.703.618,00 (Vinte e Sete Milhões, setecentos e Três Mil e Seiscentos e Dezoito Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação.
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
26.785.371 |
98 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
6.131.000 |
22 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
65.000 |
0 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
151.787 |
1 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
20.352.584 |
74 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
85.000 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.873.771 |
10 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
15.000 |
0 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.858.771 |
10 |
|
Dedução de Receita |
1.955.524 |
7 |
|
DEDUÇÕES DE TRANSFERENCIAS CORRENTES |
1.955.524 |
7 |
|
Total: |
27.703.618 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
27.703.618 |
101 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento.
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
20.195.995 |
73 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.255.835 |
44 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
7.940.160 |
29 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
7.207.623 |
26 |
|
INVESTIMENTOS |
5.647.623 |
20 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
70.000 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.490.000 |
5 |
|
Reserva de Contingência |
300.000 |
1 |
|
Reserva de Contingência |
300.000 |
1 |
|
Total: |
27.703.618 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
27.703.608 |
100 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.369.300 |
5 |
|
02.001 |
GABINETE CIVIL |
855.000 |
3 |
|
02.002 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.016.160 |
11 |
|
02.003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
287.000 |
1 |
|
02.006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.778.338 |
21 |
|
02.007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
525.000 |
2 |
|
02.008 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
3.826.771 |
14 |
|
02.009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.181.500 |
4 |
|
02.010 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
425.000 |
2 |
|
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
529.000 |
2 |
|
02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
47.000 |
0 |
|
02.013 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS |
141.000 |
1 |
|
02.014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
65.000 |
0 |
|
02.016 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
98.000 |
0 |
|
02.017 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
132.500 |
0 |
|
02.018 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
63.500 |
0 |
|
02.019 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.365.387 |
5 |
|
02.020 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
7.285.162 |
26 |
|
02.021 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
170.000 |
1 |
|
02.022 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
104.000 |
0 |
|
02.023 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES |
139.000 |
1 |
|
09.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
300.000 |
1 |
|
Total: |
27.703.618 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
27.703.618 |
100 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerão Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
I - Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 18 de dezembro de 2018.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:5F21716A