ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 343/2018.
Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PUREZA/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pureza/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 954,00 (Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais) mensais.
Parágrafo Único – Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica, que têm regra própria de majoração salarial.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos orçamentários em mais seis virgula quarenta e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Pureza/RN, 07 de março de 2018.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito do Município de Pureza/RN
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:5F351DF0