ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 335/2014

Lei Municipal nº 335 de 09 de dezembro de 2014.

 

Institui o Programa de Coleta Seletiva no município de Monte das Gameleiras/RN e dá outras providências.

 

RODOLFO DOS ANJOS FÉLIX PONTES, PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Monte das Gameleiras, o Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis tendo por objetivo a inserção social, com a geração de trabalho e renda.

 

Art. 2º Dentre outros objetivos, o Programa de Coleta Seletiva busca alcançar os seguintes benefícios ambientais e sociais no município como:

a) Diminuir consideravelmente a quantidade de resíduos a ser disposta em aterro.

b) Conscientizar o cidadão da sua responsabilidade frente aos resíduos que produz.

c) Incentivar e apoiar grupos da comunidade que trabalhem com reciclagem de lixo e sua comercialização.

d) Reduzir gastos do município com a limpeza pública.

 

Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei, Coleta Seletiva é todo o processo de separação e coleta dos resíduos sólidos secos e úmidos que foram previamente separados em residências ou não coletados na fonte geradora localizadas nas zonas urbana e rural.

 

Art. 4º O município adotará duas modalidades básicas para a execução do Programa “ColetaSeletiva”, que são a: Porta-a-Porta e em Ponto de Entregas Voluntária (PEV).

 

Art. 5º O município desenvolverá através da Educação Ambiental, campanhas com a finalidade de orientar, conscientizar e incentivar a população para participar da Coleta Seletiva para a preservação do meio ambiente.

Parágrafo único. A Educação Ambiental do Projeto “ColetaSeletiva” deverá enfatizar a população contribua separando os resíduos secos e úmidos gerados dentro de residência, estabelecimento comercial, órgão público, entidades, e afins e as coloquem na calçada ou local estratégico no(s) dia(s) e horário(s) estabelecido(s) no calendário da coleta municipal.

 

Art. 6º O Programa Coleta Seletiva será gerenciado pelo município através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos – SEMSUR.

Parágrafo único - O Programa Coleta Seletiva será realizado em parceria com os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

 

Art. 7º O município estimulará a criação de cooperativas e/ou associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis com vistas a incentivar o processo de inclusão social dos catadores, e deverá integrar o Programa de Coleta Seletiva às políticas dirigidas à garantia dos direitos sociais de saúde, educação e de assistência social.

 

Art. 8º Os resíduos recolhidos serão encaminhados à Unidade de Triagem de Resíduos ou outros locais definidos pelo o município.

§ 1º - A Unidade de Triagem de Resíduos é local destinado à triagem dos resíduos recolhidos até a sua comercialização.

§ 2o – Na falta de espaço para instalação da Unidade de Triagem de Resíduos, o município poderá utilizar seus próprios bens imóveis, bem como realizar a locação de imóveis particulares ou outros equipamentos necessários para atender o disposto nesta lei.

 

Art. 9º Os resíduos segregados e comercializados serão doados exclusivamente aos catadores já existentes previamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos – SEMSUR.

 

Art. 10 Torna-se obrigatório aos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis na Unidade de Triagem dos Resíduos, o uso dos Equipamentos de Proteção Individual – Epis que serão custeados com a renda gerada com a comercialização dos resíduos segregados.

 

Art. 11 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do Fundo Municipal do Meio Ambiental e suplementada se necessário.

 

Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Monte das Gameleiras/RN, Em 09 de dezembro de 2014.

 

RODOLFO DOS ANJOS FELIX PONTES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Waldir Gonçalves Camilo
Código Identificador:5F35F10F