ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 785 DE 07 DE ABRIL DE 2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE.
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída do Município de Serra Negra do Norte, a Semana Municipal do Ciclismo a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto, sendo incluída no calendário de eventos oficiais do município.
Art. 2º - São objetivos da semana municipal do ciclismo:
I - Difundir o uso da bicicleta na prática de exercício físico, como meio alternativo de transporte e na prática de atividades de lazer;
II - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida;
III – Buscar possíveis soluções para a viabilização de vias exclusivas para os ciclistas, trazendo assim melhorias para o trânsito.
IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres.
Art. 3º - Durante a semana instituída por esta Lei, o poder público municipal poderá apoiar e desenvolver a realização de atividades como palestras, seminários, encontros, eventos educativos, culturais, esportivos, recreativos e turísticos, com a finalidade de conscientizar e incentivar a prática do ciclismo.
Art. 4º - Membros da sociedade civil organizada que desenvolvam atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da definição de critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à “Semana Municipal do Ciclismo”.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei, caso se façam necessárias, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 07 de abril de 2022.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:5F387C92