ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.594 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.230.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.230.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais), destinados a reforço de dotações orçamentárias no orçamento vigente, conforme discriminadas no Anexo I.

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme discriminadas no Anexo II.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 28 de agosto de 2026.


PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

2.230.000,00

02 .001 Secretaria de Governo

10.000,00

 

2003 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Governo

10.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

10.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

387.000,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal...

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

20.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

27.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001001

0001

12.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

15.000,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

170.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

15730000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

40.000,00

 

2155 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Médio

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15730000

0001

20.000,00

 

2156 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Infantil

50.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

50.000,00

 

2157 Incentivo à continuidade de estudos para estudantes caraubenses - Transporte Escolar - Ensino Superi

100.000,00

 

 

3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

15730000

0001

100.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

1.703.000,00

 

2102 Ações de Média e Alta Complexidade: Implantação e Manutenção

730.000,00

 

 

3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

16350000

0001

180.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15001002

0001

50.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

16350000

0001

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

300.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

100.000,00

 

2137 Manutenção e Investimento na Assistência Hospitalar

150.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

150.000,00

 

2138 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

263.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15001002

0001

3.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

250.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

10.000,00

 

2162 Ações da Rede Saúde Mental (RSME): CAPS

40.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

40.000,00

 

2161 Ações da Atenção Básica Prisional

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

100.000,00

 

2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS

30.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

30.000,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS

150.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

50.000,00

 

2168 Manutenção do Programa de Atenção a Saúde Bucal

10.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

10.000,00

 

2026 Manutenção e Estruturação dos Serviços do Laboratório Municipal de Análises Clínica

130.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16350000

0001

30.000,00

 

2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)

100.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

100.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

100.000,00

 

2177 Aquisição e Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

100.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

100.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

30.000,00

 

2013 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Políticas do Ca

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

30.000,00

Anexo II (Redução)

2.230.000,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

565.391,00

 

1051 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Escolas Municipais

55.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

5.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15730000

0001

50.000,00

 

2028 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

65.648,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15500000

0001

20.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15500000

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

10.648,00

 

2032 Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos - EJA

4.483,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

4.483,00

 

2034 Manter o Programa de Transporte na Escola Municipal - PROTEM - Ensino Fundamental

5.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

5.000,00

 

2181 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche

88.783,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

17.932,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15500000

0001

35.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15500000

0001

6.898,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

28.953,00

 

2182 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola

202.503,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

8.966,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15500000

0001

781,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15500000

0001

8.966,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15730000

0001

183.790,00

 

1005 Aquisição de Equipamentos (Brinquedos e Jogos) Para o Atendimento Educacional Especializado - AEE

33.974,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

6.966,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15690000

0001

9.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15500000

0001

15.008,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15690000

0001

3.000,00

 

1006 Construção, Reforma e Ampliação - Creche Modelo

10.000,00

 

 

4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15730000

0001

10.000,00

 

2204 Construção do Complexo Esportivo

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15730000

0001

100.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

1.233.000,00

 

1099 Construção, Reforma, Ampliação e Manutenção de Unidades de Saúde e Imóveis da Saúde Municipal

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

50.000,00

 

2142 Implantação e Manutenção de Polo de Academia de Saúde

35.864,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

35.864,00

 

1104 Aquisição de Veículos

200.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

200.000,00

 

2163 Ações de Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS

5.050,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

5.050,00

 

2166 Incentivo Financeiro da APS

49.136,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

16000000

0001

49.136,00

 

2170 Manutenção do Programa Saúde na Escola - PSE

19.950,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

19.950,00

 

2176 Aquisição de Veículo Ambulância Tipo B (SUPORTE BÁSICO)

500.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16010000

0001

500.000,00

 

2196 Manutenção das Atividades das Equipes E- Multi

50.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

50.000,00

 

1075 Construção, ampliação e reforma do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial)

143.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16010000

0001

43.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

100.000,00

 

1078 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD)

85.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

35.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16000000

0001

50.000,00

 

1079 Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas

45.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16000000

0001

45.000,00

 

2205 Custeio para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

30.000,00

 

2206 Custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER)

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16000000

0001

20.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Política de Campo e Meio A

37.939,00

 

1082 Construção e Restauração de Rede de Adutoras

17.939,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

17.939,00

 

2084 Manutenção e Apoio ao Programa Terra Pronta

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

20.000,00

13 .001 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

93.670,00

 

2094 Manutenção das Atividades Culturais

40.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

40.000,00

 

2096 Apoio e Incentivo à Organização de Grupos Culturais

42.319,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

17200000

0001

37.119,00

 

 

3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

17200000

0001

4.640,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

560,00

 

2015 Manutenção da Casa de Cultura

11.351,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

5.839,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17200000

0001

5.232,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17200000

0001

280,00

16 .001 Secretaria Municipal de Assistência Social

300.000,00

 

1127 Reforma, Adequação e Ampliação de Moradias para Famílias Carentes e em Situação de Risco

300.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17200000

0001

300.000,00


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:5F3BA38B