ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N º 1.984, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N º 1.984, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estabelece Critérios de Registro e Aplicação dos Recursos da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal no Orçamento deste Município, e dá outras providências:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e euSANCIONOePROMULGOa seguinte Lei:
Art. 1º -O orçamento de 2019, do Poder Executivo deste município, passa a viger, acrescido do valor de R$ R$ 1.975.000.00, (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil reais) oriundo da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal, a ser transferido pela União Federal neste exercício.
Parágrafo Único – Na hipótese da arrecadação do valor citado nocaputnão ocorrer, em sua totalidade no ano corrente, fica autorizada a inclusão do valor remanescente, no orçamento do ano seguinte.
Art. 2º -A transferência dos recursos de que trata o artigo anterior, será registrada, orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica 1.7.1.8.99.1.1 - Outras Transferências da União - Principal.
Art. 3º -A receita proveniente da Cessão Onerosa, de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos 19400000 – Outras Vinculações de Transferências, nos anos em que ocorrer arrecadação dessa natureza, e que fará parte do elenco das fontes dos orçamentos deste município.
Art. 4º -O Poder Executivo deste município, em obediência aos termos da Lei Nacional No. 13.885/2019, destinará os recursos de que trata a presente lei, vinculadamente, nas despesas previstas no §3º, II do art.1º do citado diploma legal, quais sejam contribuições previdenciárias e despesas com investimentos.
Art. 5º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ R$ 1.975.000.00, (um milhão, novecentos e setenta e cinco mil reais), proveniente da Cessão Onerosa do Pré-Sal.
Parágrafo Único – O crédito especial, ora autorizado, poderá ter vigência no ano seguinte, na hipótese prevista no art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art. 6º -Para fazer face a abertura do crédito mencionado no artigo anterior, o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos para esse fim, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 7º -Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente, se necessário, as ações e projetos, objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Art. 8º -Os recursos serão aplicados para quitar débitos previdenciários, auxiliar no término das seguintes obras: Escola Municipal de Ponta do Mato; Creches localizadas no Bairro da Cohab, na praia de Muriú e Distrito de Coqueiros, bem como outros a ser definidos pelo Poder Executivo.
Art. 9° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Antunes Pereira em Ceará Mirim/RN, 31 de dezembro de 2019
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcone da Silva Barbosa
Código Identificador:5F427433