ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 253-2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da Escola Municipal Calabouço de Baixo, integrante da rede pública municipal de ensino, que passará a denominar-se Escola Municipal Professora Maria do Carmo Dantas da Silva (Dona Bilia).
Art. 2º - A nova denominação deverá constar em todos os atos oficiais, documentos, registros escolares, correspondências e placas indicativas, observando-se as disposições regulamentares e administrativas pertinentes.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, adotará as medidas necessárias à execução desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serra de São Bento/RN, em 10 de outubro de 2025.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:5F6E95C7