ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 522, DE 20 DE ABRIL DE 2022

Fixa a correção com base no INPC dos vencimentos, no período de abril/2017 a março/2022, totalizando a correção em 28,06%, para os cargos controlador interno, Tesoureiro e assessor contábil no âmbito da Câmara Municipal de Taipu.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Os vencimentos dos cargos de Controlador Interno, tesoureiro e Assessor Contábil passam a vigorar com os seguintes valores:

a) Controlador Interno – R$ 2.561,02 (Dois Mil, quinhentos e sessenta e um reais e dois centavos);

b) Tesoureiro – R$ 1.920,90 (Hum mil, novecentos e vinte reais e noventa centavos);

c) Assessor Contábil – R$ 3.329,56 (Três Mil e trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Art. 2° Os Subsídios de que trata esta lei poderão ser atualizados monetariamente, a cada ano legislature, obedecidos os limites legais e constitucionais vigentes.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2022.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Taipu/RN, 20 de abril de 2022.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Viana Júnior
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