ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400, DE 08 DE ABRIL DE 2019.

Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Ensino do Campo denominado José Pontes, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Barcelona/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Centro Municipal de Ensino do Campo denominado José Pontes, com a finalidade de manter as unidades escolares do campo, com ações administrativas, técnicas e pedagógicas. O Centro Municipal de Ensino integrará as escolas da Rede Municipal de Ensino do Campo, devidamente reconhecido e vinculado à Secretaria Municipal de Educação

Parágrafo único. Será designado um quadro de profissionais específico determinando as responsabilidades pertinentes às ações administrativas, técnicas e pedagógicas das escolas do campo.

I – Escola Municipal Luiz Ferreira Campos, inscrita no INEP: 24039462, localizada no Sítio Riacho Fundo I, zona rural de Barcelona/RN;

II – Escola Municipal Pedro Joaquim da Silva, inscrita no INEP: 24039497, localizada no Sítio Riacho Fundo II, zona rural de Barcelona/RN;

III – Escola Municipal Maria Umbelino de Jesus, inscrita no INEP: 24039489, localizada no Sítio Cotovelo, zona rural de Barcelona/RN;

 

IV – Escola Municipal José Aleixo de Luna, inscrita no INEP: 24039446, localizada no Sítio Formigueiro, zona rural de Barcelona/RN; e,

V – Escola Municipal Anália Pinheiro Borges, inscrita no INEP: 24071048, localizada no Sítio Arisco, zona rural de Barcelona/RN.

Art. 2º. O Centro Municipal de Ensino do Campo José Pontes, se submete a todas as normas administrativas, técnicas e pedagógicas em vigor.

 

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca, em Barcelona, 08 de abril de 2019.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional  


Publicado por:
José Edson de Lira
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