ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 488/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 488, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Revoga o art. 36 da Lei Complementar n° 436/2025, o qual dispõe sobre a Organização Administrativa dos níveis de gestão e da estrutura de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN,no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica revogado a integralidade do art. 36 da Lei Complementar Municipal n° 436/2025 de 26 de março de 2025.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal n° 436/2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallyson Alves Moreira
Código Identificador:5F9998CB