ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 591/2022
Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. A exploração do serviço de transporte público individual de passageiros (TÁXI), próprio ou de terceiros, constitui serviço de utilidade pública, e será executado com a permissão da Prefeitura Municipal de Arez/RN como poder do Executivo Municipal e passa a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.
§1º Considera-se automóvel de aluguel, para os efeitos desta Lei, todo veículo automotor destinado ao transporte individual de passageiros, mediante preço fixado em tarifas pela Prefeitura Municipal de Arez/RN como poder do Executivo Municipal, segundo os critérios e normas estabelecidos nesta Lei.
§2º Nenhum veículo com mais de 10 (dez) anos de fabricação poderá exercer as atividades no município.
§3º Os veículos que já estão em atividade quando for sancionada esta Lei, terão o prazo de até 01 (um) ano para adequar-se à condição prevista no §2º deste artigo;
Art.2º. A permissão para autônomo ou condutores auxiliares (motorista empregado) e permissionário para conduzir veículo automotor destinado ao transporte individual
de passageiros em TÁXI no Município de Arez/RN, somente será deferida quando atendido integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidas:
I. Possuir nacionalidade brasileira conforme legislação nacional em vigor;
II. Habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, seguindo as características da Lei Federal nº 12.468 que regulamenta a profissão de taxista no Brasil;
III. Ser residente da cidade de Arez/RN com a posse de documentos comprobatórios - conta de água, luz, telefone, etc., podendo ser requisitado inclusive o contrato de locação seguindo os méritos jurídicos;
IV. Possuir Inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) - contribuição previdenciária e/ou justificação administrativa mediante procedimento interno junto ao Executivo Municipal;
V. Apresentar, anualmente, certidão expedida pelo Distribuidor Criminal de Arez/RN, além das respectivas certidões negativas ou certidões positivas com efeitos de negativas relacionadas à SMT - Secretaria Municipal de Tributação de Arez/RN, JFRN - Justiça Federal do RN e Antecedentes Criminais no âmbito do estado do RN, onde conste que NÃO tenha sido condenado pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e legislação especial.
Art.3º - Os automóveis de aluguel/taxis deverão seguir as seguintes características:
§1º Ter quatro (04) portas.
§2º Transportar, no máximo, sete (07) passageiros.
§3º Quanto às características, os automóveis conterão em ambas as laterais, na extensão do veículo, logo abaixo dos vidros das portas dianteiras, uma faixa padronizada medindo 0,30 cm de largura por 0,47 cm de comprimento, totalizando uma área total de 0,141 cm2 de faixa onde deverão constar as seguintes inscrições/informações: brasão do Município de Arez/RN e o nome “Táxi”, este, por sua vez, será fornecida pela Prefeitura Municipal.
§4º O prazo para que os veículos táxi sejam adaptados às características determinadas no §3º deste artigo, será de até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta lei, independentemente da cor atual do automóvel.
§5º O vidro (para-brisa) traseiro fica disponível para que o proprietário do veículo possa utilizá-lo para publicidade de terceiros, devendo obedecer, entretanto a legislação de trânsito.
§6º Os veículos que não estiverem com características de acordo com o que prevê esta lei, não serão licenciados para a atividade de serviço de Táxi.
CAPÍTULO II
DO NÚMERO DE VEÍCULOS EM OPERAÇÃO E DO PROCEDIMENTO PARA A CONCESSÃO DAS PERMISSÕES
Art.4º. O número de táxi em operação corresponderá àquele adequado para manter o equilíbrio entre a demanda de passageiros (necessidade social) e limitado ao fator rentabilidade, a fim de que o proprietário possa ter um rendimento que faça da exploração desse serviço sua principal atividade econômica, sendo a oferta de veículos, dimensionado à frota num limite de táxi em função da população do município, como 1 (um) táxi para cada 200 habitantes.
Parágrafo único. Fica a critério da Prefeitura Municipal de Arez/RN como poder do Executivo Municipal, atendendo a necessidade e o interesse público, a concessão das permissões e seus procedimentos.
Art.5º. Para a concessão das permissões de táxis para operação no território do Município de Arez, nos termos do artigo 4º, a Prefeitura Municipal de Arez/RN como poder do Executivo Municipal fará publicar edital com as novas regras relacionadas as concessões das futuras permissões.
§1º O edital conterá, entre outros:
I. O número de permissões de táxis a serem preenchidas;
II. A localização dos pontos de estacionamento, com o número de vagas a serem preenchidas;
III. Os requisitos para o licenciamento;
IV. Os critérios e objetivos para a seleção dos proponentes, no caso de haver mais interessados do que vagas;
V. A exigência de que os veículos devem contar com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
VI. Todas as demais exigências legais citadas anteriormente.
§2º Os beneficiados com a concessão de novas permissões deverão, dentro de sessenta (60) dias, no máximo, colocar em condições de tráfego o veículo licenciado.
§3º As permissões serão concedidas por prazo indeterminado, neste caso, seguindo à sua plena habilidade profissional para exercer as atividades inerentes ao cargo de taxista, no qual, este, deve, obrigatoriamente possuir “capacidade laborativa” - reunião de condições compatíveis com o desempenho da atividade privativa dos profissionais taxistas para a continuidade de seus serviços, fornecendo assim, total segurança àpopulação mediante a renovação do alvará anual - licença - permissão de circulação.
CAPÍTULO III
DA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO DE ALUGUEL
Art.6º. Fica assegurado ao permissionário de táxi devidamente licenciado o direito de substituir o veículo, em qualquer mês do exercício, desde que esteja em perfeito estado de conservação e com, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação, e, ainda, cumpridas todas as determinações contidas no artigo 3º.
Parágrafo único. A substituição do veículo deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta (60) dias, a contar da data em que o veículo a ser substituído for retirado de circulação, por baixa espontânea requerida ou por decisão da autoridade municipal competente.
CAPÍTULO IV
VISTORIAS DOS VEÍCULOS
Art.7º. A concessão ou renovação de permissões para Táxi dependerá do perfeito estado de conservação do veículo, que será atestado em vistoria determinada pela autoridade municipal competente, vale salientar que a data de renovação anual do alvará - licença – permissão de circulação será obrigatoriamente no percurso do mês de janeiro do exercício seguinte e autorizado/reconhecido pelo Secretário Municipal de Tributação de Arez/RN.
§1º A vistoria repetir-se-á anualmente, no mesmo período, ou por requerimento da autoridade municipal competente, a fim de serem verificadas as condições mecânicas, elétricas, de chapeação, pintura e os requisitos básicos de higiene, segurança, conforto e estética dos veículos, reclamados pela natureza do serviço a que se destinam.
§2º O veículo que não satisfazer as normas exigidas na vistoria, terá sua licença suspensa até que seja considerado apto em nova vistoria, a qual será agendada para em, no máximo, trinta (30) dias.
§3º O Município providenciará na retirada de circulação, em caráter definitivo, daqueles Táxis que nos termos desta Lei não tenham mais condições de utilização para o fim a que se destinam, ou não tenham recebido satisfatoriamente os reparos ou reformas exigidas nos termos dos parágrafos anteriores.
§4º Os veículos que não forem apresentados à vistoria dentro do prazo legal, terão suspensas suas permissões de circulação para o exercício da atividade, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, que será analisado pela Prefeitura Municipal como poder do Executivo Municipal, após apuração por meio de processo administrativo competente.
§5º Todos os Táxis em operação deverão colocar em lugar visível no veículo, o certificado de vistoria e seu alvará anual - licença - permissão de circulação, fornecido pelo Município, onde constará a data da liberação do veículo e a da nova vistoria, como também a data limite para circulação deste veículo seguindo as características da atividade privativa dos profissionais taxistas.
CAPÍTULO V
REQUISITOS PARA PERMISSIONÁRIOS E MOTORISTAS
Art.8º. O Município manterá os seguintes cadastros individuais mínimos relativos ao Serviço de:
I. Permissionários;
II. Condutores auxiliares, na qualidade de empregados;
III. Veículos;
IV. Permissões revogadas;
V. Autuações e penalidades aplicadas por infração às normas do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Individual por Táxi;
VI. Autuações e penalidades aplicadas em decorrência da execução de transporte clandestino;
VII. Reclamações e ocorrências apresentadas pelos usuários, pelos taxistas e por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que tenham relação com o serviço de táxi.
VIII. Denuncias, reclamações, solicitações e ocorrências apresentadas pelos usuários, pelos taxistas e por pessoas físicas e/ou jurídicas públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos que tenham relação com o serviço de táxi.
Parágrafo único. As informações e os documentos constarão, obrigatoriamente, dos cadastros por 5(cinco) anos e, após esse prazo, poderão ser excluídos, conforme a necessidade e a conveniência da Prefeitura Municipal de Arez/RN como poder do Executivo Municipal.
Art.9º. São vedados: o aluguel, o arrendamento, a alienação ou qualquer outra forma de negociação da permissão do serviço de exploração de táxi.
Art.10. Extingue-se a permissão para o serviço de táxi:
I. com o falecimento ou a incapacidade do permissionário;
II. com a ausência ou perda, pelo permissionário, das condições técnicas ou operacionais;
III. com a perda, pelo permissionário, da capacidade para exercer a função de condutor de táxi;
IV. com o advento do termo final da permissão;
V. com a ausência de interesse do permissionário ou o abandono do serviço, independentemente de formalização da renúncia;
VI. em decorrência de revogação ou anulação da permissão, por decisão do Executivo Municipal;
VII. em decorrência da aplicação da penalidade de cassação.
VIII. em decorrência da não renovação do alvará anual - licença - permissão.
§1º Constatada causa que enseje a extinção da permissão, será o permissionário notificado a apresentar defesa e recurso, na forma estabelecida na presente Lei.
§2º A extinção da permissão não gera qualquer direito de indenização aos permissionários e aos condutores auxiliares.
§3º Extinta a permissão, o prefixo será recolocado em serviço, e a delegação pública será redistribuída, mediante o devido procedimento à cargo da Prefeitura Municipal de Arez/RN como poder do Executivo Municipal.
§4º Caso o permissionário seja desvinculado do sistema pela aplicação da penalidade de cassação, deverá aguardar o prazo mínimo de dois anos para participar de procedimento afim de obter nova concessão da permissão para atividade privativa dos profissionais taxistas do Município de Arez/RN.
Art.11. Os permissionários de Táxis deverão ser cadastrados no Município de Arez/RN, devendo fornecer aos setores competentes todos os dados pessoais relativos ao serviço, exigidos para o cadastramento.
§1º Para a concessão do licenciamento inicial ou anual do Táxi, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I. CPF - fotocópia/xerocópia autênticada;
II. RG - fotocópia/xerocópia autênticada;
III. Certificado de vistoria do veículo;
IV. Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) - fotocópia/xerocópia autenticada;
V. Certidão expedida pelo Distribuidor Criminal de Arez/RN, além das respectivas certidões negativas ou certidões positivas com efeitos de negativas relacionadas à SMT - Secretaria Municipal de Tributação de Arez/RN, JFRN - Justiça Federal do RN e Antecedentes Criminais no âmbito do estado do RN, onde conste que NÃO tenha sido condenado pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e legislação especial.
§2º Incluem-se entre os requisitos indispensáveis para o exercício da atividade profissional de motorista de Táxi os seguintes:
I. Carteira Nacional de Habilitação, em vigor, nas categorias exigidas e específicas para a profissão regulamentada - taxista;
II. Registro do veículo em que pretende trabalhar como motorista;
III. Inscrição como segurado do INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista proprietário ou de taxista empregado;
IV. Apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS pelo motorista empregado;
§3º Somente poderá habilitar-se à concessão de licença inicial ou anual para exploração do serviço de que trata esta Lei o munícipe que estiver em dia com suas obrigações tributárias relacionadas à SMT - Secretaria Municipal de Tributação de Arez/RN.
§4º Os veículos utilizados para a prestação do serviço serão necessariamente emplacados no Município de Arez/RN, devendo haver a justificação administrativa mediante procedimento interno junto ao Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS
Art.12. É direito do profissional taxista empregado a aplicação, no que couber, da Legislação Federal nº 12.468/11.
Art.13. São deveres dos profissionais taxistas:
I. Atender ao cliente com presteza e polidez;
II. Trajar-se adequadamente para a função, sendo vedado o uso de calção, bermuda e camiseta tipo regata;
III. Manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene;
IV. Manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes;
V. Fornecer número de telefone fixo e/ou celular para que a administração municipal possa compartilhar nas redes e mídias digitais digitais afim de melhor servir à sociedade.
VI. Obedecer à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e sua regulamentação, bem como à legislação municipal aplicável;
VII. Realizar o recolhimento da taxa anual única relacionada à renovação do alvará anual - licença - permissão para Táxi através de uma DAM - Documento de Arrecadação municipal no valor de R$ 200,00 que ficará disponível no site da SMT - Secretaria Municipal de Tributação de Arez/RN, no endereço eletrônico https://arez.rn.gov.br/ no mês de Janeiro, havendo o desconto de 10% até o último dia útil e multa de 0,33% ao dia, com limite de até 20% a partir do mês seguinte ao do vencimento e juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes sobre o valor total do débito, incluindo multa e atualização monetária.
Parágrafo único. O condutor de táxi não poderá negar-se a transportar passageiros, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei, exceto se houver legítimo e inescusável motivo.
CAPÍTULO VII
PRAÇAS E PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art.14. Pontos de estacionamento de táxis são os locais de espera, embarque e desembarque de passageiros exclusivos para uso dos veículos automotores destinados ao Serviço de Utilidade Pública de Táxi e serão determinados pela Prefeitura Municipal de Arez/RN como poder do Executivo Municipal , divididos nas seguintes categorias:
I. Ponto Fixo.
II. Ponto eventual.
§1º A categoria ponto fixo destina-se a ponto de estacionamento de táxis identificado, que somente poderá ser utilizado pelos taxistas/permissionários devidamente lotados no referido local.
§2º A categoria ponto eventual destina-se a ponto de estacionamento de táxi criado especificamente para atender à demanda de eventos com ocorrência eventual, tais como espetáculos culturais, congressos, feiras, eventos esportivos etc., desde que assim entendida a conveniência, mediante comunicação da Prefeitura Municipal de Arez/RN como poder do Executivo Municipal.
§3º Os pontos de estacionamento de táxis serão criados, remanejados, modificados ou extintos em função do interesse público, da conveniência técnico-operacional, das modalidades de serviço e de eventuais condições especiais de operação, sem que tais atos administrativos impliquem indenização aos permissionários e/ou condutores que estejam devidamente autorizados.
§4º Conforme se apresentar necessário, a Prefeitura Municipal de Arez/RN como poder do Executivo Municipal poderá adotar as medidas cabíveis para a fixação, a alteração ou a extinção de pontos de estacionamento de táxi, bem como para a redistribuição dos veículos lotados.
§5º Um mesmo permissionário e/ou condutor do veículo classificado como “táxi” não poderá integrar mais de 1 (um) ponto fixo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15. A Prefeitura Municipal de Arez/RN como poder do Executivo Municipal providenciará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, notificação a todos os proprietários e motoristas de Táxi - permissionários e/ou condutores devidamente autorizados, que estejam exercendo este serviço em seu território, para que atualizem seu cadastro e procedam a entrega da documentação de acordo com o que dispõe esta Lei.
Art.16. Os atuais prestadores de serviços - taxistas, prosseguirão na titularidade e na execução do serviço por prazo indeterminado, neste caso, seguindo à sua plena habilidade profissional para exercer as atividades inerentes à profissão que ocupam, possuindo “capacidade laborativa” - significa que o prestador de serviços reúne as condições compatíveis com o desempenho da atividade citada.
Art.17. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, nenhum veículo integrante da frota de Táxis do Município poderá transitar sem estar de acordo com o previsto no art.3º e seus parágrafos, bem como devidamente vistoriado.
Art.18. As permissões, os direitos e obrigações de que trata esta Lei, obedecerão ao disposto na legislação federal e estadual, no que couber, todavia, a prestação do serviço de táxi é uma concessão pública - permissão para realizar alguma coisa. É a cessão voluntária de algum direito. Em sentido estrito, neste caso, é a concessão pelo município de algum serviço público.
Art.19. Serão observadas, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 12.587/2012.
Art.20. Eventuais omissões desta lei, bem como as normas complementares previstas, serão regulamentadas por Decreto Executivo.
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arez/RN, 27 de outubro de 2022.
BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:5FA0703B