ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 07/2026

Aprova o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências no SUAS e a adesão à estratégia da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (FORSUAS), no município de Ouro Branco/RN e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO BRANCO/RN – CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e pela Lei 909/2018, em reunião ocorrida no dia 16 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO a legislação nacional que trata sobre o enfrentamento às situações de calamidade pública e de emergências no SUAS, em especial, a Resolução CNAS/MDS nº 109/2009 e 223/2026, a Resolução CIT nº 21/2025 e a Portaria MDS nº 1.172/2026;

CONSIDERANDO que o município de Ouro Branco/RN é considerado de Pequeno Porte 1, habilitado na Gestão Básica do SUAS;

CONSIDERANDO que o Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências no SUAS, está organizado na Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Termo de Aceite ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências no SUAS, tendo como referência o Órgão Gestor da Política de Assistência Social e sua centralidade no Técnico de Referência da Proteção Social Especial.

§ 1º. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social terá um prazo de 90 dias para apresentar o Plano de Estruturação Básica do Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências no SUAS.

§ 2º. As ações, necessariamente, deverão ser articuladas com o departamento de Defesa Civil do Município.

Art. 2º. Aprovar a adesão municipal à estratégia da Força de Proteção do Sistema Único de Assistência Social (FORSUAS).

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco /RN, 16 de outubro de 2026.

 

ROMUALDO JOSÉ DE AZEVEDO MARTINS

Presidente do CMAS


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
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