ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de agosto de 2014, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° - A alínea “m”, do inciso II, do Art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 37, de 26 de Agosto de 2014, que “Cria vagas, define atribuições, fixa a carga horária semanal de trabalho e estabelece requisitos de investidura dos cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal”, passa a vigora com a seguinte redação:

 

“m) vinte e um para o cargo em provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde”.

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 20 de novembro de 2018.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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