ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 493, DE 17 DE JUNHO DE 2013

Estabelece mensagens educativas sobre o uso de drogas em show, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil, e nos respectivos ingressos no Município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Baraúna aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os promotores de shows, eventos culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil no município de Baraúna/RN deverão inserir, no decorrer do espetáculo, assim como nos respectivos ingressos, mensagens educativas sobre os malefícios das drogas e informações sobre as penalidades aplicáveis aos traficantes e usuários.

 

Parágrafo Único – As mensagens educativas deverão ser impressas em ingressos e durante o evento deverão constar em painéis ou, alternativamente, em faixas, cartazes e meios audiovisuais.

 

Art. 2°- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 1990.

 

Art. 3º- Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Baraúna-RN, em 17 de junho de 2013; 31º aniversário de fundação.

 

ISOARES MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Doriane Keilha Alves de Oliveira
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