ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 939/2023 - AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADA PARA AGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoriza a criação de 1 (uma) função gratificada denominada de “Agente de Contratação” e 3 (três) funções gratificadas denominadas “Agente de Comissão de Contratação e Apoio”; no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Avelino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 1º Fica criada 01 (uma) função gratificada denominada de “Agente de Contratação” para atender ao disposto no art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual ficará responsável pela condução e impulsionamento do procedimento licitatório, tomando as decisões necessárias e executando quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação final, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo Único: O servidor especialmente designado para desempenho da função de Agente de Contratação fará jus à gratificação equivalente a R$700,00 (setecentos reais).
Art.2º O Agente de Contratação e o respectivo suplente serão designados, em caráter permanente, entre servidores da Câmara Municipal de Pedro Avelino, que possuam formação compatível com a função.
§1º A designação no âmbito da Câmara Municipal incumbirá ao respectivo Presidente.
§2º As disposições constantes neste Capítulo se estenderão ao Pregoeiro, em licitações na modalidade Pregão, nos termos do artigo 8º, §5º, da lei 14.133, de 1º de abril de 2021, estendendo-se a ele todas as disposições constantes neste Capítulo.
§3º O servidor designado como Agente de Contratação responderá individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contar com Equipe de Apoio para auxílio em suas atividades, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, conforme disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 3º Ficam criadas 03 (três) funções gratificadas denominadas “Agentes de Comissão de Contratação e Apoio”, para atender ao disposto no §1º e §2º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os quais ficarão responsáveis por auxiliar o Agente de Contratação e, neste caso, atuarão como Equipe de Apoio, ou substituí- lo, atuando como Comissão de Contratação, nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais e conforme disposto nesta Lei.
§1º A Autoridade competente especificará formalmente, nos autos do certame licitatório, se os Agentes de Comissão de Contratação e Apoio atuarão como Equipe de Apoio ou Comissão de Contratação.
§2º O servidor especialmente designado para desempenho da função de Agente de Comissão de Contratação e Apoio fará jus à gratificação equivalente a R$500,00 (quinhentos reais).
§3º Conforme a complexidade da contratação almejada, poderão ser designados mais de 3 (três) Agentes de Comissão de Contratação e Apoio para atuarem como Comissão de Contratação ou Equipe de Apoio, sendo que, neste caso, não haverá o pagamento de gratificação além das previstas no caput deste artigo.
Art. 4º Os Agentes de Comissão de Contratação e Apoio serão designados, entre servidores da Câmara Municipal de Pedro Avelino, que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou que possuam formação compatível com as funções a serem desempenhadas.
§1º A designação no âmbito da Câmara Municipal incumbirá ao respectivo Presidente
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 21 de dezembro de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:5FDAD4B8