ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO (FUMTUR)

LEI MUNICIPAL Nº 644/2021

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo Afonso Bezerra /RN e dá outras providências.

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – (FUMTUR) DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas vinculadas ao desenvolvimento do turismo no município.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR tem por objetivo a captação e repasse dos recursos destinados ao turismo no Município, será gerido e administrado pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico e Secretaria de Finanças.

Parágrafo Único. Caberá ao COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos do FUMTUR.

Art. 3º. Constituirão receitas do FUMTUR:

I - Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;

II - os recursos oriundos da venda de publicações turísticas, editadas pelo poder público;

III - os recursos obtidos com participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

IV - os créditos orçamentários ou especiais que sejam destinados ao turismo do Município;

V - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou não, nacionais, estrangeiras e/ou internacionais;

VI - as contribuições de qualquer natureza, sejam elas públicas ou privadas;

VII - os recursos de convênios que sejam celebrados;

VIII - repasses federais, estaduais ou municipais;

IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X - outras rendas eventuais que por sua natureza possam ser destinadas ao Fundo de Turismo.

XI - o que se refere a 2% da arrecadação total da tributação do município de Afonso Bezerra/RN, que seja destinado o arrecadado diretamente para a pasta administrativa da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

§ 1º. Os recursos do FUMTUR serão utilizados:

a) no financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo;

b) na aquisição de material permanente e de consumo e de insumo necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;

c) na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço de turismo;

d) no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de turismo;

e) no desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.

§ 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial, em conta única especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

§ 3º. No encerramento de cada exercício financeiro, o (a) Secretário (a) Municipal de Finanças prestará contas à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do Turismo Municipal.

§ 4º. Será apresentado ao Conselho Municipal de Turismo, balanço anual do FUMTUR.

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Afonso Bezerra/RN, 08 de Março de 2021

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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