ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 593/2018

CNPJ: 08.294.688/0001-71

GABINETE DO PREFEITO

Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – Cep.: 59510-000

 

Lei Municipal Nº 593/2018

 

Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei Nº 585, de 29 de dezembro de 2017, crédito especial no valor global de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).

 

O Prefeito Municipal de Afonso Bezerra, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 585, de 29 de dezembro de 2017, e artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei Nº 585, de 29 de dezembro de 2017), crédito especial no valor global de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA (Lei nº 584, de 29 de dezembro de 2017), previsto para o quadriênio 2018/2021 e no programa 0026 – Saúde para Todos – Projeto 1005 – Aquisição de Veículos, por ocasião da abertura do crédito especial.

 

Art. 3º - Os recursos necessários à Abertura do Crédito de que trata o art. 1º, decorrem de:

 

I – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2018.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal Nº 593/2018

ANEXO I

 

ÓRGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENCÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0026 – SAÚDE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE: 1005 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

260.000,00

TOTAL

260.000,00

 

Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2018.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:5FE92513