ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
TERMO AUTORIZATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 049/2026
OBJETO: Pagamento de taxa de inscrição visando à participação da Secretária Municipal de Educação no 11º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, a ser realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília/DF, entre os dias 24 a 27 de maio de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o teor do Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, justificativa da contratação, justificativa de preço e demais documentos constantes nos autos;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, opinando pela legalidade e regularidade do procedimento;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
AUTORIZA a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026, em favor da empresa/entidade abaixo identificada:
RAZÃO SOCIAL: UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS
CNPJ Nº: 00.596.662/0001-76
ENDEREÇO: Avenida Romualdo Galvão, 2109, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59056-165.
VALOR TOTAL: R$ 5.990,00 (cinco mil novecentos e noventa reais).
Determino, ainda, a publicação do presente ato na imprensa oficial, em cumprimento ao princípio da publicidade e às disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.
Várzea/RN, 15 de maio de 2026.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:5FEA5BA8