ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ

CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ
EMENDA Nº 01 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BODÓ.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bodó, atendidas as exigências dispostas no Artigo 29 da Constituição Federal, Promulga na forma do Artigo 37, Inciso II da Lei Orgânica Municipal vigente a Emenda 01 ao texto da Lei Orgânica Municipal do teor seguinte:

 

Art. 1º - A Lei Orgânica Municipal de Bodó passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 15 – A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em dois períodos ordinários, compreendido de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de julho a 15 de dezembro, sendo transferidas para o primeiro dia útil seguinte quando recaírem em dias de sábados, domingos ou feriados,observado ainda o seguinte:

 

I - Serão considerados como recessos legislativos os períodos de 16 de dezembro a 14 de fevereiro e de 01 a 31 de julho de cada ano.

 

II - A convocação da Sessão Extraordinária durante o recesso legislativo, sempre justificada, será feita pelo Presidente da Câmara atendendo solicitação do Prefeito, da própria Mesa Diretora ou por iniciativa de dois terços dos Vereadores.

III - A convocação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas, através de comunicação escrita aos Vereadores.

IV - Quando for solicitada a convocação pelo Prefeito, este o fará indicando as matérias para deliberação mediante oficio dirigido ao Presidente da Câmara, demonstrando a urgência ou interesse público relevante.

 

Art. 20 - A Legislatura será instalada no dia 1º de janeiro, em Sessão solene de instalação, independentemente de convocação e sob a Presidência do último Presidente da Legislatura anterior, se reeleito; ou em segunda situação do Vereador com maior número de mandatos dentre seus pares, cabendo ainda em terceira situação, caso não sejam preenchidas as situações anteriores, pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, que convidará um Vereador para secretariar os trabalhos, na seguinte ordem:

 

I - Compromisso e Posse dos Vereadores e declaração de instalação da Legislatura;

II - Eleição da Mesa Diretora, composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários;

III - Verificação do registro de chapas de candidatos que concorrerão à eleição da Mesa Diretora;

IV - Encaminhamento da Eleição da Mesa Diretora;

V - Compromisso e Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

 

§ 1º – Será exigido de cada Vereador a apresentação do Diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como a declaração de bens, que será arquivada para os fins exigíveis.

 

§ 2º - Os Vereadores deverão desincompatibilizar-se nos termos da Lei, quando for o caso, até a data do ato de compromisso e posse;

§ 3º - O Presidente dos trabalhos, de pé, com a mão direita estendida, no que será acompanhado pelos demais Vereadores eleitos, prestará compromisso nos seguintes termos:

 

“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MEU MANDATO, RESPEITANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO POVO BODOENSE”.

 

§ 4º - Após assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio, o Presidente se declarará empossados e os demais Vereadores declararão “ASSIM PROMETO”;

 

§ 5º - O compromisso dos Vereadores se completa com aposição da assinatura no Termo de Posse, após o que, o Presidente os declarará empossados;

 

§ 6º - Não se verificando a posse do Vereador, conforme estabelecido neste artigo, deverá ela ocorrer dentro de 15 (quinze) dias, perante a Câmara Municipal.

 

§ 7º - Para os demais procedimentos de instalação da Legislatura e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, aplicar-se-á para todos os fins os dispostos nos Artigos 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do Regimento Interno vigente da Câmara Municipal de Bodó.

 

Art. 21 - Depois de empossados e verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, passar-se-á imediatamente à eleição da Mesa Diretora, sob a Presidência do último Presidente da Legislatura anterior, se reeleito ou do Vereador com o maior número de mandatos dentre seus pares, ou ainda em última situação, pelo Vereador mais idoso dentre os presentes, e com a presença de um Secretário.

Parágrafo Único – Para os demais procedimentos relativos à eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da legislatura, aplicar-se-á para todos os fins os dispostos nos Artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Regimento Interno vigente da Câmara Municipal de Bodó.

 

Art. 22 - A eleição para renovação da Mesa Diretora do 2º biênio da legislatura, poderá ser realizada depois de decorridos 90 (noventa) dias de posse dos eleitos para o primeiro biênio da legislatura e até o mês de dezembro do segundo ano da legislatura, ficando a critério da Mesa Diretora abrir o processo de eleição com comunicação prévia aos Vereadores, observado e atendido o mesmo procedimento e forma da eleição da mesa Diretora na instalação da Legislatura.

 

§ 1º - O mandato da Mesa Diretora é de dois (2) anos, não sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente da mesma Legislatura.

 

§ 2º - Para as eleições da Mesa Diretora poderão concorrer Vereadores titulares.

 

§ 3º - Será considerado vago qualquer cargo da Mesa quando:

 

I - extinguir-se o mandato do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II - licenciar-se o membro por prazo superior a cento e vinte dias;

III - houver renúncia irrevogável ao cargo;

IV - for o ocupante destituído por decisão da maioria absoluta do Plenário, quando ocorrer fato grave que justifique.

 

§ 4º - O cargo vago da Mesa será preenchido por eleição suplementar, na primeira reunião ordinária seguinte aquela que se verificou a vaga, observado para este fim o disposto no Regimento Interno vigente da Câmara Municipal de Bodó.

 

Art. 23 – As Comissões Legislativas da Câmara Municipal são:

 

I - Permanentes, as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Câmara, que têm por finalidade apreciar os assuntos, as proposições e os projetos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação;

II - Temporárias, criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado o prazo de duração.

 

Parágrafo Único – Será obedecido o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal quanto a competência, composição, formas de atuação, funcionamento e demais procedimentos referentes às Comissões.

 

Art. 35 - O Vereador pode licenciar-se:

 

I - Para tratamento de saúde, devidamente comprovado;

II - Para tratar de assuntos de interesse particular, quando o período de licença não for superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa;

III - Para ser investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, sendo, neste caso, automaticamente licenciado, a partir da comunicação oficial à Mesa Diretora.

§ 1º - Nos casos dos incisos I e II, não pode o Vereador reassumir antes de esgotado o prazo de sua licença;

§ 2º - O Vereador licenciado para tratamento de saúde, fará jus ao subsídio equivalente aos primeiros 15 (quinze) dias do afastamento; sendo, os restantes, pagos pelo INSS, na forma estabelecida pelo Regime Geral da Previdência Social;

§ 3º - Não tem direito a remuneração o Vereador licenciado para tratar de assuntos de interesse particular;

§ 4º - Pode o Vereador optar pela remuneração da Vereança quando investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente;

§ 5º - O Vereador afastado com a devida aprovação do Plenário, para o desempenho de missões temporárias de interesse do Município, não será considerado licenciado, fazendo jus à remuneração integral.

 

§ 6º - O Suplente de Vereador será convocado pelo Presidente da Câmara no caso de vaga, de licença igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou de investidura do Vereador no Cargo de Secretário Municipal ou equivalente.

 

§ 7º - O Suplente convocado, deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante;

§ 8º - Na ocorrência de vaga, não havendo Suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato no prazo de 48 horas à Justiça Eleitoral;

 

§ 9º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

 

§ 10 - Em qualquer caso de vaga, de licença ou de investidura de Vereador no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo Suplente;

 

§ 11 - Empossado, o Suplente passa a gozar de todos os direitos e obrigações atribuídas ao titular, salvo: ser votado como membro da Mesa Diretora ou de comissões e votar em processo de cassação de acordo com a norma regimental;

 

Art. 36 – O processo legislativo municipal constitui-se das seguintes proposições::

 

I - Emendas Lei Orgânica Municipal;

II - Projetos de Leis Complementares;

III - Projetos de Leis Ordinárias;

IV - Projetos de Leis Delegadas;

V - Projetos de Decretos Legislativos;

VI - Projetos de Resoluções;

VII - Requerimentos;

VIII - Indicações;

IX - Pareceres;

X - Emendas;

XI - Substitutivos;

XII - Relatórios;

XIII - Recursos;

XIV - Representações;

XV - Moções.

 

Art. 43 - Aprovado o Projeto de Lei na forma regimental, será remetido no prazo de dez dias ao Prefeito que, concordando, sancionará e fará sua publicação, podendo ainda vetá-lo no todo ou em parte no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do seu recebimento.

 

§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal, ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo total ou parcialmente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48 horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto;

 

§ 2º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção, sendo o Projeto de Lei promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal;

 

§ 3º - Comunicado o veto ao Presidente da Câmara e estando no período ordinário, este poderá incluir para única votação no prazo de 15 (quinze) dias e estando no período de recesso convocará os Vereadores no prazo máximo de 30 (trinta) para votação em sessão única, sendo considerado rejeitado o veto de obtiver, no mínimo, a maioria absoluta dos votos contrários, caso este que será reenviado ao Prefeito para sancioná-lo no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º – no caso de o Prefeito não sancioná-lo no prazo de que trata este artigo, deverá ser devolvido para que o Presidente da Câmara possa promulgá-lo em igual prazo ou, na omissão deste, pelo Vice-Presidente.

§ 5º- O Veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

Art. 47 – A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município de Bodó será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo o acompanhamento e controle da execução orçamentária, do patrimônio e a apreciação e julgamento das contas do Município, observado o seguinte:

 

I - Tendo a Câmara Municipal recebido parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município, será enviado para a Comissão de Finanças e Orçamentos para, no prazo regimental, exarar o Parecer sob a forma de Projeto de Decreto Legislativo, pela aprovação ou pela rejeição das Contas.

 

II - As contas anuais do Município ficarão disposição de qualquer cidadão contribuinte para exame e apreciação na Comissão de Finanças;

 

III - O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela Comissão de Finanças sobre a prestação de contas, será submetido em única Discussão e Votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.

 

IV - O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, só será rejeitado por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal;

V - Não serão admitidas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo que trate sobre o julgamento das contas do Município.

 

VI – Até 60 (sessenta) dias depois da deliberação sobre as contas, a Presidência comunicará o resultado da votação ao Tribunal de Contas.

VII - Nas Sessões em que forem discutidas e votadas as contas do Município, A Ordem do Dia será destinada exclusivamente para este fim.

 

VIII – A Câmara Municipal não poderá julgar as contas mensais ou anuais que ainda não tenham recebido Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado.

 

Art. 75 – O Projeto de Lei do Orçamento (LOA) do Município de Bodó, será enviado anualmente à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 30 de agosto, que deverá ser votado e devolvido para sanção até, no máximo, o dia 15 de dezembro.

 

§ 1º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

 

I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

a) Dotações para pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

III - Sejam relacionadas:

a) Com a correção de erros ou omissões;

b) Com dispositivos do texto do Projeto de Lei.

 

§ 2º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentário anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 76 – O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Bodó, será enviado anualmente à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 30 de abril, que deverá ser votado e devolvido para sanção até, no máximo, o dia 30 de junho.

 

Parágrafo Único – O primeiro período legislativo não será interrompido sem aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Art. 77 - O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) do Município de Bodó, será enviado à Câmara Municipal pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 30 de agosto do primeiro ano do mandato, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, que deverá ser votado e devolvido para sanção até, no máximo, o dia 15 de dezembro.

 

Art. 78 – As Leis do Orçamento (LOA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA), poderão ser alteradas durante sua vigência e execução através de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, devidamente aprovado pelo Poder Legislativo.

 

Art. 2º - Ficam revogadas as redações anteriores dos Artigos 15, 20, 22, 23, 35, 36, 43, 47, 75, 76, 77 e 78, bem como dos seus respectivos parágrafos, incisos e alíneas.

 

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Câmara Municipal de Bodó-RN-, em 28 de novembro de 2013

 

VEREADOR JOSÉ AIRTON ASSUNÇÃO GOMES

Presidente

 

VEREADOR ANDRÉ LUIZ ALVES DOS SANTOS

1º Secretário


Publicado por:
Daniele Pereira da Silva
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