ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 790 DE 31 DE MAIO DE 2022

Lei Municipal Nº 790 de 31 de maio de 2022

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como em consonância com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2023 será elaborado e executado obedecendo as seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, §2°, da Constituição Federal, e compreende:

I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II. organização e estrutura dos orçamentos;

III. diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;

IV. dos “Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD”

V. disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;

VI. disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargossociais;

VII. condições e exigências para transferências de recursos a entidadespúblicas e privadas

VIII disposições sobre a dívida pública municipal;

VIII. disposições finais.

Art. 2º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 deverá compreender os orçamentos fiscal e o da seguridade social.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2023, não se constituindo, todavia, limite à programação das despesas.

Art. 4º. O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a presente Lei e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000).

Art. 5º. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2022.

Art. 6º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade.

Art. 7º. Para a elaboração da proposta orçamentária, as receitas serão estimadas pela à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.

Art. 8º. O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 9º. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciaro controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.

Art. 11. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes,associações ou quaisquer entidades congêneres, exceto nos casos em que esses recursos venham a ser destinados para programações relacionadas com creches, atendimentos a crianças e adolescentes carentes, gestantes, atendimento ao pré-escolar, ao idoso ou ao portador de deficiência física, programas de geração de rendas e saúde pública.

Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, §3ºe artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.

Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.

Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2023.

Parágrafo Único. No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.

Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.

Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte: I. os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos; II. nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.

Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:

I. tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II. os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.

Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.

Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão à conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.

§1º. Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 01 de julho de 2022 deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, para a inclusão no orçamento, especificando:

I. número do processo e data de ajuizamento da ação originária;

II. número do precatório e data de sua expedição;

III. nome do beneficiário;

IV. valor do precatório a ser pago;

V. data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

§2º. Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.

§3º. A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatóriosatenderá ao disposto na Emenda constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária, será garantida a destinação de recursos financeiros ao Poder Legislativo Munipal à razão de 7% (sete por cento) das transferências constitucionais e da receita tributárias própria, efetivamente realizada no exercício de 2022, observada a conformidade do Artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal da Administração e Planejamento até 31 de julho de 2022, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.

Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:

I. recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações desaúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;

II. receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.

Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 26. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por

unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.

Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.

Art. 27. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

I – Mensagem;

II – texto da lei;

III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a

despesa na forma disciplinada nesta lei;

IV – quadros orçamentários consolidados;V – anexo do orçamento de investimento.

Art. 28. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquerque sejam suas origens e destinação, observando-se:

I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadasquaisquer deduções;

II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão incorporados ao Orçamento;

III – os Fundos e autarquias Municipais que porventura existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, emunidades orçamentárias específicas;

Art. 29. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:

I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as

duplicidades;

II– O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;

III– O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;

IV – As dotações globais de cada esfera de governo;

V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontee as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;

VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;

VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.

Art. 30. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:

I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidadesorçamentárias;

III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridadesocial discriminado:

a) Por grupo de despesa;

b) por modalidade de aplicação;

c) por função;

d) por sub-função;

e) por categoria de programação.

Art. 31. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão oupermissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.

Art. 32. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação dereserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.

Art. 33. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.

Art. 34. A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.

Art. 35. Na Lei Orçamentária Anual, constarão as seguintes autorizações:

I. para abertura de créditos adicionais:

a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;

b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargossociais;

d) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica.

e) para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite nela definido.

II. Para a execução impositica quanto as emendas individuais ou coletivas dos Vereadores, desde que apresentadas durante a tramitação do projeto de lei do orçamento, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, conforme dispões o Art. 84, da Lei Orgânica Municipal, atendido ainda quanto ao seguinte:

a) a programação orçamentária prevista sob a forma de emenda impositiva, somente deixará de ter execução obrigatória nos casos de impedimentos decorrentes de ordem técnica ou de insuficiência comprovada de recursos, devidamente justificado ao Legislativo pelo Poder Executivo com prazo de, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias antes do término do exercício financeiro.

b) as emendas parlamentares apresentadas ao orçamento, deverão ser discutidas previamente em audiência pública da Câmara Municipal.

CAPÍTULO IV

DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”

Art. 36. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competênciasou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§1º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§2º. O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na LeiOrçamentária Anual.

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Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dosvalores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competênciasou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.

§ 1º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§ 2º. – Poderá realizar ainda transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, mediante Decreto Orçamentário.

CAPÍTULO V

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de naturezatributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2023, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.

Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 41. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2022, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, semprejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.

Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de

carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária anual, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 43. O disposto no §1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000 aplica- se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados

públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I. sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II. não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, nãopoderá superar, no exercício de 2023, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida deverão estar previstas na lei orçamentária anual em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 48. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual, inclusive com discriminação em nível de elemento de despesa. §1º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. §2º. Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Art. 49. O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2023, com autorização específica da Câmara Municipal.

Art. 50. As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.

Art. 51. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de crédito suplementar no máximo de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício de 2023, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a: I. as despesas forem financiadas com recursos de convênios, contratos de repasses, programas, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa; II. atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo; III. atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; IV. incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 52. A utilização das dotações com origens de recursos em convênios fica condicionada à celebração dos instrumentos.

Art. 53. Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previsto artigo 36, desta Lei.

Art. 54. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I. as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que

trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição; e II. entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites para dispensa na lei de Licitações.

A conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 1% (um

por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica.

Art. 56. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária anual não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

Art. 57. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente Lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação.

§ 1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os

seguintes tipos de despesas:

I – despesas com serviços de consultoria;

II – despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - despesas a título de ajuda de custo;

IV - despesas com locação de mão de obra;

V - despesas com locação de veículos;

VI - despesas com combustíveis; VII - despesas

com treinamento;

VIII - transferências voluntárias a instituições

privadas;

IX - outras despesas de custeio;

X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio

da materialidade;

XI – despesas com comissionados;

XII - despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

Art. 58. Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:

I. as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites art. 24, incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 59. Assegura os recursos orçamentários e financeiros para que a Câmara

Municipal do Serra Negra do Norte – RN, possa conceder reajuste remuneratório aos seus funcionários efetivos, assessores parlamentares e cargos comissionados, através de rubrica própria.

Art. 60. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de julho de 2022, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária anual.

Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária anual será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de agosto de 2022.

Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipa

 

ANEXO I

DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE SERRA NEGRA DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2022

I – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO GABINETE CIVIL

1. Adquirir veículo e equipamentos necessários a execução das atividades e serviços desenvolvidos pelo Gabinete Civil, com o fim de melhorar a assistência à população;

2. Realizar Audiências Públicas;

3. Articular e executar convênios e programas nas várias instâncias de órgãos

governamentais;

4. Padronizar os atos normativos, administrativos e de pessoal relacionados ao Gabinete Civil;

5. Divulgar as atividades executivas;

6. Promover a publicação, a preservação e a divulgação dos atos oficiais, viabilizando a aproximação entre a população e o Poder Executivo;

7. Exercer as atividades de representação política, civil e social do Prefeito;

8. Agendar audiências e os compromissos do Chefe do Poder Executivo;

9. Avaliar e monitorar a ação governamental e a gestão dos órgãos e entidades da administração municipal, direta e indiretamente.

II – NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de

Administração e Planejamento;

2. Patrocinar cursos de capacitação e de relações humanas para funcionários e agentes públicos municipais diretamente com as seguintes atividades: tesouraria, recursos humanos, arrecadação, contabilidade, licitações e contratos, orçamentos de finanças, organização de arquivos e administração pública;

3. Reorganizar o mapa da cidade definindo e denominando os logradouros públicos;

4. Ampliar o espaço físico do arquivo municipal, mantendo-o organizado;

5. Adotar medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração

municipal, cumprindo critério de eficiência, eficácia e de melhor custo-benefício nas aquisições de materiais, contratação de obras e serviços e outros encargos;

6. Manter a política de motivação dos servidores para sensibilização no cumprimento em todos os seus aspectos da legislação relativa a administração pública, bem como a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI;

7. Adquirir veículos do apoio administrativo;

8. Elaborar Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos municipais;

9. Adquirir mobiliário e equipamentos para o Centro Administrativo Municipal;

10. Dinamizar a comunicação e os veículos de relacionamento entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

11. Manter as atividades de tombamento do patrimônio público;

12. Reforçar a fechada do Centro Administrativo (com grades) e substituindo o telhado e as divisórias existentes destruídos pelo cupim;

13. Implantar sistema de vigilância eletrônica nos prédios públicos;

14. Implantar ponto eletrônico nas repartições públicas do município que não possuem esse

sistema ainda.

III – NA ÁREA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.1. Gestão

· Capacitação dos recursos humanos da Secretaria Municipal do Trabalho,

Habitação e Assistência Social

· Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SMTHAS

· Manutenção do Fundo Municipal do Trab. Hab. e Assistência Social

· Avaliação e monitoramento de políticas de assistência social

· Apoio à gestão e aos serviços de vigilância social no território no âmbito do SUAS

· Apoio à projetos sociais voltados para pessoas com deficiência

· Apoio a gestão descentralizada do sistema único da assistência social

· Apoio a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família

1.2. Proteção Social Básica

· Estruturação da rede de proteção social básica

· Construção de unidades públicas de proteção social básica

· Manutenção das ações dos serviços de proteção social básica

· Pactuação de convênios e parcerias para a oferta de serviços de PSB

1.3. Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidades

· Estruturação da rede de proteção social especial

· Construção de unidades públicas de proteção social especial de média e alta

complexidade

· Manutenção das ações dos serviços de proteção social especial de media

complexidade

· Pactuação de convênios e parcerias para a oferta de serviços de PSEMC e PSEAC

· Pactuação consórcios para a oferta partilhada de serviços de PSEMC e PSEAC

1.4. Benefícios Eventuais

· Concessão de auxílio funeral

· Concessão de auxílio natalidade

· Oferta de serviços e benefícios de proteção as famílias em situação de vulnerabilidade temporária

· Oferta de serviço de proteção em situações de calamidade pública e de

Emergência

1.5. Programas Socioassistenciais

· Implantação de programa socioassistencial municipal, estadual ou federal

· Manutenção do programa primeira infância no suas - criança feliz

· Manutenção do programa BPC na escola

· Manutenção do programa ACESSUAS trabalho

· Manutenção da cozinha comunitária

2. CONTROLE SOCIAL

· Aquisição de equipamentos e material de uso permanente p/ conselhos da política de assistência social

· Capacitação continuada para os conselheiros da política de assistência social

· Manutenção do conselho municipal de assistência social

· Realização de conferências, foruns e debates para ampliação do controle social · Manutenção do conselho municipal de habitação de interesse social

3. HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

· Reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais

· Construção de unidades sanitárias

· Regularização fundiárias de moradias para população em vulnerabilidade social · Desapropriação de terrenos para construção de unidades habitacionais de interesse social

1. ASSISTÊNCIA SOCIAL

· Aquisição de equipamentos e material de uso permanente para SMTHAS

· Manutenção da SMTHAS

2. CONTROLE SOCIAL

· Aquisição de equipamentos e material de uso permanente p/ conselhos da política de assistência social

· Reestruturação da Casa dos Conselhos e Conselho Tutelar

· Manutenção do Conselho Tutelar

· Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

· Reativação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso

· Realização de conferências, foruns e debates para ampliação do controle social

· Criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência

· Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas

3. GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA

· Desenvolvimento de cursos de geração de trabalho, renda e qualificação

profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social

· Pactuação de convênios e parcerias para o fortalecimento das cadeias de produção, transformação, reciclagem e reuso

· Incentivo às ações de geração de emprego, trabalho e renda para pessoas com deficiência · Incremento à cadeia produtiva do artesanato e da culinária

· Criação e manutenção de espaço para venda de artesanato

· Desenvolvimento de ações de inserção/reinserção no mercado de trabalho

· Desenvolvimento de ações para a criação de cooperativas de produção e

fortalecimento do associativismo

· Apoio a estruturação da produção e inclusão produtiva

· Incentivo e apoio ao microempreendedor e ao empreendedorismo

1. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

· Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

· Apoio à projetos sociais voltados para a criança e ao adolescente

IV – NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

2. Ampliar a cobertura à população carente de educação fundamental e pré- escolar e creches, garantindo o acesso e permanência na escola a todos os alunos;

3. Construir, recuperar e ampliar prédios e instalações escolares pertencentes ao patrimônio municipal com acessibilidade;

4. Adquirir veículos, equipamentos e demais itens permanentes para utilização nas atividades escolares e transporte escolar;

5. Desenvolver ações com vistas às melhorias da qualidade do ensino, sua modernização nas áreas do planejamento da gestão e atingir a universalização da educação básica, consequentemente, melhorando o IDEB do município;

6. Adquirir veículo tipo picape para o desenvolvimento das atividades da secretaria de Educação e Cultura;

7. Manter a assistência ao educando, através de alimentação escolar de boa qualidade, transporte com segurança, material didático, fardamento escolar, laboratórios, entre outros;

8. Estabelecer parcerias para realização de Cursos de Capacitação com a UFRN, UERN, EAJ, entre outras.

9. Fortalecer, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Saúde na Escola;

10. Ampliar a parceria com o PROERD no desenvolvimento de ações de combate e prevenção às Drogas;

11. Desenvolver atividades cívicas e culturais em função das peculiaridades históricas e geográficas;

12. Fortalecer os Conselhos Municipais;

13. Firmar convênio com a Fundação José Augusto para manutenção da Casa de Cultura Popular;

14. Implantar o Calendário Festivo, com incentivo aos festejos sociorreligiosos;

15. Melhorar as instalações físicas da Escola de Música;

16. Adquirir equipamentos e fardamento para a Banda Filarmônica e ampliação da mesma;

17. Formação continuada para os profissionais da educação;

18. Apoiar as atividades de Ensino Rural desenvolvidas nas comunidades onde são ofertados ensino;

19. Adquirir equipamentos e implantação da Banda Sanfônica;

20. Permanecer valorizando e qualificando os profissionais da Educação, assegurando o Piso Nacional do Magistério e suas promoções verticais e horizontais;

21. Revisão Elétrica de todas as unidades Escolares;

22. Climatização das salas de Aula das Escolas Municipais;

23. Construção de nossas quadras poliesportivas nas escolas de Ensino Fundamental, em parceria com o Governo Federal;

24. Compra de novos instrumentos Musicais para a Filarmônica Ruy Pereira;

25. Implantação do Centro de Reabilitação para alunos com necessidades educacionais especiais, em parceria coma Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;

26. Reestruturação da Biblioteca Pública Ramiro Monteiro.

V – NA ÁREA DE SAÚDE

1. Manter e fortalecer as ações do Conselho Municipal de Saúde;

2. Manter, ampliar e fortalecer a gestão da Secretaria Municipal de Saúde;

3. Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase nas ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde;

4. Manter e fortalecer as ações de Média e Alta Complexidade, compreendendo os serviços

do Laboratório Municipal, Clinica de Fisioterapia e Centro Especializado;

5. Manter e fortalecer os serviços de saúde bucal incluindo a prótese dentária;

6. Manter e fortalecer os serviços do transporte sanitário;

7. Adquirir equipamentos médico-hospitalares para as Unidades de Saúde;

8. Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a gestão da assistência farmacêutica;

9. Manter, fortalecer, ampliar e melhorar a gestão da Vigilância em Saúde, incluindo as

ações da vigilância sanitária, ambiental, epidemiológica e o Centro de Controle de Zoonose – CCZ, garantindo a prevenção e o controle das doenças e agravos;

10. Manter, preservar e conservar o Patrimônio Público da saúde;

11. Estimular as ações de promoção de hábitos mais saudáveis, desenvolvendo as ações na academia da saúde com o apoio do Núcleo de Apoio do Saúde da Família – NASF;

12. Implantar ações de práticas integrativas junto a comunidade com o apoio do Núcleo de Apoio do Saúde da Família – NASF;

13. Adquirir terreno, projetar, garantir fonte de financiamento para construir e

instalar o Fortalecer a política de educação permanente e gestão do trabalho;

14. Fortalecer a política de educação popular em saúde;

15. Adquirir equipamentos priorizando a informatização e modernização da rede com foco na implantação do Prontuário Eletrônico das Unidades de Saúde;

16. Manter, fortalecer, ampliar e melhorar as ações de regulação dos procedimentos ambulatoriais especializados;

17. Manter, fortalecer e ampliar as ações de assistência hospitalar, incluindo a

contratualização dos serviços prestados pelo Hospital Maria Candida de Medeiros Mariz;

18. Adquirir veículos como forma de melhorar a frota da Secretaria Municipal de Saúde;

19. Manter e fortalecer as ações do Programa Saúde na Escola;

20. Manter, fortalecer e implementar o “Projeto Saúde na Feira”;

21. Implantar o “Projeto Prefeitura nas Comunidades”;

22. Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde;

VI – NA ÁREA DE SANEMAENTO, RECURSOS HIDRICOS E ABASTECIMENTO

1. Instalar hidrômetros nos prédios públicos, industriais, comerciais e residenciais da zona urbana (sede do município);

2. Patrocinar cursos de capacitação para os funcionários públicos municipais diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento;

3. Sanear o Bairro Ambrosina Bezerra de Faria (Lagoa);

4. Construir estação de reuso do esgoto;

5. Ampliar o sistema de água e esgoto;

6. Realizar a manutenção de dessalinizadores;

7. Realizar a manutenção de cataventos;

8. Construir cisternas comunitárias;

9. Melhorar a infraestrutura de abastecimento de água e da coleta de esgoto nas zonas urbana e rural;

10. Adquirir máquinas, veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saneamento, Recursos Hídricos e Abastecimento, visando melhor assistir a população municipal;

11. Implantar sistemas de abastecimento dágua nas comunidades rurais;

12. Ampliar a Barragem Dinamarca e construir a barragem da gaiofa, localizadas no rio

espinharas;

13. Concluir o sistema de esgotamento sanitário da cidade, visando atender 100% da população urbana;

14. Cumprir as metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico;

15. Construir uma Adutora Piranhas/Serra Negra com recursos do Governo Federal para a

solução definitiva do abastecimento de água da zona urbana do município;

16. Construir um sistema de esgotamento sanitário na vila da comunidade rural Lagoa da

Serra;

VII – NA ÁREA DE ESPORTE E LAZER

1. Modernizar e administrar operacionalmente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

2. Construir quadras cobertas e descobertas;

3. Recuperar quadras da zona rural e urbana;

4. Construir e recuperar campos de futebol nas comunidades rurais;

5. Concluir o Estádio Municipal José Azougue;

6. Incentivar as diversas modalidades de esporte, apoiando a participação das equipes em eventos externos;

7. Fortalecer a realização de torneios e campeonatos internos;

8. Aquisição de materiais esportivos, assim como técnicos capacitados para o

desenvolvimento e o acompanhamento das modalidades a serem desenvolvidas;

9. Construção de um complexo poliesportivo para a pratica das modalidades esportivas, tais como: Vôlei de areia, Futevôlei de areia e Futebol de areia, bem como áreas reservadas para preparação física dos atletas e prática de modalidades olímpicas;

10. Adquirir cursos profissionalizantes em todas as modalidades do esporte em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e cultura;

11. Aquisição de um transporte;

VIII – NA ÁREA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

1. Oferecer assistência técnica de apoio aos agricultores rurais, incluindo um técnico agrícola ou agrônomo dentro do quadro da Secretaria;

2. Perfurar, recuperar e instalar poços tubulares e amazonas, fazer substituição de cata-vento por bombas, dependendo da vazão;

3. Começar a implantar novas culturas agrícolas, diminuindo a monocultura de feijão, substituindo por fruticultura (acerola, pinha, graviola, mamão e outros);

4. Manter o Programa de corte de terra de pequenos produtores e distribuição de sementes, realizando e seguindo o cadastro dos agricultores que trabalham com irrigação;

5. Construir e reformar passagens molhadas e bueiros, priorizando Sítio Saudade, Curral Queimado, Riacho do Agreste, Sítio Várzea Redonda;

6. Manter o Programa de peixamento nos açudes e barragens;

7. Recuperar e instalar mata-burros;

8. Construir o horto municipal (árvores nativas)

9. Ampliar a pocilga municipal;

10. Fomentar a agropecuária;

 

11. Elaborar e executar o plano de arborização da cidade, e reflorestamento das margens dos rios;

12. Introduzir a educação ambiental nas unidades de ensino;

13. Adquirir máquinas, tratores, implementos e equipamentos necessários a execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pecuária, com o fim de melhor assistir á população (exemplo, ensiladeiras e plantadeiras);

14. Construir abrigo para instalação de tanque de resfriamento de leite nas comunidades rurais;

15. Firmar parceria com o Governo do Estado no Programa Compra Direta de alimento do pequeno produtor e CONAB;

16. Desenvolver programas de reuso da água, inclusive nos dessalinizadores;

17. Instituir programas de qualificação de mão-de-obra que vise a profissionalização dos agricultores contra uso de agrotóxicos, uso da água e do solo, em parceria com a EMATER;

18. Construir barragens subterrâneas;

19. Dar continuidade ao Programa de ensilagem para alimentação dos animais, com base na realização de cadastro e cronograma de execução a ser elaborado pela Secretaria de Agricultura;

20. Implantar o programa Hortas Comunitárias, visando oferecer uma alimentação mais saudável e melhor acesso para as pessoas com idade e direito à aposentadoria, inclusive vendendo a produção ao Compra Direta, valorizando assim a agricultura orgânica.

21. Recuperação de açudes e barreiros e barragens;

22. Contribuir para campanha de vacinação contra febre aftosa, brucelose, raiva;

23. Incentivo a reorganização das Associações Rurais, com assessoramento.

IX – NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

1. Construir, ampliar e recuperar praças e outros espaços públicos de uso geral;

2. Fazer gestão junto a COSERN para implantação de subestação de energia;

3. Ampliar o cemitério público municipal, construindo ossários;

4. Construir pavimentação, galerias pluviais e demais obras de urbanização naszonas urbana e rural;

5. Construir e recuperação a malha viária;

6. Ampliar o sistema de eletrificação e iluminação pública na cidade e nos núcleosrurais;

7. Construir garagem municipal para guardar frota de veículos do município;

8. Implantar Coleta seletiva de lixo, limpeza das ruas, tratamento e destino final;

9. Construir e melhorar lavanderias públicas na zona urbana e rural;

10. Recuperar e ampliar prédios públicos;

11. Implantar placas de sinalização de transito e de indicação de logradouros;

12. Construção de praças de eventos no bairro Ambrosina (lagoa);

13. Construção de unidades habitacionais;

14. Construção de unidades sanitárias (praça Júlio Neto – B.Arecio);

15. Arborizar vias e logradouros públicos;

16. Urbanizar logradouros públicos;

17. Adquirir e/ou desapropriar e indenizar imóveis;

18. Adquirir veículos e equipamentos necessários à execução das atividades e serviços desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

19. Construir praça no bairro da Liberdade;

20. Melhorar e ampliar a usina simplificada de Reciclagem de Lixo do município;

21. Firmar convênio com a Associação dos Vaqueiros de Serra Negra do Norte;

22. Recuperar o prédio do almoxarifado público.

X – NA ÁREA DE INDUSTRIA E COMERCIO

1. Implantação do centro industrial;

2. Promover a qualificação de mão-de-obra em parceria com sistema S:

3. Realizar a feira de negócios;

4. Apoiar a criação de micro e pequenas empresas no município sob orientaçãodo SEBRAE/RN;

5. Apoiar atividades geradoras de renda, em parceria com a casa da indústria CDLe outras instituições;

6. Apoiar e incentivar a criação de cadeias produtivas no município;

7. Incentivar a criação da central de artesanato;

8. Elaborar o inventário turístico do município de Serra Negra do Norte, em parceria com a UFRN;

9. Realizar o georreferenciamento municipal em parceria com o geoparque deCurrais Novos;

10. Construção de pórtico frisando a indústria boneleira;

11. Elaboração de eventos turísticos voltados para cultura do município (músicosda terra, trilhas, apresentação de poetas e etc);

12. Implantação de galpões industriais destinados a micro e pequenas fabricantes.

XI – NA ÁREA DE SEGURANÇA E CIDADANIA

1. Instalar câmeras de segurança nos principais pontos da zona urbana com monitoramento;

2. Apoiar o funcionamento de entidades sem fins lucrativos de assistência e de educação;

3. Estimular e apoiar as organizações da sociedade civil, inclusive na participaçãoe manutenção dos serviços essenciais do município;

4. Colaborar na manutenção de despesas de custeio do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar;

5. Implantar Programas de Defesa do Consumidor;

6. Fazer gestão junto ao Governo do Estado para instalação de um Posto Policialna comunidade rural Barra de São Pedro;

7. Municipalizar o transito.

XII – NA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

1. Realizar o pagamento de parcelamento de débitos existentes;

2. Manter a regularidade nos pagamentos de obrigações com servidores, fornecedores, encargos previdenciários e tributários, e precatórios judiciais;

3. Manter a regularidade nos repasses de recursos financeiros a Câmara Municipal de Vereadores;

4. Manter Programa de Recuperação Fiscal, visando a eficácia na cobrança e arrecadação dos tributos de competência municipal, inclusive com ajuizamento de execução judicial quando esgotadas as possibilidades administrativa e amigável;

5. Alterar o calendário de pagamento do IPTU, trazendo para o primeiro semestredo ano;

6. Adquirir equipamentos para o melhor desenvolvimento dos trabalhos;

7. Executar na integra a Legislação Tributária Municipal;

8. Atualizar o cadastro Técnico multifinalitário, visando a possibilidade de utilização no planejamento urbano.

XIII – NA ÁREA DE PROCURADORIA JURIDICA E CONTROLADORIA GERAL

1. Modernizar administrativa e operacionalmente a Procuradoria Jurídica e a Controladoria Geral;

2. Implementar a sistemática organizacional interna em função da Lei de Responsabilidade Fiscal;

3. Oferecer assistência jurídica integral e gratuita a pessoas carentes;

4. Auxiliar o Poder Executivo na adoção de medidas voltadas para a contenção de despesas em toda a administração municipal, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os seus aspectos.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO R$ 1,00

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES

23.124.859

25.138.812

25.785.298

28.379.299

29.287.437

30.166.060

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

732.460

825.143

680.100

748.518

772.471

795.645

Contribuições

220.565

257.710

244.860

269.493

278.117

286.460

Receita Patrimonial

36.837

102.821

96.909

106.658

110.071

113.373

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

500

550

568

585

Receita de Serviços

764.963

1.033.344

1.080.876

1.189.612

1.227.680

1.264.510

Transferências Correntes

21.360.826

22.905.231

23.648.353

26.027.377

26.860.253

27.666.061

Outras Receitas Correntes

9.209

14.563

33.700

37.090

38.277

39.425

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

-

-

-

-

-

-

Receita de Contribuições - Intraorçamentárias

 

 

-

-

-

-

Receita Patrimonial - Intra- orçamentárias

 

 

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

1.434.985

2.091.235

7.790.734

8.574.482

8.848.865

9.114.331

Operações de Crédito

 

 

 

-

-

-

Alienação de Bens

 

1.038.350

100.000

110.060

113.582

116.989

Amortização de Empréstimos

 

-

 

-

-

-

Transferências de Capital

1.434.985

1.052.885

7.657.734

8.428.102

8.697.801

8.958.735

Outras Receitas de Capital

 

-

33.000

36.320

37.482

38.606

Total

24.559.844

27.230.046

33.576.032

36.953.781

38.136.302

39.280.391

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

732.460

 

2021

825.143

12,65

2022

680.100

-17,58

2023

748.518

10,06

2024

772.471

3,20

2025

795.645

3,00

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

220.564,60

 

2021

257.710,43

16,84

2022

244.860,00

-4,99

2023

269.492,92

10,06

2024

278.116,69

3,20

2025

286.460,19

3,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

36.837,45

0,00

2021

102.820,64

179,12

2022

96.909,00

-5,75

2023

106.658,05

10,06

2024

110.071,10

3,20

2025

113.373,24

3,00

Nota:

 

 

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

732.460

 

2021

825.143

12,65

2022

257.710

-68,77

2023

102.821

-60,10

2024

0

-100,00

2025

0

#DIV/0!

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

9.209

 

2021

14.563

58,14

2022

33.700

131,42

2023

37.090

10,06

2024

38.277

3,20

2025

39.425

3,00

Nota:

Nessa receita a expectativa é de redução constante e em percentuais iguais aos previstos para a arrecadação para os períodos previstos nesta Lei.

Contribuições - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

#REF!

 

2021

0

#REF!

2022

0

#DIV/0!

2023

0

#DIV/0!

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

Nota:

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

0,00

2021

0

#DIV/0!

2022

0

#DIV/0!

2023

0

#DIV/0!

2024

0

#DIV/0!

 

2025

0

#DIV/0!

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

0,00

2021

0

0,00

2022

0

#DIV/0!

2023

0

#DIV/0!

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2016, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

0,00

2021

1.038.350

0,00

2022

100.000

-90,37

2023

110.060

10,06

2024

113.582

3,20

2025

116.989

3,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

0,00

2021

1.052.885

0,00

2022

7.657.734

627,31

2023

8.428.102

10,06

2024

8.697.801

3,20

2025

8.958.735

3,00

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

0,00

2021

0

0,00

2022

33.000

#DIV/0!

2023

36.320

10,06

2024

37.482

3,20

2025

38.606

3,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DESPESAS CORRENTES ( I )

21.186.375

24.558.676

24.303.281

27.047.601

27.913.124

28.750.518

Pessoal e Encargos Sociais

10.830.705

11.555.295

12.302.157

13.539.754

13.973.026,12

14.392.216,91

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

-

-

-

-

-

-

Juros e Encargos da Dívida

-

-

536

300.000

309.600,00

318.888,00

Outras Despesas Correntes

10.355.670

13.003.381

12.000.588

13.207.847

13.630.498,26

14.039.413,21

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

2.465.196

1.979.094

9.015.028

9.622.530

9.930.451

10.228.364

Investimentos

2.465.196

1.974.815

9.004.264

9.416.423

9.717.748,03

10.009.280,47

Inversões Financeiras

-

4.279

5.549

6.107

6.302,66

6.491,74

Transferência de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

5.215

200.000,00

206.400,00

212.592,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

-

 

257.723

283.650

292.726,73

301.508,53

RESERVA DO RPPS

-

 

 

-

-

-

Total

23.651.571

26.537.770

33.576.032

36.953.781

38.136.302

39.280.391

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

 

 

-

-

-

-

TOTAL GERAL

23.651.571

26.537.770

33.576.032

36.953.781

38.136.302

39.280.391

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

10.830.705

 

2021

11.555.295

6,69

2022

12.302.157

6,46

2023

13.539.754

10,06

2024

13.973.026

3,20

2025

14.392.217

3,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

 

2021

0

#DIV/0!

2022

0

#DIV/0!

2023

0

#DIV/0!

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

0

0,00

2021

0

0,00

2022

536

#DIV/0!

2023

300.000

55870,15

2024

309.600

3,20

2025

318.888

3,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2020

10.355.670

 

2021

13.003.381

25,57

2022

12.000.588

-7,71

2023

13.207.847

10,06

2024

13.630.498

3,20

2025

14.039.413

3,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2020

2.465.196

 

2021

1.974.815

-19,89

2022

9.004.264

355,95

2023

9.416.423

4,58

2024

9.717.748

3,20

2025

10.009.280

3,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2020

0

 

2021

4.279

#DIV/0!

2022

5.549

29,68

2023

6.107

10,06

2024

6.303

3,20

2025

6.492

3,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2020

0

 

2021

0

#DIV/0!

2022

5.215

#DIV/0!

2023

200.000

3735,09

2024

206.400

3,20

2025

212.592

3,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2020

0

 

2021

0

#DIV/0!

2022

257.723

#DIV/0!

2023

283.650

10,06

2024

292.727

3,20

2025

301.509

3,00

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

RESERVA DO RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2020

0

 

2021

0

#DIV/0!

2022

0

#DIV/0!

2023

0

#DIV/0!

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2023

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

RECEITAS CORRENTES ( I )

23.124.859

25.138.812

25.785.298

28.379.299

29.287.437

30.166.060

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

732.460

825.143

680.100

748.518

772.471

795.645

Contribuições

220.565

257.710

244.860

269.493

278.117

286.460

Receita Patrimonial

36.837

102.821

96.909

106.658

110.071

113.373

Aplicações Financeiras ( II )

36.837

97.909

95.409

108.633

112.109

115.472

Outras Receitas Patrimoniais

0

4.912

1.500

-1.975

-2.038

-2.099

Receita Agropecuária

0

0

0

0

0

0

Receita Industrial

0

0

500

550

568

585

Receita de Serviços

764.963

1.033.344

1.080.876

1.189.612

1.227.680

1.264.510

Transferências Correntes

21.360.826

22.905.231

23.648.353

26.027.377

26.860.253

27.666.061

Outras Receitas Correntes

9.209

14.563

33.700

37.090

38.277

39.425

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

23.088.022

25.040.903

25.689.889

28.270.666

29.175.328

30.050.587

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

1.434.985

2.091.235

7.790.734

8.574.482

8.848.865

9.114.331

Operações de Crédito ( V )

0

0

0

0

0

0

Alienação de Bens ( VI )

0

1.038.350

100.000

110.060

113.582

116.989

Amortização de Empréstimos ( VII )

0

0

0

0

0

0

Transferências de Capital

0

1.052.885

7.657.734

8.428.102

8.697.801

8.958.735

Outras Receitas de Capital

0

0

33.000

36.320

37.482

38.606

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )

1.434.985

2.091.235

7.790.734

8.574.482

8.848.865

9.114.331

Receita de Contribuições - Intra-orçamentárias

0

0

0

0

0

0

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

0

0

0

0

0

0

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

24.523.007

27.132.137

33.480.623

36.845.148

38.024.193

39.164.919

RECEITA TOTAL

24.559.844

27.230.046

33.576.032

36.953.781

38.136.302

39.280.391

DESPESAS CORRENTES ( X )

21.186.375

24.558.676

24.303.281

27.047.601

27.913.124

28.750.518

Pessoal e Encargos Sociais

10.830.705

11.555.295

12.302.157

13.539.754

13.973.026

14.392.217

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

0

0

0

0

0

0

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0

0

536

300.000

309.600

318.888

Outras Despesas Correntes

10.355.670

13.003.381

12.000.588

13.207.847

13.630.498

14.039.413

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

21.186.375

24.558.676

24.302.745

26.747.601

27.603.524

28.431.630

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

2.465.196

1.979.094

9.015.028

9.622.530

9.930.451

10.228.364

Investimentos

2.465.196

1.974.815

9.004.264

9.416.423

9.717.748

10.009.280

Inversões Financeiras

0

4.279

5.549

6.107

6.303

6.492

Transferências de Capital

0

0

0

0

0

0

Amortização da Dívida ( XIV )

0

0

5.215

200.000

206.400

212.592

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

2.465.196

1.979.094

9.009.813

9.422.530

9.724.051

10.015.772

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0

0

257.723

283.650

292.727

301.509

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

23.651.571

26.537.770

33.570.281

36.453.781

37.620.302

38.748.911

DESPESA TOTAL

23.651.571

26.537.770

33.576.032

36.953.781

38.136.302

39.280.391

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

871.436

594.367

-89.658

391.367

403.891

416.008

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

Especificação

2020 (b) #

2021 (c) #

2022 (d)

2023 (e)

2024 (f)

2025 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

-

46.313

-

3.116.889

2.948.057

2.772.732

DEDUÇÕES ( II )

2.848.634

4.136.876

4.420.666

3.625.479

3.749.338

3.868.950

Ativo Disponível

2.904.024

4.321.327

4.617.770

3.749.957

3.869.956

3.986.055

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - )Restos a Pagar Processados

55.391

184.451

197.104

124.478

120.618

117.105

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

(2.848.634)

(4.090.563)

(4.420.666)

(508.591)

(801.281)

(1.096.217)

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

-

-

-

-

-

-

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV )

(2.848.634)

(4.090.563)

(4.420.666)

(508.591)

(801.281)

(1.096.217)

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

(2.848.634)

(1.241.929)

(330.103)

3.912.075

(292.690)

(294.937)

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2020-2021.

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

-

46.313

-

3.116.889

2.948.057

2.772.732

Dívida Mobiliária

-

-

-

-

-

-

Outras Dívidas

-

46.313

-

-

-

-

DEDUÇÕES ( II )

2.848.634

4.136.876

4.420.666

3.625.479

3.749.338

3.868.950

Ativo Disponível

2.904.024

4.321.327

4.617.770

3.749.957

3.869.956

3.986.055

Haveres Financeiros

-

-

-

-

-

-

( - ) Restos a Pagar

55.391

184.451

197.104

124.478

120.618

117.105

Dívida Consolidada Líquida

(2.848.634)

(4.090.563)

(4.420.666)

(508.591)

(801.281)

(1.096.217)

Notas:

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

36.953.781

35.600.945

51,80

130,21

38.136.302

35.600.945

53,46

130,21

39.280.391

35.531.951

55,06

130,21

Receitas Primárias (I)

36.845.148

35.496.289

51,65

129,83

38.024.193

35.496.289

53,30

129,83

39.164.919

35.427.498

54,90

129,83

Receitas Primárias Correntes

36.845.148

35.496.289

51,65

129,83

38.024.193

35.496.289

53,30

129,83

39.164.919

35.427.498

54,90

129,83

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

748.518

721.116

1,05

2,64

772.471

721.116

1,08

2,64

795.645

719.718

1,12

2,64

Contribuições

269.493

259.627

0,38

0,95

278.117

259.627

0,39

0,95

286.460

259.124

0,40

0,95

Transferências Correntes

26.027.377

25.074.545

36,49

91,71

26.860.253

25.074.545

37,65

91,71

27.666.061

25.025.951

38,78

91,71

Demais Receitas Primárias Correntes

1.225.278

1.180.422

1,72

4,32

1.264.487

1.180.422

1,77

4,32

1.302.422

1.178.134

1,83

4,32

Receitas Primárias de Capital

8.574.482

8.260.580

12,02

30,21

8.848.865

8.260.580

12,40

30,21

9.114.331

8.244.571

12,78

30,21

Despesa Total

36.953.781

35.600.945

51,80

130,21

38.136.302

35.600.945

53,46

130,21

39.280.391

35.531.951

55,06

130,21

Despesas Primárias (II)

36.453.781

35.119.249

51,10

128,45

37.620.302

35.119.249

52,74

128,45

38.748.911

35.051.189

54,32

128,45

Despesas Primárias Correntes

26.747.601

25.768.402

37,49

94,25

27.603.524

25.768.402

38,69

94,25

28.431.630

25.718.463

39,86

94,25

Pessoal e Encargos Sociais

13.539.754

13.044.079

18,98

47,71

13.973.026

13.044.079

19,59

47,71

14.392.217

13.018.800

20,18

47,71

Outras Despesas Correntes

13.207.847

12.724.323

18,51

46,54

13.630.498

12.724.323

19,11

46,54

14.039.413

12.699.663

19,68

46,54

Despesas Primárias de Capital

9.422.530

9.077.582

13,21

33,20

9.724.051

9.077.582

13,63

33,20

10.015.772

9.059.989

14,04

33,20

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (III) = (I – II)

391.367

377.040

0,55

1,38

403.891

377.040

0,57

1,38

416.008

376.309

0,58

1,38

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

108.633

104.656

0,15

0,38

112.109

104.656

0,16

0,38

115.472

104.453

0,16

0,38

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

300.000

289.017

0,42

1,06

309.600

289.017

0,43

1,06

318.888

288.457

0,45

1,06

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V))

200.000

192.678

0,28

0,70

206.400

192.678

0,29

0,70

212.592

192.305

0,30

0,70

Dívida Pública Consolidada

3.116.889

3.002.783

4,37

10,98

2.948.057

2.752.066

4,13

10,07

2.772.732

2.508.137

3,89

9,19

Dívida Consolidada Líquida

(3.512.123)

(3.383.548)

(4,92)

(12,38)

(801.281)

(748.010)

(1,12)

(2,74)

(1.096.217)

(991.608)

(1,54)

(3,63)

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII)

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E

 

ESPECIFICAÇÃO

Valor em R$ 1,00

Valor efetivo (realizado) do PIB 2019

71.336.780

Fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?=&t=destaques

 

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

PIB real (crescimento % anual)

1,30

2,00

2,00

Meta Taxa Selic (média % a.a.)

9,00

7,50

7,00

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,20

5,20

5,20

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)

3,80

3,20

3,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

71.765.856

73.918.831

76.136.396

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2023

2024

2025

Valor Corrente/1,038

Valor Corrente/1,071

Valor Corrente/1,1055

FONTE: https://www.bcb.gov.br/content/focus/focus/R20220325.pdf

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2021 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2021 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

28.910.030

40,526

115,002

27.230.046

38,171

108,319

-1.679.983

-1.679.983

Receitas Primárias (I)

28.298.790

39,669

112,570

27.132.137

38,034

107,929

-1.166.652

-1.166.652

Despesa Total

28.910.030

40,526

115,002

26.537.770

37,201

105,565

-2.372.260

-2.372.260

Despesas Primárias (II)

28.902.488

40,516

114,972

25.826.147

36,203

102,734

-3.076.340

-3.076.340

Resultado Primário (III) = (I–II)

-603.698

-0,846

-2,401

1.305.990

1,831

5,195

1.909.688

1.909.688

Resultado Nominal

-1.139.513

-1,597

-4,533

1.403.899

1,968

5,585

2.543.412

2.543.412

Dívida Pública Consolidada

31.094

0,044

0,124

46.313

0,065

0,184

15.219

15.219

Dívida Consolidada Líquida

-2.372.610

-3,326

-9,438

(4.090.562,82)

-5,734

-16,272

-1.717.952

-1.717.952

Nota:

PIB Estadual para 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor estimado do PIB Estadual para 2019

71.336.780,00

Fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?=&t=destaques

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

Município de Serra Negra do norte

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

27.905.434

28.910.030

3,60

29.921.881

3,50

36.953.781

23,50

38.136.302

3,21

39.280.391

3,00

Receitas Primárias (I)

27.785.434

28.298.790

1,85

29.289.247

3,50

36.845.148

25,80

38.024.193

3,19

39.164.919

3,00

Despesa Total

27.905.434

28.910.030

3,60

29.921.881

3,50

36.953.781

23,50

38.136.302

3,24

39.280.391

3,00

Despesas Primárias (II)

27.898.154

28.902.488

3,60

29.914.075

3,50

36.453.781

21,86

37.620.302

3,20

38.748.911

3,00

Resultado Primário (III) = (I - II)

-112.720

-603.698

435,57

-624.827

3,50

391.367

(162,64)

516.000

62,32

416.008

(19)

Resultado Nominal

230.486

-1.139.513

(594,40)

93.094

(108)

200.000

114,84

206.400

0,21

212.592

3,00

Dívida Pública Consolidada

89.670

31.094

(65,32)

30.014

(3,47)

3.116.889

10.284,84

2.948.057

33,20

2.772.732

(5,95)

Dívida Consolidada Líquida

-3.512.123

-2.372.610

(32,45)

-2.465.704

3,92

-508.591

(79,37)

-801.281

57,55

-1.096.217

36,81

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

32.100.936

31.818.379

(0,88)

29.921.881

(5,96)

35.600.945

18,98

35.600.945

-

35.600.945

-

Receitas Primárias (I)

31.962.894

31.145.648

(2,56)

29.289.247

(5,96)

35.496.289

21,19

35.496.289

(0,00)

35.496.289

-

Despesa Total

32.100.936

31.818.379

(0,88)

29.921.881

(5,96)

35.600.945

18,98

35.600.945

-

35.600.945

(0,00)

Despesas Primárias (II)

32.092.561

31.810.078

(0,88)

29.914.075

(5,96)

35.119.249

17,40

35.119.249

-

35.119.249

(0,00)

Resultado Primário (III) = (I - II)

-129.667

-664.430

412,41

-624.827

(5,96)

377.040

(160,34)

377.040

(0,00)

377.040

0,00

Resultado Nominal

265.139

-1.254.148

(573,02)

93.094

(107,42)

192.678

106,97

192.678

(0,00)

192.678

0,00

Dívida Pública Consolidada

103.151

34.222

(66,82)

30.014

(12,30)

3.002.783

9.904,66

2.752.066

(8,35)

2.513.007

(8,69)

Dívida Consolidada Líquida

-4.040.161

-2.611.295

(35,37)

-2.465.704

(5,58)

-489.972

(80,13)

-748.010

52,66

-993.533

32,82

Nota:

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023

Corrige-se a Meta prevista em 2022 pela inflação acumulada de 2021 (10,06).

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2020

2021

2022

2023

2024

2025

4,52

10,06

6,86

3,80

3,20

3,00

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,1503

Valor Corrente x 1,1006

Valor Corrente

Valor Corrente / 1,038

Valor Corrente / 1,0712

Valor Corrente / 1,1034

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021*

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

0,00%

Reservas

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

0,00%

Resultado Acumulado

-

#DIV/0!

24.423.279

#DIV/0!

21.443.418

100,00%

TOTAL

0

#DIV/0!

24.423.279

#DIV/0!

21.443.418

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

Patrimônio/Capital

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

Reservas

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

Resultado Acumulado

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

TOTAL

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

Nota: O Balanço patrimonial de 2021 não foi disponibilizado até o momento.

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

RECEITAS REALIZADAS

2021 (a)

2020 (d)

2019

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Bens Móveis

301.700,00

 

 

Receita de Alienação de Bens Imóveis

736.650,00

-

-

Receita de Alienação de Bens Intangíveis

-

-

-

Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras

97.908,96

 

 

TOTAL

1.136.258,96

-

-

DESPESAS LIQUIDADAS

2021 (b)

2020 (e)

2019

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

1.136.258,96

0,00

0,00

Notas: Não houve movimentação.

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Município de Serra Negra do norte

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

EXERCÍCIO DE 2023

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

 

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Civil

-

-

-

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

-

-

-

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

-

-

-

Civil

-

-

-

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

-

-

-

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

 

 

 

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

-

 

 

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (II)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (III) = (I + II)

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

ADMINISTRAÇÃO (IV)

-

-

-

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA (V)

-

-

-

Benefícios - Civil

-

-

-

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Benefícios - Militar

-

-

-

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

-

-

-

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

VALOR

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

PLANO FINANCEIRO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

RECEITAS CORRENTES (VIII)

-

-

-

Receita de Contribuições dos Segurados

-

-

-

Civil

-

-

-

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

-

-

-

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

-

-

-

Civil

-

-

-

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

-

-

-

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Em Regime de Parcelamento de Débitos

 

 

 

Receita Patrimonial

-

-

-

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outras Receitas Correntes

-

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X) = (VIII + IX)

-

-

-

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

ADMINISTRAÇÃO (XI)

-

-

-

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA (XII)

-

-

-

Benefícios - Civil

-

-

-

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Benefícios - Militar

-

-

-

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

-

-

-

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII)

-

-

-

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X - XIII)

-

-

-

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Município de Serra Negra do norte

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO DE 2023

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

2021

 

 

 

 

2022

 

 

 

 

2023

 

 

 

 

2024

 

 

 

 

2025

 

 

 

 

2026

 

 

 

 

2027

 

 

 

 

2028

 

 

 

 

2029

 

 

 

 

2030

 

 

 

 

2031

 

 

 

 

2032

 

 

 

 

2033

 

 

 

 

2034

 

 

 

 

2035

 

 

 

 

2036

 

 

 

 

2037

 

 

 

 

2038

 

 

 

 

2039

 

 

 

 

2040

 

 

 

 

2041

 

 

 

 

2042

 

 

 

 

2043

 

 

 

 

2044

 

 

 

 

2045

 

 

 

 

2046

 

 

 

 

2047

 

 

 

 

2048

 

 

 

 

2049

 

 

 

 

2050

 

 

 

 

2051

 

 

 

 

2052

 

 

 

 

2053

 

 

 

 

2054

 

 

 

 

2055

 

 

 

 

2056

 

 

 

 

2057

 

 

 

 

2058

 

 

 

 

2059

 

 

 

 

2060

 

 

 

 

2061

 

 

 

 

2062

 

 

 

 

2063

 

 

 

 

2064

 

 

 

 

2065

 

 

 

 

2066

 

 

 

 

2067

 

 

 

 

2068

 

 

 

 

2069

 

 

 

 

2070

 

 

 

 

2071

 

 

 

 

2072

 

 

 

 

2073

 

 

 

 

2074

 

 

 

 

2075

 

 

 

 

2076

 

 

 

 

2077

 

 

 

 

2078

 

 

 

 

2079

 

 

 

 

2080

 

 

 

 

2081

 

 

 

 

2082

 

 

 

 

2083

 

 

 

 

2084

 

 

 

 

2085

 

 

 

 

2086

 

 

 

 

2087

 

 

 

 

2088

 

 

 

 

2089

 

 

 

 

2090

 

 

 

 

2091

 

 

 

 

2092

 

 

 

 

2093

 

 

 

 

2094

 

 

 

 

2095

 

 

 

 

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

 

 

SEM MOVIMENTO

 

 

 

 

TOTAL

 

 

-

-

-

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2023

EVENTO

2023

Aumento Permanente da Receita*

2.047.430

( - ) Transferências Constitucionais

-

(-) Transferências ao FUNDEB**

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

2.047.430

Redução Permanente de Despesas ( II )***

1.350.079

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

3.397.509

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

3.397.509

Notas: *Média do Crescimento da Receita Total de 2017-2021.

**Despesa Orçada em 2022 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Serra Negra do norte

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

EXERCÍCIO DE 2023

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento: Dividas Previdenciárias

3.116.889

Parcelamento de INSS

3.116.889

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

-

SUBTOTAL

3.116.889

SUBTOTAL

3.116.889

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

100.000,00

Limitação de Empenho

100.000,00

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais: Calamidade Pública

283.650

Reserve de Contingência

283.650

SUBTOTAL

383.650,00

SUBTOTAL

383.650,00

TOTAL

3.500.539

TOTAL

3.500.539

FONTE:

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Serra Negra do Norte/RN, 31 de maio de 2022.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

JANUSA CRISTINA G.SOTERO

Centro De Serviços Contábeis Janusa Sotero

Diretora - CT CRC-PB N. 5.481


Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:5FF9655D