ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 808, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026- GP/PMP

PORTARIA N° 808, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026- GP/PMP

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Municipal nº 181, de 26 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1086, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de deslocamento do(a) servidor(a) para atendimento de demanda institucional fora da sede funcional,

 

RESOLVE:

 

Art. 1° - Conceder ao servidor Audemir do Nascimento Dias, inscrito no CPF sob o nº 055.XXX.XXX-09, matrícula funcional nº 873, ocupante do cargo de Motorista, 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 160,00 (cento e vinte reais), conforme valores estabelecidos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026.

Parágrafo único. A diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, relativa ao deslocamento para o Município de NATAL/RN, no dia 05 de novembro do corrente ano, para conduzir e reconduzir servidores municipal que viajam com a finalidade de participar II Assembleia Eleitoral do CESNEQ-RN (ESP-RN, Edital nº 01/2026) e na 9ª Mesa de Diálogo Quilombola do RN (INCRA).

 

Art. 2º A concessão das diárias ora autorizadas está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação da prestação de contas, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

José Augusto de Freitas Rêgo

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
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