ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 440/2020

LEI Nº 440/2020 Riacho da Cruz – RN, 25 de junho de 2020

 

Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente para o período da Legislatura de 2021 a 2024.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais prevista no art.14 da Lei Orgânica do Município cumulado como art. 33, II do Regimento Interno, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a partir da vigência da presente lei para o primeiro ano da legislatura, em obediência aos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020, e em parcela única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir de 1º de janeiro de 2022 para o restante da legislatura.

 

Art. 2º Fixa o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Riacho da Cruz/RN, em parcela única, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o primeiro ano da legislatura, em atenção aos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 e de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2022 para o restante da legislatura.

 

Art. 3º A ausência do Vereador às sessões ordinárias, nos termos do Regimento Interno do Legislativo Municipal, implica no desconto no subsídio do mês, subsequente a sua verificação, proporcionalmente ao número de sessões.

 

Art. 4º Nos termos do art. 29, VII da Constituição Federal, a remuneração total dos vereadores, fixada no caput deste artigo, que considera o subsídio do presidente e também os encargos previdenciários patronais incidentes, não poderá ultrapassar os 5% (cinco por cento) da receita do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias designadas na respectiva Lei Orçamentária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Riacho da Cruz (RN), 25 de junho de 2020.

 

MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES

Prefeita  


Publicado por:
Ciena Maria Paiva Diogenes Rego
Código Identificador:60227535