ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2017

Institui o Programa Permanente de Incentivo à Leitura.

 

O Prefeito Municipal de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa Permanente de Incentivo à Leitura a ser desenvolvido no âmbito do município de Lajes.

Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo primeiro desta lei terá os seguintes objetivos:

 

I - estimular o hábito da leitura

II - facilitar o acesso às obras literárias

III - estimular o surgimento de novos autores

IV – contribuir para a preservação da língua e cultura nacional

V - contribuir para a formação crítica e cultural da população lajense

 

Art. 3º - As ações do Programa Permanente de Incentivo à Leitura incluirão:

 

I - estímulo à realização de visitas dos autores junto à rede de ensino municipal e bibliotecas municipais;

II - estímulo à realização de feiras literárias na rede de ensino municipal;

III - estímulo à realização de palestras e debates com escritores e poetas nas bibliotecas municipais;

IV - elaboração de cursos e oficinas de criação literária nas bibliotecas municipais;

V - realização de festivais, concursos, exposição de textos e poesias na rede municipal de ensino e bibliotecas municipais;

VI - edição e distribuição gratuita na rede municipal de ensino, bibliotecas municipais e veículos coletivos de livretos de poesia e contos de autores que estão em domínio público;

 

Parágrafo Único - O Executivo poderá divulgar novos autores em seu sítio ou outras publicações oficiais.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 04 de Outubro de 2017.

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Allan Kardeck da Silva Costa
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