ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 20260101
1.DO PROCEDIMENTO, OBJETO E PREÇO
O Agente de contratação da MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer jurídico inserto nos presentes autos, torna dispensável, com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, a contratação da pessoa deFERNANDES E BEZERRA LTDA ME - CNPJ: 12.742.102/0001-61 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2975, 2976, 2977, 2978, 2979, 2980, 2981; totalizando o valor de R$ 20.258,50 (vinte mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), Sob o Objeto:Contratação de empresa especializada nos serviços de confecção de camisas em malha por sublimação, com a finalidade de %justificativa% e atender a todas as exigências dos órgãos de controle e manter uma execução orçamentária, financeira e patrimonial transparente,no valor global de R$ 20258.500.
2. RAZÃO PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA (Lei 14.133/2021, Art. 75, II).
A escolha da contratada é decorrente das seguintes razões: foi a licitante que apresentou a proposta de menor preço à administração pública, além de se adequar às exigências para contratação, como também por estar regular com as obrigações fiscais.
No tocante a pessoa de FERNANDES E BEZERRA LTDA ME - CNPJ: 12.742.102/0001-61 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2975, 2976, 2977, 2978, 2979, 2980, 2981; totalizando o valor de R$ 20.258,50 (vinte mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), ela apresentou a melhor proposta para a Administração nos critérios de menor preço, sendo vantajosa a partir da análise de atestados de execução de serviços com características semelhantes.
3.JUSTIFICATIVA DE PREÇO (Lei 14.133/2021, Art. 75, II)
O preço a ser pago pelos serviços objeto deste procedimento administrativo é resultado da média de valores pagos em labores com características semelhantes contratados anteriormente por esta MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, mediante se depreendepropostas de preço anexadas, conforme previsibilidade inserta no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e regulamento legislativo consubstanciado no Decreto n.º 0160/2021, de 02de dezembro de 2021.
Rafael Godeiro/RN, 13 de janeiro de 2026
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Agente de Contratação
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:602F1725