ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 601, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre o reajuste ao piso salarial inicial do magistério público municipal de São Bento do Norte/RN e dá outras providências
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica reajustado o piso inicial dos professores da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Norte/RN, para jornada de 30 horas semanais, previsto no art. 51, da Lei Municipal 424, de 28 de dezembro de 2010 e Lei Municipal n. 574, de 24 de maio de 2022.
§ 1º - Serão contemplados com o reajuste descrito no caput deste artigo os profissionais do Magistério Público Municipal, que tenham ingressado nos quadros de servidores através de concurso público.
§ 2º -Por profissionais de Magistério Público Municipal da Educação Básica entendem-se aqueles que desempenham atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, de onde se enquadram as funções de direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases na educação nacional.
§ 3º - O reajuste previsto no caput não prejudica as vantagens inerentes ao cargo ocupado.
Art. 2º. O reajuste será efetivado em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), passando o piso da categoria ao valor de R$ 3.435,88 (três mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), com jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 339011, da Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogando disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento 28 de fevereiro de 2024.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:6039D77B