ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 298 - 2026 - (VACINAÇÃO NAS ESCOLAS E AÇÕES EXTRAMUROS)

DECRETO Nº 298/2026 - GP, DE 24 DE JUNHO DE 2026

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO-RN, O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA, A ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS, E O CARTÃO DE VACINAÇÃO EM DIA COMО REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 68, da lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a importância da imunização como medida essencial de prevenção de doenças e promoção da saúde pública através de ações integradas para ampliação da cobertura vacinal;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre Saúde, Educação e Assistência Social para facilitar o acesso da população às vacinas, especialmente de crianças e adolescentes;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS

Art. 1.° Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das escolas públicas do município de Rafael Godeiro - RN, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, verificar a situação vacinal, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes.

Art. 2.° Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as Unidades Básicas de Saúde entrarão em contato com as escolas pertencentes ao território da sua região para que seja agendada a data da realização de vacinas pela equipe de saúde nas escolas, conforme a necessidade da escola e do Programa Saúde na Escola (PSE).

Parágrafo único. As Unidades de Saúde e as Escolas deverão divulgar as datas e horários em que haverá vacinação nas escolas para que as crianças e seus familiares estejam informados.

Art. 3.° Serão vacinadas todas as crianças que apresentarem, no dia agendado, o Termo de Autorização de Vacinação e a Carteira de Vacinação, após a análise e a identificação de eventuais atrasos ou oportunidade de vacinação.

§1.° Não serão vacinadas na escola aquelas crianças que:

I - não trouxerem a Carteira de Vacinação;

II - possuírem contraindicação médica; ou tenham tido eventos adversos específicos à alguma vacina, comprovados por atestado médico.

§2.° A escola deverá enviar aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, comunicado no qual solicite que os(as) estudantes levem a carteira de vacinação na data estipulada.

§3.° Os pais ou responsáveis de cujas crianças não comparecerem à escola com a carteira de vacinação na data da visita, receberão um comunicado da escola para que compareçam à unidade de saúde com a carteira de vacinação, no menor prazo possível, para a equipe de saúde analisar e, se necessário, atualizar a situação vacinal da criança.

§4.° A escola encaminhará para a Unidade Básica de Saúde de referência do território, uma lista contendo o nome dos(as) alunos(as) que não portavam a carteira de vacinação na data da visita, bem como os nomes de seus responsáveis, endereço domiciliar e telefone, para subsidiar a comunicação da equipe de saúde com as famílias nas quais os alunos precisam ter suas vacinas atualizadas.

§5.° Caso os pais ou responsáveis que receberem a notificação de que trata o § 2.° deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde nos 60 (sessenta) dias posteriores à visita na escola, a unidade de saúde deverá realizar visita domiciliar à família para orientá-la sobre a importância da vacinação.

§6.° Às famílias que se negarem ou se recusarem a vacinar seus filhos podem estar sujeitas às sanções previstas no art. 249 da Lei n.º 8.069/1990 - ECA, após o devido encaminhamento ao Conselho Tutelar para a tomada de medidas cabíveis.

Art. 4.° No início de todo semestre letivo, à família ou responsável legal pelo aluno deverá apresentar a Declaração ou comprovante de vacinação da criança ou adolescente atualizado pela equipe de saúde.

Art. 5.° O referenciamento das escolas às Unidades Básicas de Saúde é determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, em alinhamento com a Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRATÉGIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS

Art. 6.° Fica instituída, no âmbito do Município de Rafael Godeiro - RN, a Vacinação Extramuros, compreendendo todas as ações de imunização realizadas fora das Unidades Básicas de Saúde, em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Art. 7.° As ações de vacinação extramuros têm como objetivos:

I - Ampliar o acesso da população às vacinas, especialmente crianças, adolescentes, gestantes, pessoas com deficiência e grupos vulneráveis;

II - Reduzir desigualdades no acesso à imunização;

III - Contribuir para o alcance das metas de cobertura vacinal definidas pelo PNI;

IV -- Promover ações educativas sobre prevenção de doenças imunopreveníveis.

Art. 8.° As campanhas de vacinação extramuros poderão ser realizadas em:

I - Escolas e creches;

II -Comunidades rurais e periféricas;

III - Centros comunitários, praças, feiras e eventos públicos;

IV - Domicílios, em casos específicos de vulnerabilidade ou dificuldade de acesso.

Art. 9.° A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por:

I - Planejar, organizar e executar as ações de vacinação extramuros;

II - Garantir a logística adequada, incluindo transporte, conservação de vacinas e segurança;

III - Capacitar profissionais de saúde para a execução das campanhas;

IV - Realizar registro, monitoramento e avaliação das ações;

V - Desenvolver ações de mobilização social e educação em saúde voltadas para importância da vacinação.

Art. 10º A vacinação extramuros seguirá rigorosamente os protocolos do PNI, assegurando:

I - Armazenamento e transporte das vacinas conforme normas técnicas;

II - Uso de fichas, cadernetas de vacinação ou sistemas eletrônicos oficiais;

III - Registrar todas as ações e imunizações realizadas em sistemas oficiais, como o Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) e o Sistema de Informação da Atenção Básica (SISAB) e acompanhamento do Calendário Vacinal;

IV - Orientações aos pais/responsáveis e à comunidade sobre a importância da imunização completa.

Art. 11º As ações poderão acontecer de forma intersetorial entre as Secretarias Municipais coordenadas por seus respectivos representantes.

 

CAPÍTULO III

DO CARTÃO DE VACINAÇÃO EM DIA COMO REQUISITO PARA MATRÍCULA ESCOLAR

Art. 12º Fica instituído, no âmbito do Município de Rafael Godeiro - RN, o Cartão de Vacinação em dia como requisito obrigatório para a matrícula de crianças e adolescentes nas instituições de ensino da rede municipal de educação, em conformidade com o Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Art. 13º Considera-se cartão de vacinação em dia aquele que apresenta todas as vacinas previstas para a faixa etária do aluno, conforme Calendário Vacinal oficial do PNI.

Art. 14º Compete às Escolas Municipais/Estaduais:

I - Exigir a apresentação do Cartão de Vacinação atualizado no ato da matrícula;

II - Orientar pais e responsáveis sobre a importância da vacinação completa;

III- Comunicar à Secretaria Municipal de Saúde casos de pendências vacinais;

IV- Garantir sigilo e proteção das informações de saúde dos alunos.

Art. 15º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:

I - Disponibilizar informações e orientações sobre o Calendário Vacinal;

II - Auxiliar escolas e famílias no acesso às vacinas;

III - Realizar campanhas de atualização vacinal;

IV - Manter registro e acompanhamento das situações de vacinação dos alunos.

Art. 16º Os pais ou responsáveis legais deverão apresentar o cartão de vacinação atualizado no momento da matrícula ou transferências escolares. Em caso de pendências vacinais, serão orientados a procurar a unidade de saúde mais próxima para regularização, sendo garantida а matrícula provisória pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, até a comprovação da regularização.

Art. 17º As ações previstas neste Decreto visam:

I- Garantir a proteção coletiva da saúde da comunidade escolar;

II - Promover a prevenção de doenças imunopreveníveis;

III- Contribuir para o alcance das metas de cobertura vacinal do PNI;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º As despesas decorrentes da execução desta Lei, no Capítulo II - da estratégia municipal de vacinação extramuros - correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário, por recursos federais, estaduais ou doações específicas.

Art. 19º As despesas decorrentes da execução desta Lei, em seu Capítulo III - cartão de vacinação em dia como requisito para matrícula escolar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário

 

Palácio Severino Lopes dos Reis, em 24 de junho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:6042482A