ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 594/2022

Dispõe sobre a Alteração do anexo que trata sobre os Programas da Câmara Municipal de Arez/RN da Lei nº 573, de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

 

Bergson Iduíno de Oliveira, Prefeito Municipal de Arez, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. O Plano Plurianual do Município de Arez/RN para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 573 de 2021, passa a vigorar com alterações constantes desta Lei.

 

Art.2º. O Anexo III que integram o art.4º da Lei nº 573 de 2021, passam a vigorar, na forma da presente Lei.

 

Art.3º. Ficam incluídos no Anexo III do art.4º da Lei nº 573 de 2021 ,o programa 0002 – Infraestrutura do Legislativo com ações e metas físicas.

 

Art.4º. Ficam alteradas o Anexo III do Art.4º da Lei nº 573 de 2021 com programa, ações e metas físicas, conforme anexo I desta Lei.

 

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez/RN, 27 de dezembro de 2022.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
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