ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 766/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR, NA FORMA DE ABONO COMPLEMENTAR, RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 127/2022 ÀS COOPERATIVAS DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA ADEQUADA CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DO PAGAMENTO EM FONTES DE FINANCIAMENTO NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Afonso Bezerra/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para as cooperativas de trabalho dos profissionais de enfermagem com contrato vigente com o município, na forma de abono complementar, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que substituí-la, destinados aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiros.
§ 1º - A carga horária considerada para o piso nacional referido no caput é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo o pagamento ser proporcional nos casos de vínculos com carga horária inferior ao período mencionado.
§ 2° - São considerados como profissionais da enfermagem:
- os Enfermeiros;
- os Técnicos de Enfermagem;
- os Auxiliares de Enfermagem;
- os Parteiros.
§ 3° - Serão contabilizados, para fins do abono complementar recebido pelos profissionais da enfermagem, o vencimento básico somado às vantagens de natureza fixa, geral e permanente, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 516, de 20 de setembro de 2023.
§ 4º - A natureza jurídica da transferência de que trata o caput será a de abono, devendo constar no contracheque rubrica específica denominada de:
– Abono Complementar da Enfermagem;
– Retroativo Abono Complementar da Enfermagem – Competência: Maio/2023.
Art. 2º - O município somente transferirá os valores de que trata o Art. 1º aos profissionais da enfermagem, até o limite do repasse financeiro individualizado, efetivamente realizado pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Parágrafo Único - Os valores referentes ao Piso Nacional (PN) previstos na Lei Federal n.º 14.434, de 04 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, a título de remuneração, aos cooperados ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, devendo ser reduzido proporcionalmente o valor do piso estabelecido, na Lei acima, nos casos em que a carga horária seja inferior à máxima semanal prevista para o vínculo.
Art. 3º - Para fins de cálculo do Abono Complementar (AC) a ser repassado aos profissionais da enfermagem de que trata o Art. 1º dessa Lei, serão considerados os valores individualizados calculados pelo Sistema de Investimento do SUS – INVESTSUS, ou outros que substitua-lo.
§ 1° - Não serão contabilizados, para os fins do abono complementar, as parcelas indenizatórias, as vantagens pecuniárias de produtividade, variáveis, individuais ou transitórias, que não se incorporam à remuneração.
§ 2º - A assistência complementar, transferida pela União, não implicará em aumento de vencimento básico, parcelas ou vantagens remuneratórias.
§ 3º - O abono complementar que trata o Art. 1º terá vigência de maio a dezembro do exercício financeiro de 2023.
§ 4º - O valor a ser recebido por cada cooperado será o efetivamente encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde, por vinculação no CPF do profissional, conforme o cadastro realizado no INVESTSUS/MS, com exceção dos cadastros profissionais que apresentarem críticas de vínculo, cujo valor não tenha sido efetivamente transferido.
§ 5º - O profissional da enfermagem que não estiver constando na base de dados do sistema INVESTSUS/MS não fará jus ao complemento previsto nesta Lei, sem prejuízo de recebê- los após devida correção das críticas apresentadas, e o efetivo repasse retroativo pelo Ministério da Saúde.
§ 6º - Será garantido aos profissionais citados no caput deste artigo, que já tenha encerrado seu vínculo com a Cooperativa, mas que exerceram atividades em período
contemplado, desde que conste seu nome nos registros do INVESTSUS, onde receberá a título indenizatório, tendo prioridade no processo de pagamento.
Art. 4° - Os repasses de recursos desta Lei serão feitos mês a mês, conforme o envio da assistência financeira complementar da União ao Município de Afonso Bezerra/RN, por meio da Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que venha substitui-la.
Parágrafo Único - Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Art. 5º - No caso de novos repasses efetuados pelo Fundo Nacional da Saúde, referente aos meses de maio a agosto de 2023, após análise das inconsistências verificadas no Sistema INVESTSUS, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento aos profissionais beneficiados, nos limites do repasse efetuado pela União através do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 6º - A Eventual interrupção ou suspensão dos repasses da União a título de assistência financeira complementar para o piso nacional dos profissionais das categorias de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, e parteira, instituído pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 ou divergências nos cálculos ou transferência insuficiente, não gerará responsabilidade de complementação pelo Município com recursos próprios do tesouro municipal.
Art. 7º - Caberá ao gestor municipal efetuar o repasse dos recursos à Cooperativa até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, segundo os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde através do sistema INVESTSUS.
§ 1° - As cooperativas beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, devendo comprovar, mediante recibo de pagamento, a destinação integral dos recursos complementares aos profissionais, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.
§ 2° - O repasse de que trata o caput deverá ser instrumentalizado por meio de aditivo ao convênio vigente ou instrumento equivalente.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir mediante decreto, no corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.640,35 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos), consoante o disposto no Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado à inclusão de novas naturezas de despesas e novas fontes de financiamento, não existentes em ações de execução previstas no orçamento de 2023, necessárias para atender as estimativas de novas despesas até o término do exercício, objetivando a adequada classificação orçamentária, conforme consta dos Anexos I, II e III que são parte integrante da presente lei.
Art. 9 - Constituem fontes de recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial constante do Art. 9º desta lei, a incorporação de receitas orçamentárias no valor de R$ 139.640,35 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos). proveniente de previsão de excedente de arrecadação, consoante o Art. 43, § 1º, inciso II, combinado com o § 3º, todos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 10 - O Poder Executivo Municipal deverá tomar as medidas cabíveis para efetuar os ajustes orçamentários necessários para ocorrer a correta execução desta presente Lei, atualizado com as devidas inserções das alterações constantes da presente lei, no Quadro de Detalhamentos de Despesas da Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 11 - A assistência financeira complementar destinada aos profissionais da enfermagem de que trata a presenta lei, será contabilizada, para fins dos limites de despesa com pessoal referidas no art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma:
- até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022, não serão contabilizadas para esses limites;
- no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127, de 22 de dezembro de 2022, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
- entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação da EC nº 127 de 22 de dezembro de 2022, a dedução de que trata o inciso II deste artigo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 28 de Dezembro de 2023.
JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
Código Identificador:606A1641