ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

Abre Crédito Especial Ao Orçamento Do Exercício De 2022, Para Atender As Determinações Contidas Na Nova Lei Do Fundeb - 14.113/2020, No Tocante A Complementação Do VAAT, E Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, deste Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 70.166,09 (Setenta mil , cento e sessenta e seis reais e nove centavos ), destinado a atender a nova Lei do FUNDEB nº 14.113/20 na aplicação da Complementação VAAT, com a seguinte classificação orçamentaria:

 

02.008 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 - Educação

365 - Educação Infantil

011-Desenvolvimento do Ensino

 

2043 MANUT.DAS ATIV. DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO INFANTIL-CRECHE - FUNDEB 70%

Objetivo: Desenvolver as atividades da educação infantil-CRECHE - FUNDEB 70%.

 

FONTE DE RECURSOS: 15421070– Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 70%

 

 

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

 

 

3190-04 Contratação por Tempo Determinado................... ....R$

17.923,56

 

TOTAL:...................................................R$ 17.923,56

 

02.008 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 - Educação

361 – Ensino Fundamental

011-Desenvolvimento do Ensino

 

2032 MANUT.DAS ATIV. DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO – ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

Objetivo: Valorizar o profissional do magistério do ensino fundamental - FUNDEB 70%

 

FONTE DE RECURSOS: 15421070– Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAT - 70%

 

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

 

3190-11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............. R$

31.498,53

 

TOTAL:....................................... .R$ 31.498,53

 

02.008 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12 - Educação

365 - Educação Infantil

011-Desenvolvimento do Ensino

 

2141 MANUTENÇÃO DAS DEMAIS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL -PRÉ-ESCOLA- FUNDEB 30%

Objetivo: Desenvolver as atividades da educação infantil -PRÉ-ESCOLA- FUNDEB 30%

 

FONTE DE RECURSOS: 15420000– Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 30%

 

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

 

339030- Material de Consumo........................................................... R$

9.814,00

4.0.00.00 DESPESAS CAPITAL

 

449052- Equipamentos e Material Permanente................................... R$

10.930,00

 

TOTAL:.........................R$ 20.744,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, os provenientes do excesso de arrecadação da Receita de Complementação do FUNDEB - VAAT, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2022.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 22 de setembro de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:60714351