ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 011 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de Projeto/Atividade para CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, dentro das ações financiadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde/Transferências do SUS, Proposta nº 13070-2360001/18-010, conforme detalhamento orçamentário a seguir.

 

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

 

Acréscimo ao orçamento:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

03.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10

FUNÇÃO: SAÚDE

 

301

SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA

 

1965

PROJ/ATIV: CONSTDE ACADEMIA DE SAÚDE

 

12150000

FONTE: Transf. De Rec. Min.Saude - Investimentos

 

449051

Obras e Instalações

R$ 125.000,00

 

Total do Acréscimo R$ 125.000,00

 

Art. 3°- Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALORES

02.007

UNID. ORÇ: SEC MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

 

26

FUNÇÃO: TRANSPORTE

 

782

SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO

 

2052

PROJ/ATIV: MANDREN.PAVIM. E /OU RECIP. DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

15100000

FONTE: Transf. deConv. Da União

 

449051

Obras e Instalações

R$ 125.000,00

 

Total da Redução R$ 125.000,00

 

Parágrafo Único:O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 11 de outubro de 2019.

 

VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:6073F083