ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 011 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OPREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, destinado ao atendimento de Projeto/Atividade para CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAÚDE, dentro das ações financiadas pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde/Transferências do SUS, Proposta nº 13070-2360001/18-010, conforme detalhamento orçamentário a seguir.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:
Acréscimo ao orçamento:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALORES |
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03.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
FUNÇÃO: SAÚDE |
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301 |
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA |
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1965 |
PROJ/ATIV: CONSTDE ACADEMIA DE SAÚDE |
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12150000 |
FONTE: Transf. De Rec. Min.Saude - Investimentos |
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449051 |
Obras e Instalações |
R$ 125.000,00 |
Total do Acréscimo R$ 125.000,00
Art. 3°- Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALORES |
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02.007 |
UNID. ORÇ: SEC MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS |
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26 |
FUNÇÃO: TRANSPORTE |
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782 |
SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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2052 |
PROJ/ATIV: MANDREN.PAVIM. E /OU RECIP. DE LOGRADOUROS PÚBLICOS |
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15100000 |
FONTE: Transf. deConv. Da União |
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449051 |
Obras e Instalações |
R$ 125.000,00 |
Total da Redução R$ 125.000,00
Parágrafo Único:O Crédito de que a trata a presente Lei poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do Artigo 45 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipanguaçu/RN, 11 de outubro de 2019.
VALDEREDO BERTOLDO DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
José Alipio Lopes Neto
Código Identificador:6073F083