ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.407 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.407 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

 

Fixa o Piso Salarial Mínimo dos servidores efetivos, comissionados e públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei fixa o piso salarial mínimo mensal a ser observado no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ceará-Mirim/RN para os servidores efetivos, comissionados e demais servidores públicos, a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 2.º Fica estabelecido o piso salarial mínimo a ser percebido mensalmente pelos servidores a que se refere esta Lei no valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

§ 1º. Nenhum servidor efetivo, comissionado ou servidor público do Poder Legislativo Municipal perceberá, mensalmente, vencimento, remuneração ou subsídio inferior ao piso fixado no caput.

 

§ 2º. Os ajustes remuneratórios decorrentes desta Lei deverão ser efetuados na folha de pagamento do mês subsequente à publicação desta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Ceará-Mirim/RN autorizado a celebrar convênios, ajustes ou instrumentos congêneres com concessionárias de serviços de saúde e operadoras de planos de saúde, devidamente credenciadas pelos órgãos competentes, desde que não acarretem qualquer despesa ao Poder Legislativo Municipal, devendo tal condição estar expressamente prevista em termo próprio, acompanhado de cláusula específica que explicite a vedação de oneração financeira da Câmara Municipal ou do Ordenador de Despesa.

 

Art. 4º. O art. 2º da Lei Municipal nº 2.366, de 02 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

““Art. 2º. O auxílio-saúde será pago, mensalmente, em caráter indenizatório, de forma direta, mediante depósito em conta corrente do beneficiário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, não se incorporando ao subsídio ou vencimento para quaisquer efeitos, e sobre o mesmo não incide imposto de renda nem contribuição previdenciária”.

 

Art. 5º. O art. 1º da Lei Municipal nº 2.366, de 2 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN, o Auxílio-Saúde, destinado a custear, de forma parcial ou total, despesas relacionadas à assistência à saúde dos servidores efetivos ativos da Câmara Municipal e dos vereadores em exercício de mandato do referido Poder Legislativo, observadas, no que couber a estes últimos, as mesmas regras, requisitos e procedimentos de concessão aplicáveis aos servidores efetivos ativos“.

 

Art. 6º. Os servidores efetivos ativos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN fazem jus ao Auxílio-Saúde instituído pela Lei nº 2.366, de 02 de dezembro de 2025, mesmo quando estiverem cedidos a outros órgãos ou entidades, bem como os servidores efetivos cedidos de outros órgãos ou entidades ao Poder Legislativo Municipal de Ceará-Mirim/RN.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário, observadas as normas de responsabilidade fiscal.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 05 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:607D2976