PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

SETOR DE COMPRAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2023

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2024

 

Considerando os termos da Licitação nº 078/2023, Pregão Eletrônico nº 016/2023, Processo de Despesa n° 615.011/2023, cujo objeto é: Aquisição de material permanente para as Unidades Básicas de Saúde de Jardim do Seridó/RN.

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei nº 8.666/1993, os quais tratam dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 5 do Termo de Referência, no seu item 5.1, o qual deixa evidente que “O prazo de entrega dos bens é de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da “Nota de Empenho”, em remessa única, no Centro de Distribuição (CD) do município, localizado na Rua Presidente Kennedy, nº 683, Bairro São João, Jardim do Seridó-RN”;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta a solicitação realizada pela Nota de Empenho nº 925013/2023, enviada para o fornecedor dia 06/10/2023, cujo descumprimento vem provocando transtornos ao Município de Jardim do Seridó/RN, uma vez que os itens não foram entregues;

Considerando que a empresa entrou com pedido de mudança do item MESA DE EXAMES, sugerindo modelo diferente do que apresentou no catálogo da licitação, cujo pedido não fora aprovado;

Considerando que o descumprimento total ou parcial do contrato acarreta as consequências previstas no Edital e no Termo de Referência, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993;

A Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN resolve NOTIFICAR a empresa JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LUIZA PINHEIRO FERNANDES MALHEIRO LT, inscrita no CNPJ/MF nº 17.570.889/0001-45, com sede na Rua Padre Oliveira Rolim, 267, Liberdade, Parnamirim/RN – CEP 59.155-600, doravante denominada CONTRATADA. A Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN procederá com a abertura de procedimento administrativo junto à Comissão Permanente de Processo Administrativo e Responsabilização de Fornecedores Pessoas Físicas ou Jurídicas, para que a empresa cumpra as sanções legais prevista no Edital.

Publique-se esta Notificação Administrativa através do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.

 

Jardim do Seridó/RN, 03 de abril de 2024.

 

LYZANDRA COSTA DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

Mat.: 1863