ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2020

Revoga integralmente a Lei Complementar nº 023/2020, de 02 de Julho de 2020 e Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Contratação por tempo determinado, para incluir o Anexo II, na referida lei, incorporando os cargos/funções necessários ao enfrentamento da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), bem como, daqueles necessários à substituição temporária dos servidores efetivos que concorrerão ao pleito eleitoral de 2020, além dos Profissionais necessários para composição da nova Equipe de Saúde da Família (ESF) e outros, nos termos da Portaria nº 1.319, de 18 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, com vistas a atender as necessidades de excepcional interesse público, na forma que especifica e dá outras providências

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 011/2017, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Contratação por tempo determinado, para incluir o Anexo II, na referida lei, incorporando os cargos/funções necessários ao enfrentamento da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), bem como, daqueles necessários à substituição temporária dos servidores efetivos que concorrerão ao pleito eleitoral de 2020, além dos Profissionais necessários para composição da nova Equipe de Saúde da Família (ESF) e outros, nos termos da Portaria nº 1.319, de 18 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, com vistas a atender as necessidades de excepcional interesse público, na forma que especifica e dá outras providências;

 

Art. 2º - O pessoal contratado nos termos desta Lei se subdivide em:

 

I – Equipe para o enfrentamento ao COVID-19;

II – Equipe para substituição dos afastados para o Pleito Eleitoral de 2020;

III – Profissionais para compor a nova equipe do ESF e outros.

 

Parágrafo Único – Os cargos/funções de Lavandeira, Vigia, Agente de Saúde, Agente de Endemias e ASG, serão contratados pelo período que perdurar o pleito eleitoral, e os demais cargos/funções, comporão a equipe para o enfrentamento ao COVID-19 e a nova equipe do ESF e outros.

 

Art. 3º O prazo máximo determinado para contratação de pessoal para a equipe de enfrentamento ao COVID-19 e para os contratos dos cargos/funções de servidores afastados para concorrência ao pleito eleitoral de 2020, descrita no Anexo II, não poderá ser superior ao período máximo de 06 (seis) meses.

 

Parágrafo Primeiro – Será admissível a prorrogação contratual, por igual período, dos contratos dos cargos/funções vinculados à equipe de enfrentamento ao COVID 19, acaso ocorra a prorrogação dos protocolos de saúde pública, sanitária e de segurança decorrentes da Pandemia Mundial do Novo Coronavírus (COVID 19), pelas autoridades federais, estaduais e municipais;

 

Parágrafo Segundo – Para os contratos de composição da nova Equipe de Saúde da Família (ESF) e outros, prevista na Portaria nº 1.319, de 18 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, o prazo de contratação será por tempo determinado de 1 (um) ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo não exceda a 2 (dois) anos, nos termos do Art. 4º, II da Lei Complementar nº 011/2017, de 14 de dezembro de 2017;

 

Parágrafo Terceiro – Não será admitida a prorrogação contratual dos cargos/funções de servidores afastados para concorrência ao pleito eleitoral de 2020;

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 023/2020, de 02 de Julho de 2020 e todas as disposições em contrário.

 

Fernando Pedroza/RN, 20 de julho 2020

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

ANEXO I – Quadro de contratos temporários

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Assistente Social (PAIF)

1

30 horas/semana

R$ 1.900,00

Assistente Social (secretaria)

1

30 horas/semana

R$ 1.900,00

Psicóloga (PAIF)

1

30 horas/semana

R$ 1.800,00

Facilitador

5

30 horas/semana

Salário mínimo

ASG

1

40 horas/semana

Salário mínimo

 

II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Professor

6

30 horas/semana

Lei Municipal 108-A

Merendeira

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

ASG

4

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Vigia

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Nutricionista

1

30 horas/semana

R$ 1.724,10

Motorista (carteira “D”)

2

30 horas/semana

R$ 1.100,00

Porteiro

1

40 horas/semana

1 salário mínimo

 

III – Secretária Municipal de Obras

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Engenheiro Civil

1

20 horas/semana

R$ 3.000,00

Vigia

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Gari

5

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Auxiliar de Manutenção

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Tratorista

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Operador de Máquinas (carteira “D”)

2

40 horas/semana

R$ 1.500,00

Pedreiro

1

40 horas/semana

R$ 1.359,20

Servente de pedreiro

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Motorista (carteira “D”)

1

40 horas/semana

R$ 1.100,00

 

IV– Secretária Municipal de Saúde

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Médico (ESF)

1

40 horas/semana

R$ 15.000,00

Enfermeira (ESF)

1

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Cirurgião Dentista (ESF)

1

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Auxiliar de Dentista

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Nutricionista

1

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Fonoaudióloga

1

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Fisioterapeuta

1

30 horas/semana

R$ 3.000,00

Psicóloga

1

20 horas/semana

R$ 1.800,00

Educador Físico

2

40 horas/semana

R$ 1.800,00

Bioquímica/Farmacêutica

1

20 horas/semana

R$ 2.500,00

Médico Plantonista (12h)

6

12h/plantão

R$ 1.000,00

Médico Especialista

3

02 atendimento/mês

R$ 2.500,00

Enfermeiro Responsável Técnico

1

30 horas/semana

R$ 2.500,00

Auxiliar de enfermagem

1

30 horas/semana

1 Salário mínimo

Técnico de enfermagem

1

30 horas/semana

1 Salário mínimo

Recepcionista

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Motorista (Carteira “D”)

3

40 horas/semana

R$ 1.100,00

Cozinheira

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

ASG

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

 

ANEXO II – Quadro de contratos temporários

 

Equipe de Enfrentamento ao COVID-19

Equipe de substituição dos afastados para o Pleito Eleitoral de 2020

Equipe de Profissionais para compor a nova equipe do ESF e outros.

 

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Coveiro

3

40 horas/semana

1 Salário mínimo + adicionais previstos em lei

 

Cargo/função

Nº de vagas

Jornada de trabalho

Salário

Médico (ESF)

2

40 horas/semana

R$ 15.000,00

Enfermeira (ESF)

2

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Cirurgião Dentista (ESF)

1

40 horas/semana

R$ 3.500,00

Auxiliar de Dentista

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Auxiliar de enfermagem

1

30 horas/semana

1 Salário mínimo

Técnico de enfermagem

6

30 horas/semana

1 Salário mínimo

Lavandeira

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Cozinheira

2

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Agente de Saúde

2

40 horas/semana

R$ 1.400,00

Agente de Endemias

1

40 horas/semana

R$ 1.400,00

Vigia

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo + adicionais previstos em lei

ASG

1

40 horas/semana

1 Salário mínimo

Agente de Combate ao COVID-19

6

40 horas/semana

1 Salário mínimo

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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