ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 024/2020
Revoga integralmente a Lei Complementar nº 023/2020, de 02 de Julho de 2020 e Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 011, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Contratação por tempo determinado, para incluir o Anexo II, na referida lei, incorporando os cargos/funções necessários ao enfrentamento da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), bem como, daqueles necessários à substituição temporária dos servidores efetivos que concorrerão ao pleito eleitoral de 2020, além dos Profissionais necessários para composição da nova Equipe de Saúde da Família (ESF) e outros, nos termos da Portaria nº 1.319, de 18 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, com vistas a atender as necessidades de excepcional interesse público, na forma que especifica e dá outras providências
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do Município de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais; faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 011/2017, de 14 de dezembro de 2017, que dispõe sobre Contratação por tempo determinado, para incluir o Anexo II, na referida lei, incorporando os cargos/funções necessários ao enfrentamento da Pandemia Mundial decorrente do Novo Coronavírus (COVID 19), bem como, daqueles necessários à substituição temporária dos servidores efetivos que concorrerão ao pleito eleitoral de 2020, além dos Profissionais necessários para composição da nova Equipe de Saúde da Família (ESF) e outros, nos termos da Portaria nº 1.319, de 18 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, com vistas a atender as necessidades de excepcional interesse público, na forma que especifica e dá outras providências;
Art. 2º - O pessoal contratado nos termos desta Lei se subdivide em:
I – Equipe para o enfrentamento ao COVID-19;
II – Equipe para substituição dos afastados para o Pleito Eleitoral de 2020;
III – Profissionais para compor a nova equipe do ESF e outros.
Parágrafo Único – Os cargos/funções de Lavandeira, Vigia, Agente de Saúde, Agente de Endemias e ASG, serão contratados pelo período que perdurar o pleito eleitoral, e os demais cargos/funções, comporão a equipe para o enfrentamento ao COVID-19 e a nova equipe do ESF e outros.
Art. 3º O prazo máximo determinado para contratação de pessoal para a equipe de enfrentamento ao COVID-19 e para os contratos dos cargos/funções de servidores afastados para concorrência ao pleito eleitoral de 2020, descrita no Anexo II, não poderá ser superior ao período máximo de 06 (seis) meses.
Parágrafo Primeiro – Será admissível a prorrogação contratual, por igual período, dos contratos dos cargos/funções vinculados à equipe de enfrentamento ao COVID 19, acaso ocorra a prorrogação dos protocolos de saúde pública, sanitária e de segurança decorrentes da Pandemia Mundial do Novo Coronavírus (COVID 19), pelas autoridades federais, estaduais e municipais;
Parágrafo Segundo – Para os contratos de composição da nova Equipe de Saúde da Família (ESF) e outros, prevista na Portaria nº 1.319, de 18 de maio de 2020 do Ministério da Saúde, o prazo de contratação será por tempo determinado de 1 (um) ano, admitida a prorrogação, desde que o prazo não exceda a 2 (dois) anos, nos termos do Art. 4º, II da Lei Complementar nº 011/2017, de 14 de dezembro de 2017;
Parágrafo Terceiro – Não será admitida a prorrogação contratual dos cargos/funções de servidores afastados para concorrência ao pleito eleitoral de 2020;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 023/2020, de 02 de Julho de 2020 e todas as disposições em contrário.
Fernando Pedroza/RN, 20 de julho 2020
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
ANEXO I – Quadro de contratos temporários
|
I – Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Cargo/função |
Nº de vagas |
Jornada de trabalho |
Salário |
|
Assistente Social (PAIF) |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.900,00 |
|
Assistente Social (secretaria) |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.900,00 |
|
Psicóloga (PAIF) |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Facilitador |
5 |
30 horas/semana |
Salário mínimo |
|
ASG |
1 |
40 horas/semana |
Salário mínimo |
|
II – Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|||
|
Cargo/função |
Nº de vagas |
Jornada de trabalho |
Salário |
|
Professor |
6 |
30 horas/semana |
Lei Municipal 108-A |
|
Merendeira |
2 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
ASG |
4 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Vigia |
2 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Nutricionista |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.724,10 |
|
Motorista (carteira “D”) |
2 |
30 horas/semana |
R$ 1.100,00 |
|
Porteiro |
1 |
40 horas/semana |
1 salário mínimo |
|
III – Secretária Municipal de Obras |
|||
|
Cargo/função |
Nº de vagas |
Jornada de trabalho |
Salário |
|
Engenheiro Civil |
1 |
20 horas/semana |
R$ 3.000,00 |
|
Vigia |
2 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Gari |
5 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Auxiliar de Manutenção |
1 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Tratorista |
2 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Operador de Máquinas (carteira “D”) |
2 |
40 horas/semana |
R$ 1.500,00 |
|
Pedreiro |
1 |
40 horas/semana |
R$ 1.359,20 |
|
Servente de pedreiro |
1 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Motorista (carteira “D”) |
1 |
40 horas/semana |
R$ 1.100,00 |
|
IV– Secretária Municipal de Saúde |
|||
|
Cargo/função |
Nº de vagas |
Jornada de trabalho |
Salário |
|
Médico (ESF) |
1 |
40 horas/semana |
R$ 15.000,00 |
|
Enfermeira (ESF) |
1 |
40 horas/semana |
R$ 3.500,00 |
|
Cirurgião Dentista (ESF) |
1 |
40 horas/semana |
R$ 3.500,00 |
|
Auxiliar de Dentista |
1 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Nutricionista |
1 |
20 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Fonoaudióloga |
1 |
20 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Fisioterapeuta |
1 |
30 horas/semana |
R$ 3.000,00 |
|
Psicóloga |
1 |
20 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Educador Físico |
2 |
40 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Bioquímica/Farmacêutica |
1 |
20 horas/semana |
R$ 2.500,00 |
|
Médico Plantonista (12h) |
6 |
12h/plantão |
R$ 1.000,00 |
|
Médico Especialista |
3 |
02 atendimento/mês |
R$ 2.500,00 |
|
Enfermeiro Responsável Técnico |
1 |
30 horas/semana |
R$ 2.500,00 |
|
Auxiliar de enfermagem |
1 |
30 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Técnico de enfermagem |
1 |
30 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Recepcionista |
1 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Motorista (Carteira “D”) |
3 |
40 horas/semana |
R$ 1.100,00 |
|
Cozinheira |
1 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
ASG |
1 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
ANEXO II – Quadro de contratos temporários
Equipe de Enfrentamento ao COVID-19
Equipe de substituição dos afastados para o Pleito Eleitoral de 2020
Equipe de Profissionais para compor a nova equipe do ESF e outros.
|
Cargo/função |
Nº de vagas |
Jornada de trabalho |
Salário |
|
Coveiro |
3 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo + adicionais previstos em lei |
|
Cargo/função |
Nº de vagas |
Jornada de trabalho |
Salário |
|
Médico (ESF) |
2 |
40 horas/semana |
R$ 15.000,00 |
|
Enfermeira (ESF) |
2 |
40 horas/semana |
R$ 3.500,00 |
|
Cirurgião Dentista (ESF) |
1 |
40 horas/semana |
R$ 3.500,00 |
|
Auxiliar de Dentista |
1 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Auxiliar de enfermagem |
1 |
30 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Técnico de enfermagem |
6 |
30 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Lavandeira |
1 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Cozinheira |
2 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Agente de Saúde |
2 |
40 horas/semana |
R$ 1.400,00 |
|
Agente de Endemias |
1 |
40 horas/semana |
R$ 1.400,00 |
|
Vigia |
1 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo + adicionais previstos em lei |
|
ASG |
1 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
|
Agente de Combate ao COVID-19 |
6 |
40 horas/semana |
1 Salário mínimo |
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:608DF87F