ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 344/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
ATUALIZA A TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ, CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 221/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A tabela de valores das diárias constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 221, de 01 de março de 2017, passa a ser a seguinte:
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 221/2017
TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS
|
LOCALIDADES |
VEREADOR |
SERVIDOR |
|
Cidades com raio de distância de, até, 100 quilômetros |
250,00 |
200,00 |
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Natal e demais cidades do Rio Grande do Norte com raio de distância superior a 100 quilômetros |
600,00 |
400,00 |
|
Capitais e outras cidades dos demais Estados do Nordeste |
800,00 |
500,00 |
|
Brasília/DF e outras capitais ou cidades das demais regiões do Brasil |
1.200,00 |
800,00 |
Art. 2º – Para efeito da concessão das diárias, será observado o disposto no Inciso II, do Art. 1º, da Lei Municipal 221/2027, que acrescenta 30% (trinta por cento) sobre o valor fixado quando a viagem exigir pernoite.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão supridas pelos recursos constantes do orçamento da Câmara Municipal de Bodó previstos para o exercício 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:608E635C