ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 344/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

ATUALIZA A TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BODÓ, CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 221/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A tabela de valores das diárias constantes do Anexo Único da Lei Municipal nº 221, de 01 de março de 2017, passa a ser a seguinte:

 

ANEXO ÚNICO

LEI MUNICIPAL Nº 221/2017

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

LOCALIDADES

VEREADOR

SERVIDOR

Cidades com raio de distância de, até, 100 quilômetros

 

250,00

 

200,00

Natal e demais cidades do Rio Grande do Norte com raio de distância superior a 100 quilômetros

 

600,00

 

400,00

Capitais e outras cidades dos demais Estados do Nordeste

800,00

500,00

Brasília/DF e outras capitais ou cidades das demais regiões do Brasil

1.200,00

800,00

 

Art. 2º – Para efeito da concessão das diárias, será observado o disposto no Inciso II, do Art. 1º, da Lei Municipal 221/2027, que acrescenta 30% (trinta por cento) sobre o valor fixado quando a viagem exigir pernoite.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão supridas pelos recursos constantes do orçamento da Câmara Municipal de Bodó previstos para o exercício 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:608E635C