ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº_503_2025_CRÉDITO_SUPLEMENTAR

LEI Nº 503/2025.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares na Lei nº 495/2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO-RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na Lei nº 495/2025 – Lei Orçamentária Anual 2025, de 19 de dezembro de 2024, em mais 35% (trinta e cinco por Cento) do já fixado na respectiva Lei, para atender insuficiência das dotações constantes do ANEXO I desta Lei.

Art. 2º - Para fazer face a abertura do crédito suplementar especificado no Artigo 1º desta Lei, serão usadas as anulações parcial e total de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente, Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro verificado no exercício anterior, de acordo com o Artigo 43, Incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - A inclusão do Crédito no Orçamento do Município se dará por Decreto emanado do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Espírito Santo/RN, em 11 de abril de 2025.

 

JOSÉ FAGNER FREIRE

Prefeito Municipal

 

NATUREZAS DAS DESPESAS QUE PODERÃO SER CONTEMPLADAS PELO CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO – I – LEI Nº 503/2025

01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

3.1.90.94

RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.46

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02.000 - GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

03.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.2.90.21

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.5.90.61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.6.90.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

04.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

05.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.50.41

CONTRIBUIÇÕES

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.18

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULT., ARTÍST., CIENT., DESP. E OUTROS

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

3.3.90.48

OUTROS AUXLÍLOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.5.90.61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

07.002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDEB

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.34

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.37

LOAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

08.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

4.4.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

3.3.90.32

MATERIAL, BENS OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.41

CONTRIBUIÇÕES

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

4.4.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIAS

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11.002 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.50.41

CONTRIBUIÇÕES

3.3.71.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.34

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCERIZAÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

3.3.90.47

CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

4.4.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

12.002 – SECRETARIA/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.1.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.50.41

CONTRIBUIÇÕES

3.3.71.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

3.3.90.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

3.3.90.47

CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.4.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

4.4.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

13.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

4.4.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

4.4.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.5.90.61

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.33

PASSAGEM E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000 - SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PESSOAL CIVIL

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.3.90.14

DIÁRIAS - CIVIL

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

JOSÉ FAGNER FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jocileide Fernandes de Lima Nogueira
Código Identificador:6091F758