ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 533/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, Lei Municipal 492, de 05 de março de 2020, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de SÃO BENTO DO NORTE/RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único. Os cargos, remunerações e número de vagas a serem preenchidas através da contratação temporária de que trata a presente Lei encontram-se dispostos no Anexo I.

 

Art. 2° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – assistência a situações de calamidade pública;

II – combate a surtos endêmicos;

III – viabilizar a execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto pelo Poder Público Municipal e dirigido à continuidade de serviços essenciais, à manutenção da estrutura administrativa e da prestação de serviços de interesse público;

IV – Atividades desenvolvidas através dos Programas do Governo Federal implantados no Município de São Bento do Norte/RN, dentre eles, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), Estratégia de Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB), Pró-jovem, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Programa Bolsa Família, Programa de Atenção Integral as Famílias (PAIF), Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), Programa de Atenção ao Idoso, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), Programa Mais Educação e Programa Criança Feliz e demais regulamentados pelo Governo Federal.

V – Atividades desenvolvidas por profissionais de saúde quando, inexistam profissionais concursados no quadro de pessoal.

 

Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei poderão ser realizadas mediante processo seletivo simplificado.

Parágrafo único. No recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta lei serão observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo através de portaria, sujeita à divulgação no quadro de avisos da sede da Prefeitura Municipal de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 4º - As contratações serão feitas observados os seguintes prazos máximos:

I – 12 (doze) meses.

Parágrafo único. Os contratos de que trata esta Lei poderão ser prorrogados uma única vez por igual período à critério da administração pública municipal.

 

Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com exceção dos ocupantes de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

 

Art. 7º - O pessoal contratado com base na presente Lei perceberá remuneração na forma disposta no Anexo I.

§1º - Para aplicação de norma prevista no caput deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos tomados como paradigma.

§2º - A remuneração dos profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF)poderá ser complementada com recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do ICMS e de outros recursos, caso necessário.

 

Art. 8° - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.

 

Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apurados mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei será regido pela legislação vigente, civil ou trabalhista a depender da função a ser exercida,extinguir-se-á:

 

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

III – por iniciativa do Município contratante;

IV – pela extinção ou conclusão do projeto ou do convênio.

§1º - No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§2º - A extinção do contrato de que trata o inciso III, ocorrerá em decorrência da conveniência ou oportunidade administrativa, não recaindo, nesses casos, qualquer ônus ao município.

 

Art. 11 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos legais.

 

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 08 de maio de 2020.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:609778CD