ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/21, VERBIS:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

[...]

II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação de apresentação artística musical de Hélio dos Teclados, para realização de show durante as festividades juninas do município de Japi, a ser realizada no dia 22 de junho de 2026, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa: RMC BELMONT SERVICOS E COMERCIOS (Hélio dos teclados), inscrito no CNPJ sob nº 49.374.722/0001-03, com endereço no LOT Jose gomes de Azevedo, nº 111, Bairro Centro, Araruna/PB, CEP: 58.233-000, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 56/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 19 de junho de 2026.


SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: ***.407.164-**


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:609805EB