ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 82/2026 – SMG.
Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 82/2026 – SMG.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 310.984,33 (trezentos e dez mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)
CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 310.984,33 (trezentos e dez mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:
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UNID. ORÇAMENTÁRIA: |
07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
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FUNÇÃO: |
15 URBANISMO |
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SUBFUNÇÃO: |
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA: |
0024 CIDADE ACESSIVEL E BEM CUIDADA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
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NATUREZA DA DESPESA: |
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449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 310.984,33 |
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TOTAL |
R$ 310.984,33 |
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FONTE DE RECURSOS: |
17103210 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS |
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Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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MUNICIPIO DE BOM JESUS |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura |
Exercício: 2026 - |
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OUTUBRO/2026 |
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Fonte de Recurso : 17103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas Parlamentares Individuais |
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Receitas |
Previsão Inicial * |
Valores Arrecadados |
Total |
Diferença * |
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Janeiro |
Fevereiro |
Março |
Abril |
Maio |
Junho |
Julho |
Agosto |
Setembro |
Outubro |
Novembro |
Dezembro |
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1321011158 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transf. do Estado - Emendas Parlamentares Individuais |
83,33 |
270,32 |
12,37 |
15,13 |
13,70 |
13,59 |
1.110,81 |
2.831,90 |
2.560,50 |
2.544,06 |
2.528,61 |
0,00 |
0,00 |
11.900,99 |
-11.817,66 |
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2429990101 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal |
833,33 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
300.000,00 |
-299.166,67 |
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Total |
916,66 |
270,32 |
12,37 |
15,13 |
13,70 |
13,59 |
301.110,81 |
2.831,90 |
2.560,50 |
2.544,06 |
2.528,61 |
0,00 |
0,00 |
311.900,99 |
-310.984,33 |
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* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório |
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* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo |
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1 - Receita Prevista Inicial : 916,66 |
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2 - Receita Arrecadada até o período : 311.900,99 |
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3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : -310.984,33 |
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4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : 0,00 |
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5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : 0,00 |
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6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): 310.984,33 |
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Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:609C4690