ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 82/2026 – SMG.

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 82/2026 – SMG.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 310.984,33 (trezentos e dez mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 310.984,33 (trezentos e dez mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

07.101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

FUNÇÃO:

15 URBANISMO

SUBFUNÇÃO:

451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA:

0024 CIDADE ACESSIVEL E BEM CUIDADA

PROJETO/ATIVIDADE:

1025 - URBANIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

NATUREZA DA DESPESA:

 

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 310.984,33

 

TOTAL

R$ 310.984,33

FONTE DE RECURSOS:

17103210 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS - EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 27 de outubro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura

Exercício: 2026 -

OUTUBRO/2026

Fonte de Recurso : 17103210 - Transferência Especial dos Estados - Emendas Parlamentares Individuais

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

Total

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1321011158 - Remuneração de Depósitos Bancários - Transf. do Estado - Emendas Parlamentares Individuais

83,33

270,32

12,37

15,13

13,70

13,59

1.110,81

2.831,90

2.560,50

2.544,06

2.528,61

0,00

0,00

11.900,99

-11.817,66

2429990101 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Principal

833,33

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

300.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

300.000,00

-299.166,67

Total

916,66

270,32

12,37

15,13

13,70

13,59

301.110,81

2.831,90

2.560,50

2.544,06

2.528,61

0,00

0,00

311.900,99

-310.984,33

* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório

* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo

1 - Receita Prevista Inicial : 916,66

2 - Receita Arrecadada até o período : 311.900,99

3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) : -310.984,33

4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) : 0,00

5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação : 0,00

6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): 310.984,33


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:609C4690